- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo IV

Da Ciência e Tecnologia

Art. 218 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, D-005.563-2005 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Regulamento; L-010.973-2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo

obs.dji.grau.3: Ciência e Tecnologia - Medidas Especiais de Coordenação - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - L-009.257-1996

obs.dji.grau.4: Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Científico; Ordem Social; Tecnologia

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Comunicação Social - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Educação, Cultura e Desporto - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Seguridade Social - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

obs.dji.grau.4: Desenvolvimento Científico; Pesquisa Tecnológica

§ 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

obs.dji.grau.4: Ciência; Desenvolvimento Científico; Pesquisa; Tecnologia

§ 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

obs.dji.grau.4: Desenvolvimento Científico; Empresa

§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

obs.dji.grau.4: Desenvolvimento Científico; Pesquisa Científica; Pesquisa Tecnológica

 

Art. 219 - O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, D-005.563-2005 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo - Regulamento; L-010.973-2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo

obs.dji.grau.4: Ciência e Tecnologia; Mercado Interno; Ordem Social

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