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Constituição Federal - CF - 1988
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 1º - O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
obs.dji.grau.4: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Compromisso; Congresso Nacional; Disposições Transitórias; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal
obs.dji.grau.6: Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF
Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
obs.dji.grau.2: Artigo único, Plebiscito - Forma e Sistema de Governo - EC-000.002-1992
obs.dji.grau.4: Cláusula Pétrea; Forma de Governo; Plebiscito; Sistema de Governo
§ 1º - Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
obs.dji.grau.4: Forma de Governo; Plebiscito; Sistema de Governo
§ 2º - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.
obs.dji.grau.4: Forma de Governo; Plebiscito; Sistema de Governo; Tribunal Superior Eleitoral
Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Prazo; Revisão Constitucional
Art. 4º - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.
§ 1º - A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no Art. 16 da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 16, Direitos Políticos - CF
obs.dji.grau.4: Eleição; Mandato; Presidente da República
§ 2º - É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Irredutibilidade
§ 3º - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.
obs.dji.grau.4: Governadores; Mandato; Vice-Governadores
§ 4º - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
obs.dji.grau.4: Mandato; Prefeitos; Vereadores; Vice-Prefeitos
Art. 5º - Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no Art. 16 e as regras do Art. 77 da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 16, Direitos Políticos - CF; Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - CF
obs.dji.grau.4: Eleição; Tribunal Superior Eleitoral
§ 1º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.
obs.dji.grau.4: Circunscrição; Eleição; Tribunal Superior Eleitoral
§ 2º - Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente.
§ 3º - Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
§ 4º - O número de vereadores por município será fixado, para a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no Art. 29, IV, da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 29, IV, Municípios - CF
§ 5º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.
obs.dji.grau.4: Eleição; Tribunal Superior Eleitoral
Art. 6º - Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
obs.dji.grau.4: Partido Político; Tribunal Superior Eleitoral
§ 1º - O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.
§ 2º - O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
obs.dji.grau.4: Partido Político; Tribunal Superior Eleitoral
Art. 7º - O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
obs.dji.grau.3: Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002
obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Tribunal Internacional dos Direitos Humanos
Art. 8º - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (L-010.559-2002 - Regulamentação)
obs.dji.grau.2: Art. 150, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991
obs.dji.grau.4: Anistia; Constituição Federal
obs.dji.grau.5: Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF
§ 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, L-010.559-2002 - Anistiado Político - Regulamentação
§ 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
§ 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.
§ 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.
obs.dji.grau.4: Anistia; Aposentadoria
§ 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978 , ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º. (Decreto-Lei nº 1.632 - Revogado pela L-007.783-1989, Direito de Greve)
obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, L-010.559-2002 - Anistiado Político - Regulamentação
obs.dji.grau.3: Direito de Greve - L-007.783-1989
obs.dji.grau.4: Anistia
Art. 9º - Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
obs.dji.grau.4: Anistia; Cassados Políticos; Supremo Tribunal Federal
Parágrafo único - O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
obs.dji.grau.4: Cassados Políticos; Prazo; Supremo Tribunal Federal
Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no Art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Lei nº 5.107 - Revogada pela L-007.839-1989 - Revogada pela L-008.036-1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
obs.dji.grau.2: Art. 28, § 9º, "e", 1, Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991, Art. 214, § 9º, V, "a", Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999
obs.dji.grau.3: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990
obs.dji.grau.4: Estabilidade no Emprego
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
obs.dji.grau.4: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
obs.dji.grau.5: Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF; Suplente da CIPA (comissões internas de prevenção de acidentes) - Garantia de Emprego - Enunciado nº 339 - TST
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - CF
obs.dji.grau.4: Gestante
obs.dji.grau.5: Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens - Enunciado nº 244 - TST
obs.dji.grau.1: Art. 7º, I, Direitos Sociais - CF
obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Direitos Sociais; Gravidez; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Rescisão do Contrato de Trabalho
§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
obs.dji.grau.1: Art. 7º, XIX, Direitos Sociais - CF
obs.dji.grau.4: Gravidez; Licença-Maternidade; Licença-Paternidade; Prazo
§ 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.
obs.dji.grau.4: Sindicato (s); Sindicatos Rurais
§ 3º - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do Art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.
obs.dji.grau.1: Art. 233, Comunicação Social - CF
obs.dji.grau.4: Empregador Rural; Justiça do Trabalho
Art. 11 - Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promul gação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
obs.dji.grau.4: Assembléia Legislativa; Constituição do Estado; Prazo
Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
obs.dji.grau.4: Câmara Municipal; Prazo
Art. 12 - Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.
obs.dji.grau.4: Amazônia Legal; Comissão de Estudos Territoriais; Congresso Nacional; Municípios; Poder Executivo; Prazo
§ 1º - No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze meses subseqüentes, extinguindo-se logo após.
obs.dji.grau.4: Comissão de Estudos Territoriais; Congresso Nacional; Prazo
§ 2º - Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.
obs.dji.grau.4: Demarcação de Terras; Estados
§ 3º - Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.
§ 4º - Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os limites das áreas litigiosas.
obs.dji.grau.4: Demarcação de Terras; Estados; Municípios; União
§ 5º - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
obs.dji.grau.4: Acre; Demarcação de Terras; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Art. 13 - É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989.
obs.dji.grau.4: Tocantins
§ 1º - O Estado do Tocantins integra a Região Norte e limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
§ 2º - O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembléia Constituinte.
obs.dji.grau.4: Tocantins
§ 3º - O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro de 1988, a critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas:
I - o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleições;
II - as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos, de apresentação de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serão fixadas, em calendário especial, pela Justiça Eleitoral;
III - são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleições previstas neste parágrafo;
IV - ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado de Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.
obs.dji.grau.4: Tocantins; Tribunal Superior Eleitoral
§ 4º - Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente aos das demais unidades da Federação; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-á nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados.
§ 5º - A Assembléia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.
§ 6º - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, observado o disposto no Art. 234 da Constituição.
§ 7º - Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério, a assumir os referidos débitos.
obs.dji.grau.1: Art. 234, Disposições Constitucionais Gerais - CF
obs.dji.grau.4: Tocantins; União
Art. 14 - Os Territórios federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.
obs.dji.grau.4: Amapá; Roraima; Territórios Federais
§ 1º - A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos governadores eleitos em 1990.
§ 2º - Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato.
obs.dji.grau.4: Amapá; Roraima
§ 3º - O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o Poder Executivo até a instalação dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.
obs.dji.grau.4: Amapá; Prazo; Presidente da República; Roraima
§ 4º - Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste artigo, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela transferência de recursos prevista nos arts. 159, I, (a), da Constituição, e 34, § 2º, II, deste Ato.
obs.dji.grau.1: Art. 34, § 2º, II, ADCT - CF; Art. 159, I, "a", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Amapá; Roraima
Art. 15 - Fica extinto o Território Federais de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
obs.dji.grau.4: Fernando de Noronha; Territórios Federais
Art. 16 - Até que se efetive o disposto no Art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal.
obs.dji.grau.1: Art. 32, § 2º, Distrito Federal - Organização do Estado - CF
obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Presidente da República
§ 1º - A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal.
obs.dji.grau.4: Câmara Legislativa do Distrito Federal; Distrito Federal; Senado Federal
§ 2º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no Art. 72 da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 72, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF
obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Senado Federal
§ 3º - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuídos pela União na forma da lei.
obs.dji.grau.4: Distrito Federal
Art. 17 - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
obs.dji.grau.2: Art. 5º, III, Isonomia - Vencimentos - Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.852-1994; Art. 9º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003
obs.dji.grau.4: Adicionais; Aposentadoria; Constituição Federal; Remuneração; Vantagens; Vencimentos
§ 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.
obs.dji.grau.4: Administração Pública; Médico (s); Médico Militar
§ 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.
obs.dji.grau.4: Administração Pública
Art. 18 - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
obs.dji.grau.4: Estabilidade
Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
obs.dji.grau.1: Art. 37, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - CF
obs.dji.grau.2: Art. 85, Disposições Gerais - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996
obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Estabilidade no Emprego; Servidor Público; Servidores Civis da União; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Municipais
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
obs.dji.grau.4: Servidores Civis da União; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Municipais
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
obs.dji.grau.4: Estabilidade
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.
obs.dji.grau.4: Estabilidade; Professor (es); Professores de Nível Superior
Art. 20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.
obs.dji.grau.4: Direitos; Pensionistas; Servidores Públicos Inativos
Art. 21 - Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.
obs.dji.grau.4: Estabilidade; Juízes
Parágrafo único - A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.
obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Juízes
Art. 22 - É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no Art. 134, Parágrafo único, da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 134, § 1º, Advocacia e Defensoria Pública - CF
obs.dji.grau.4: Defensores Públicos
Art. 23 - Até que se edite a regulamentação do Art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais.
obs.dji.grau.1: Art. 21, XVI, União - CF
obs.dji.grau.4: Censor Federal; Departamento de Polícia Federal
Parágrafo único - A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos censores federais, nos termos deste artigo.
obs.dji.grau.4: Censor Federal
Art. 24 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no Art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.
obs.dji.grau.1: Art. 39, Servidores Públicos - CF
obs.dji.grau.4: Servidores Públicos Civis
Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Dispositivos Legais
§ 1º - Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma:
I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar;
II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados;
III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
obs.dji.grau.4: Decretos-Leis
§ 2º - Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no Art. 62, Parágrafo único.
obs.dji.grau.1: Art. 62, Leis - CF
obs.dji.grau.4: Decretos-Leis
Art. 26 - No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
obs.dji.grau.2: Art. 103, Disposições Gerais e Transitórias - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992
obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Fatos Geradores
§ 1º - A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
obs.dji.grau.4: Comissão Mista
§ 2º - Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.
obs.dji.grau.3: Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993
obs.dji.grau.4: Comissão Mista; Congresso Nacional
Art. 27 - O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
obs.dji.grau.4: Superior Tribunal de Justiça
§ 1º - Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.
obs.dji.grau.4: Competência; Supremo Tribunal Federal
§ 2º - A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:
I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.
obs.dji.grau.4: Ministros; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Federal de Recursos
§ 3º - Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação.
§ 4º - Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
obs.dji.grau.4: Ministros; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Federal de Recursos
§ 5º - Os Ministros a que se refere o § 2º, II, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no Art. 104, Parágrafo único, da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 104, Parágrafo único, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF
obs.dji.grau.4: Superior Tribunal de Justiça
§ 6º - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua localização geográfica.
§ 7º - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, cabendo-lhe promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, observado o disposto no § 9º.
obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais Federais; Tribunal Federal de Recursos
§ 8º - É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
obs.dji.grau.4: Tribunal Federal de Recursos
§ 9º - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no Art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo.
obs.dji.grau.1: Art. 107, II, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF
§ 10 - Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário.
obs.dji.grau.3: Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Podere - CF
obs.dji.grau.4: Competência; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais
obs.dji.grau.5: Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ; Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ; Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ; Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ; Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ
Art. 28 - Os juízes federais de que trata o Art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das varas existentes.
obs.dji.grau.4: Juízes Federais
Parágrafo único - Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço desses juízes será computado a partir do dia de sua posse.
obs.dji.grau.4: Juízes Federais
Art. 29 - Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
obs.dji.grau.2: Art. 79, Disposições Finais e Transitórias - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990
obs.dji.grau.3: Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993; Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993
obs.dji.grau.4: Consultorias Jurídicas dos Ministérios; Ministério Público Federal; Prazo; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Procuradorias
§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
obs.dji.grau.4: Advocacia-Geral da União
§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
obs.dji.grau.4: Advocacia-Geral da União; Ministério Público Federal; Procuradores da República
§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
obs.dji.grau.2: Art. 75, Disposições Finais e Transitórias - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993; Art. 83, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994
obs.dji.grau.4: Ministério Público Federal
§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
obs.dji.grau.4: Estabilidade; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal
§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.
obs.dji.grau.4: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Art. 30 - A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no Art. 98, II, da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 98, II, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF
obs.dji.grau.4: Justiça de Paz
Art. 31 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
obs.dji.grau.4: Serventias
Art. 32 - O disposto no Art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
obs.dji.grau.1: Art. 236, Disposições Constitucionais Gerais - CF
obs.dji.grau.4: Serviços Notariais
Art. 33 - Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.
obs.dji.grau.2: Art. 78, ADCT - CF
obs.dji.grau.3: Art. 100, Poder Judiciário - Organização dos Poderes -CF; Art. 730, I e II, Execução Contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Pagamento; Precatórios Judiciais
obs.dji.grau.5: Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ
Parágrafo único - Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.
obs.dji.grau.4: Precatórios Judiciais
Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
obs.dji.grau.4: Contribuições Sociais; Prazo; Sistema Tributário Nacional; Vigência
§ 1º - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu Art. 25, III.
obs.dji.grau.1: Art. 148 e Art. 149, Princípios Gerais, Art. 150, Limitações do Poder de Tributar, Art. 154, I, Impostos da União, Art. 156, III, Impostos dos Municípios e Art. 159, I, "c", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Empréstimo Compulsório; Impostos; Limitação do Poder de Tributar; Normas Gerais de Direito Tributário; Prazo; Sistema Tributário Nacional; Vigência
§ 2º - O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios obedecerão às seguintes determinações:
I - a partir da promulgação da Constituição, os percentuais serão, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos no Art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 161, II;
obs.dji.grau.1: Art. 153, III e IV, Impostos da União e Art. 161, II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no Art. 159, I, a;
obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "a", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.2: Art. 14, § 4º, ADCT - CF
III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no Art. 159, I, b.
obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "b", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Fundo de Participação; Municípios; Fundo de Participação
§ 3º - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.
obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; Sistema Tributário Nacional; União
§ 4º - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.
obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; União
§ 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3º e 4º.
obs.dji.grau.4: Fontes do Direito Tributário; Distrito Federal; Estados; Municípios; Sistema Tributário Nacional; União
obs.dji.grau.5: Importação de Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ; Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF
§ 6º - Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no Art. 150, III, b, não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, a e b , e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado.
obs.dji.grau.1: Art. 150, III, "b", Limitações do Poder de Tributar, Art. 155, I, "a" e "b" (artigo modificado - a referência passa a ser I e II), Impostos dos Estados e do Distrito Federal e Art. 156, II e III, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Limitação do Poder de Tributar; Sistema Tributário Nacional
§ 7º - Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.
obs.dji.grau.4: Combustíveis; Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; Sistema Tributário Nacional
§ 8º - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o Art. 155, I, b , os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.
obs.dji.grau.1: Art. 155, I, "b" (artigo modificado - a referência passa a ser II), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF; Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - LC-000.024-1975
obs.dji.grau.4: Sistema Tributário Nacional
obs.dji.grau.5: Importação de Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ
§ 9º - Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.
obs.dji.grau.4: Energia Elétrica; Sistema Tributário Nacional
§ 10 - Enquanto não entrar em vigor a lei prevista no Art. 159, I, c, cuja promulgação se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:
I - seis décimos por cento na Região Norte, através do Banco da Amazônia S.A.;
II - um inteiro e oito décimos por cento na Região Nordeste, através do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
III - seis décimos por cento na Região Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.
obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "c", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Sistema Tributário Nacional
§ 11 - Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida região, ao que determinam os arts. 159, I, c, e 192, § 2º, da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "c", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF; Art. 192, § 2º, Sistema Financeiro Nacional - Ordem Econômica e Financeira - CF
obs.dji.grau.4: Banco do Desenvolvimento do Centro-Oeste; Sistema Tributário Nacional
§ 12 - A urgência prevista no Art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores.
obs.dji.grau.1: Art. 148, II, Sistema Tributário Nacional - CF
obs.dji.grau.4: Empréstimo Compulsório; Sistema Tributário Nacional
Art. 35 - O disposto no Art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.
obs.dji.grau.1: Art. 165, § 7º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Lei Orçamentária; Prazo
§ 1º - Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:
I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;
II - à segurança e defesa nacional;
III - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário;
V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
obs.dji.grau.4: Lei Orçamentária; Plano Plurianual
§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
obs.dji.grau.1: Art. 165, § 9º, I e II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Diretrizes Orçamentárias da União; Lei Orçamentária da União; Plano Plurianual
Art. 36 - Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.
obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Fundos
Art. 37 - A adaptação ao que estabelece o Art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.
obs.dji.grau.1: Art. 167, III, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Operações de Crédito
Art. 38 - Até a promulgação da lei complementar referida no Art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
obs.dji.grau.1: Art. 169, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; União
Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
obs.dji.grau.4: Municípios; União
Art. 39 - Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989.
obs.dji.grau.4: Despesas e Receitas; Lei Orçamentária; Poder Executivo; Poder Legislativo; Receitas
Parágrafo único - O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no Art. 161, II.
obs.dji.grau.1: Art. 161, II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF
obs.dji.grau.4: Congresso Nacional
Art. 40 - É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.
obs.dji.grau.2: Art. 92, ADCT - CF
obs.dji.grau.4: Zona Franca; Zona Franca de Manaus
Parágrafo único - Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
obs.dji.grau.4: Zona Franca de Manaus
Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.
obs.dji.grau.4: Incentivos Fiscais; Poder Executivo; Poder Legislativo
§ 1º - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
§ 3º - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do Art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.
obs.dji.grau.4: Estados; Incentivos Fiscais
Art. 42 - Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação (Alterado pela EC-000.043-2004)
I - vinte por cento na Região Centro-Oeste;
II - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.
obs.dji.grau.4: Irrigação; Prazo
Art. 43 - Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. (L-007.886-1989 - Regulamentação)
Art. 44 - As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do Art. 176, § 1º.
obs.dji.grau.1: Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF
obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Jazidas Minerais; Recursos Minerais
§ 1º - Ressalvadas as disposições de interesse nacional previstas no texto constitucional, as empresas brasileiras ficarão dispensadas do cumprimento do disposto no Art. 176, § 1º, desde que, no prazo de até quatro anos da data da promulgação da Constituição, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrialização no território nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada.
obs.dji.grau.1: Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF
obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica
§ 2º - Ficarão também dispensadas do cumprimento do disposto no Art. 176, § 1º, as empresas brasileiras titulares de concessão de energia hidráulica para uso em seu processo de industrialização.
obs.dji.grau.1: Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF
obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica
§ 3º - As empresas brasileiras referidas no § 1º somente poderão ter autorizações de pesquisa e concessões de lavra ou potenciais de energia hidráulica, desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.
obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Recursos Minerais
Art. 45 - Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo Art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo Art. 43 e nas condições do Art. 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. (L-002.004-1953 - Revogada pela L-009.478-1997)
obs.dji.grau.1: Art. 177, II, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF
obs.dji.grau.4: Refinarias
Parágrafo único - Ficam ressalvados da vedação do Art. 177, § 1º, os contratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que estejam em vigor na data da promulgação da Constituição.
obs.dji.grau.1: Art. 177, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF
obs.dji.grau.4: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
Art. 46 - São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.
obs.dji.grau.5: Débito Trabalhista - Regimes de Intervenção nas Empresas em Liquidação - Correção Monetária - Juros de Mora - Enunciado nº 304 - TST
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também:
I - às operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no caput deste artigo;
II - às operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivação de garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinações;
III - aos créditos anteriores à promulgação da Constituição;
IV - aos créditos das entidades da administração pública anteriores à promulgação da Constituição, não liquidados até 1º de janeiro de 1988.
obs.dji.grau.4:
