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Constituição Federal - CF - 1988

Índice Sistemático

Índice por Artigos

Índice Remissivo - CF

Emendas Constitucionais

Emendas de Revisão

Índice Remissivo - ADCT


Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. - O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

obs.dji.grau.4: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Compromisso; Congresso Nacional; Disposições Transitórias; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal

obs.dji.grau.6: Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF

 

Art. - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

obs.dji.grau.2: Artigo único, Plebiscito - Forma e Sistema de Governo - EC-000.002-1992

obs.dji.grau.4: Cláusula Pétrea; Forma de Governo; Plebiscito; Sistema de Governo

§ 1º - Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

obs.dji.grau.4: Forma de Governo; Plebiscito; Sistema de Governo

§ 2º - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

obs.dji.grau.4: Forma de Governo; Plebiscito; Sistema de Governo; Tribunal Superior Eleitoral

 

Art. - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Prazo; Revisão Constitucional

 

Art. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.

§ 1º - A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no Art. 16 da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 16, Direitos Políticos - CF

obs.dji.grau.4: Eleição; Mandato; Presidente da República

§ 2º - É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Irredutibilidade

§ 3º - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.

obs.dji.grau.4: Governadores; Mandato; Vice-Governadores

§ 4º - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.

obs.dji.grau.4: Mandato; Prefeitos; Vereadores; Vice-Prefeitos

 

Art. - Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no Art. 16 e as regras do Art. 77 da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 16, Direitos Políticos - CF; Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - CF

obs.dji.grau.4: Eleição; Tribunal Superior Eleitoral

§ 1º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.4: Circunscrição; Eleição; Tribunal Superior Eleitoral

§ 2º - Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente.

§ 3º - Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.

§ - O número de vereadores por município será fixado, para a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no Art. 29, IV, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 29, IV, Municípios - CF

§ 5º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.

obs.dji.grau.4: Eleição; Tribunal Superior Eleitoral

 

Art. - Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição, parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.

obs.dji.grau.4: Partido Político; Tribunal Superior Eleitoral

§ 1º - O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.

§ 2º - O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.

obs.dji.grau.4: Partido Político; Tribunal Superior Eleitoral

 

Art. - O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

obs.dji.grau.3: Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Tribunal Internacional dos Direitos Humanos

 

Art. - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (L-010.559-2002 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.528-2011 - Comissão Nacional da Verdade no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República; Art. 150, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991; D-007.037-2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3

obs.dji.grau.4: Anistia; Constituição Federal

obs.dji.grau.5: Anistia - Alcance - Militares Expulsos com Base em Legislação Disciplinar - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF

§ - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, L-010.559-2002 - Anistiado Político - Regulamentação

§ 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.

§ - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.4: Mandado de Injunção

§ 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

obs.dji.grau.4: Anistia; Aposentadoria

§ - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978 , ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º. (Decreto-Lei nº 1.632 - Revogado pela L-007.783-1989, Direito de Greve)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, L-010.559-2002 - Anistiado Político - Regulamentação

obs.dji.grau.3: Direito de Greve - L-007.783-1989

obs.dji.grau.4: Anistia

 

Art. - Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

obs.dji.grau.4: Anistia; Cassados Políticos; Supremo Tribunal Federal

Parágrafo único - O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.

obs.dji.grau.4: Cassados Políticos; Prazo; Supremo Tribunal Federal

 

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no Art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Lei nº 5.107 - Revogada pela L-007.839-1989 - Revogada pela L-008.036-1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)

obs.dji.grau.2: Art. 28, § 9º, "e", 1, Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991, Art. 214, § 9º, V, "a", Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990

obs.dji.grau.4: Estabilidade no Emprego

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

obs.dji.grau.4: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

obs.dji.grau.5: Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF; Suplente da CIPA (comissões internas de prevenção de acidentes) - Garantia de Emprego - Enunciado nº 339 - TST

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

obs.dji.grau.2: Art. 214, § 12, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - CF

obs.dji.grau.4: Gestante

obs.dji.grau.5: Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens - Enunciado nº 244 - TST

obs.dji.grau.1: Art. 7º, I, Direitos Sociais - CF

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Direitos Sociais; Gravidez; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Rescisão do Contrato de Trabalho

§ - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

obs.dji.grau.1: Art. 7º, XIX, Direitos Sociais - CF

obs.dji.grau.4: Gravidez; Licença-Maternidade; Licença-Paternidade; Licença-Paternidade: Direito Trabalhista ou Benefício Previdenciário; Prazo

§ 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

obs.dji.grau.4: Sindicato (s); Sindicatos Rurais

§ - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do Art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.

obs.dji.grau.1: Art. 233, Comunicação Social - CF

obs.dji.grau.4: Empregador Rural; Justiça do Trabalho

 

Art. 11 - Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promul gação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

obs.dji.grau.4: Assembléia Legislativa; Constituição do Estado; Prazo

Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

obs.dji.grau.4: Câmara Municipal; Prazo

 

Art. 12 - Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.

obs.dji.grau.4: Amazônia Legal; Comissão de Estudos Territoriais; Congresso Nacional; Municípios; Poder Executivo; Prazo

§ 1º - No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze meses subseqüentes, extinguindo-se logo após.

obs.dji.grau.4: Comissão de Estudos Territoriais; Congresso Nacional; Prazo

§ 2º - Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.

obs.dji.grau.4: Demarcação de Terras; Estados

§ 3º - Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.

§ 4º - Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os limites das áreas litigiosas.

obs.dji.grau.4: Demarcação de Terras; Estados; Municípios; União

§ 5º - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

obs.dji.grau.4: Acre; Demarcação de Terras; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

 

Art. 13 - É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989.

obs.dji.grau.4: Tocantins

§ 1º - O Estado do Tocantins integra a Região Norte e limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.

§ 2º - O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembléia Constituinte.

obs.dji.grau.4: Tocantins

§ 3º - O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro de 1988, a critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas:

I - o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleições;

II - as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos, de apresentação de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serão fixadas, em calendário especial, pela Justiça Eleitoral;

III - são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleições previstas neste parágrafo;

IV - ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado de Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.

obs.dji.grau.4: Tocantins; Tribunal Superior Eleitoral

§ 4º - Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente aos das demais unidades da Federação; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-á nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados.

§ 5º - A Assembléia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.

§ 6º - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, observado o disposto no Art. 234 da Constituição.

§ - Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério, a assumir os referidos débitos.

obs.dji.grau.1: Art. 234, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.4: Tocantins; União

 

Art. 14 - Os Territórios federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.

obs.dji.grau.4: Amapá; Roraima; Territórios Federais

§ 1º - A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos governadores eleitos em 1990.

§ 2º - Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato.

obs.dji.grau.4: Amapá; Roraima

§ 3º - O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes dos governadores dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o Poder Executivo até a instalação dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.

obs.dji.grau.4: Amapá; Prazo; Presidente da República; Roraima

§ - Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste artigo, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela transferência de recursos prevista nos arts. 159, I, (a), da Constituição, e 34, § 2º, II, deste Ato.

obs.dji.grau.1: Art. 34, § 2º, II, ADCT - CF; Art. 159, I, "a", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Amapá; Roraima

 

Art. 15 - Fica extinto o Território Federais de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

obs.dji.grau.4: Fernando de Noronha; Territórios Federais

 

Art. 16 - Até que se efetive o disposto no Art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 32, § 2º, Distrito Federal - Organização do Estado - CF

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Presidente da República

§ 1º - A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal.

obs.dji.grau.4: Câmara Legislativa do Distrito Federal; Distrito Federal; Senado Federal

§ - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no Art. 72 da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 72, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Senado Federal

§ 3º - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuídos pela União na forma da lei.

obs.dji.grau.4: Distrito Federal

 

Art. 17 - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, III, Isonomia - Vencimentos - Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.852-1994; Art. 9º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

obs.dji.grau.4: Adicionais; Aposentadoria; Constituição Federal; Remuneração; Vantagens; Vencimentos

§ 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

obs.dji.grau.4: Administração Pública; Médico (s); Médico Militar

§ 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.

obs.dji.grau.4: Administração Pública

 

Art. 18 - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

obs.dji.grau.4: Estabilidade

 

Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

obs.dji.grau.1: Art. 37, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - CF

obs.dji.grau.2: Art. 85, Disposições Gerais - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Estabilidade no Emprego; Servidor Público; Servidores Civis da União; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Municipais

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

obs.dji.grau.4: Servidores Civis da União; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Municipais

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

obs.dji.grau.4: Estabilidade

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

obs.dji.grau.4: Estabilidade; Professor (es); Professores de Nível Superior

 

Art. 20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.

obs.dji.grau.4: Direitos; Pensionistas; Servidores Públicos Inativos

 

Art. 21 - Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.

obs.dji.grau.4: Estabilidade; Juízes

Parágrafo único - A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Juízes

 

Art. 22 - É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no Art. 134, Parágrafo único, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 134, § 1º, Advocacia e Defensoria Pública - CF

obs.dji.grau.4: Defensores Públicos

 

Art. 23 - Até que se edite a regulamentação do Art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais.

obs.dji.grau.1: Art. 21, XVI, União - CF

obs.dji.grau.4: Censor Federal; Departamento de Polícia Federal

Parágrafo único - A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos censores federais, nos termos deste artigo.

obs.dji.grau.4: Censor Federal

 

Art. 24 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no Art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.

obs.dji.grau.1: Art. 39, Servidores Públicos - CF

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos Civis

 

Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Dispositivos Legais

§ 1º - Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma:

I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar;

II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados;

III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.

obs.dji.grau.4: Decretos-Leis

§ 2º - Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no Art. 62, Parágrafo único.

obs.dji.grau.1: Art. 62, Leis - CF

obs.dji.grau.4: Decretos-Leis

 

Art. 26 - No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.

obs.dji.grau.2: Art. 103, Disposições Gerais e Transitórias - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Fatos Geradores

§ 1º - A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

obs.dji.grau.4: Comissão Mista

§ 2º - Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.

obs.dji.grau.3: Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

obs.dji.grau.4: Comissão Mista; Congresso Nacional

 

Art. 27 - O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.

obs.dji.grau.4: Superior Tribunal de Justiça

§ 1º - Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.

obs.dji.grau.4: Competência; Supremo Tribunal Federal

§ 2º - A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:

I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;

II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.

obs.dji.grau.4: Ministros; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Federal de Recursos

§ 3º - Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação.

§ 4º - Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.

obs.dji.grau.4: Ministros; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Federal de Recursos

§ - Os Ministros a que se refere o § 2º, II, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no Art. 104, Parágrafo único, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 104, Parágrafo único, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.4: Superior Tribunal de Justiça

§ 6º - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua localização geográfica.

§ 7º - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, cabendo-lhe promover sua instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, observado o disposto no § 9º.

obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais Federais; Tribunal Federal de Recursos

§ 8º - É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.

obs.dji.grau.4: Tribunal Federal de Recursos

§ - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no Art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo.

obs.dji.grau.1: Art. 107, II, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

§ 10 - Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado à competência de outro ramo do Judiciário.

obs.dji.grau.3: Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Podere - CF

obs.dji.grau.4: Competência; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais

obs.dji.grau.5: Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ; Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ; Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ; Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ; Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. (Acrescentado pela EC-000.073-2013)

 

Art. 28 - Os juízes federais de que trata o Art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das varas existentes.

obs.dji.grau.4: Juízes Federais

Parágrafo único - Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço desses juízes será computado a partir do dia de sua posse.

obs.dji.grau.4: Juízes Federais

 

Art. 29 - Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.

obs.dji.grau.2: Art. 79, Disposições Finais e Transitórias - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

obs.dji.grau.3: Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993; Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

obs.dji.grau.4: Consultorias Jurídicas dos Ministérios; Ministério Público Federal; Prazo; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Procuradorias

§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.

obs.dji.grau.4: Advocacia-Geral da União

§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

obs.dji.grau.4: Advocacia-Geral da União; Ministério Público Federal; Procuradores da República

§ - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

obs.dji.grau.2: Art. 75, Disposições Finais e Transitórias - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993; Art. 83, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

obs.dji.grau.4: Ministério Público Federal

§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.

obs.dji.grau.4: Estabilidade; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal

§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

obs.dji.grau.4: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

 

Art. 30 - A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no Art. 98, II, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 98, II, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.4: Justiça de Paz

 

Art. 31 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

obs.dji.grau.4: Serventias

 

Art. 32 - O disposto no Art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.

obs.dji.grau.1: Art. 236, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.4: Serviços Notariais

 

Art. 33 - Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.2: Art. 78, ADCT - CF; Art. 97, § 15, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.3: Art. 100, Poder Judiciário - Organização dos Poderes -CF; Art. 730, I e II, Execução Contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Pagamento; Precatórios Judiciais

obs.dji.grau.5: Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ

Parágrafo único - Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Federais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ações Declaratórias de Constitucionalidade - e Impostos, Taxas ou Contribuições - EC-000.003-1993

obs.dji.grau.4: Precatórios Judiciais

 

Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

obs.dji.grau.4: Contribuições Sociais; Prazo; Sistema Tributário Nacional; Vigência

§ - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu Art. 25, III.

obs.dji.grau.1: Art. 148 e Art. 149, Princípios Gerais, Art. 150, Limitações do Poder de Tributar, Art. 154, I, Impostos da União, Art. 156, III, Impostos dos Municípios e Art. 159, I, "c", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Empréstimo Compulsório; Impostos; Limitação do Poder de Tributar; Normas Gerais de Direito Tributário; Prazo; Sistema Tributário Nacional; Vigência

§ - O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios obedecerão às seguintes determinações:

I - a partir da promulgação da Constituição, os percentuais serão, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos no Art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 161, II;

obs.dji.grau.1: Art. 153, III e IV, Impostos da União e Art. 161, II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecido no Art. 159, I, a;

obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "a", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.2: Art. 14, § 4º, ADCT - CF

III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no Art. 159, I, b.

obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "b", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Fundo de Participação; Municípios; Fundo de Participação

§ 3º - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; Sistema Tributário Nacional; União

§ 4º - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; União

§ - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3º e 4º.

obs.dji.grau.4: Fontes do Direito Tributário; Distrito Federal; Estados; Municípios; Sistema Tributário Nacional; União

obs.dji.grau.5: Importação de Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ; Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

§ - Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no Art. 150, III, b, não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, a e b , e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado.

obs.dji.grau.1: Art. 150, III, "b", Limitações do Poder de Tributar, Art. 155, I, "a" e "b" (artigo modificado - a referência passa a ser I e II), Impostos dos Estados e do Distrito Federal e Art. 156, II e III, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Limitação do Poder de Tributar; Sistema Tributário Nacional

§ 7º - Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.

obs.dji.grau.4: Combustíveis; Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; Sistema Tributário Nacional

§ - Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o Art. 155, I, b , os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.

obs.dji.grau.1: Art. 155, I, "b" (artigo modificado - a referência passa a ser II), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF; Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - LC-000.024-1975

obs.dji.grau.4: Sistema Tributário Nacional

obs.dji.grau.5: Importação de Veículo - Pessoa Física - ICMS - Súmula nº 198 - STJ

§ 9º - Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.

obs.dji.grau.4: Energia Elétrica; Sistema Tributário Nacional

§ 10 - Enquanto não entrar em vigor a lei prevista no Art. 159, I, c, cuja promulgação se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:

I - seis décimos por cento na Região Norte, através do Banco da Amazônia S.A.;

II - um inteiro e oito décimos por cento na Região Nordeste, através do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

III - seis décimos por cento na Região Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.

obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "c", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Sistema Tributário Nacional

§ 11 - Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida região, ao que determinam os arts. 159, I, c, e 192, § 2º, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 159, I, "c", Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF; Art. 192, § 2º, Sistema Financeiro Nacional - Ordem Econômica e Financeira - CF

obs.dji.grau.2: Art. 16, § 1º, Administração - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Banco do Desenvolvimento do Centro-Oeste; Sistema Tributário Nacional

§ 12 - A urgência prevista no Art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores.

obs.dji.grau.1: Art. 148, II, Sistema Tributário Nacional - CF

obs.dji.grau.4: Empréstimo Compulsório; Sistema Tributário Nacional

 

Art. 35 - O disposto no Art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 7º, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Lei Orçamentária; Prazo

§ - Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:

I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;

II - à segurança e defesa nacional;

III - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;

IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário;

V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, VI, LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação

obs.dji.grau.4: Lei Orçamentária; Plano Plurianual

§ - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 9º, I e II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Diretrizes Orçamentárias da União; Lei Orçamentária da União; Plano Plurianual

 

Art. 36 - Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Fundos

 

Art. 37 - A adaptação ao que estabelece o Art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.

obs.dji.grau.1: Art. 167, III, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Operações de Crédito

 

Art. 38 - Até a promulgação da lei complementar referida no Art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

obs.dji.grau.1: Art. 169, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; União

Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

obs.dji.grau.4: Municípios; União

 

Art. 39 - Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989.

obs.dji.grau.4: Despesas e Receitas; Lei Orçamentária; Poder Executivo; Poder Legislativo; Receitas

Parágrafo único - O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no Art. 161, II.

obs.dji.grau.1: Art. 161, II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional

 

Art. 40 - É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.2: Art. 92, ADCT - CF

obs.dji.grau.4: Zona Franca; Zona Franca de Manaus

Parágrafo único - Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

obs.dji.grau.4: Zona Franca de Manaus

 

Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

obs.dji.grau.4: Incentivos Fiscais; Poder Executivo; Poder Legislativo

§ 1º - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

§ 3º - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do Art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.

obs.dji.grau.4: Estados; Incentivos Fiscais

 

Art. 42 - Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação (Alterado pela EC-000.043-2004)

I - vinte por cento na Região Centro-Oeste;

II - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.

obs.dji.grau.4: Irrigação; Prazo

 

Art. 43 - Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. (L-007.886-1989 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Autorizações de Pesquisa, Concessões de Lavra, Manifestos de Minas, Licenças e Títulos de Direitos Minerários - Trabalhos de Pesquisa - Prazos Legais - L-007.886-1989 - Regulamentação

 

Art. 44 - As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do Art. 176, § 1º.

obs.dji.grau.1: Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Jazidas Minerais; Recursos Minerais

§ - Ressalvadas as disposições de interesse nacional previstas no texto constitucional, as empresas brasileiras ficarão dispensadas do cumprimento do disposto no Art. 176, § 1º, desde que, no prazo de até quatro anos da data da promulgação da Constituição, tenham o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrialização no território nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou controlada.

obs.dji.grau.1: Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica

§ - Ficarão também dispensadas do cumprimento do disposto no Art. 176, § 1º, as empresas brasileiras titulares de concessão de energia hidráulica para uso em seu processo de industrialização.

obs.dji.grau.1: Art. 176, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica

§ 3º - As empresas brasileiras referidas no § 1º somente poderão ter autorizações de pesquisa e concessões de lavra ou potenciais de energia hidráulica, desde que a energia e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Recursos Minerais

 

Art. 45 - Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo Art. 177, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo Art. 43 e nas condições do Art. 45 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. (L-002.004-1953 - Revogada pela L-009.478-1997)

obs.dji.grau.1: Art. 177, II, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF

obs.dji.grau.2: Art. 72, Período de transição - Política energética nacional, monopólio do petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

obs.dji.grau.4: Refinarias

Parágrafo único - Ficam ressalvados da vedação do Art. 177, § 1º, os contratos de risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que estejam em vigor na data da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 177, § 1º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF

obs.dji.grau.4: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

 

Art. 46 - São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

obs.dji.grau.5: Débito Trabalhista - Regimes de Intervenção nas Empresas em Liquidação  - Correção Monetária - Juros de Mora - Enunciado nº 304 - TST

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também:

I - às operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no caput deste artigo;

II - às operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivação de garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinações;

III - aos créditos anteriores à promulgação da Constituição;

IV - aos créditos das entidades da administração pública anteriores à promulgação da Constituição, não liquidados até 1º de janeiro de 1988.

obs.dji.grau.4: Correção Monetária

 

Art. 47 - Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:

I - aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;

II - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural.

obs.dji.grau.3: Art. 179, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF

obs.dji.grau.4: Correção Monetária; Microempresa; Produtores Rurais

§ 1º - Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional.

obs.dji.grau.4: Microempresa

§ 2º - A classificação de mini, pequeno e médio produtor rural será feita obedecendo-se às normas de crédito rural vigentes à época do contrato.

obs.dji.grau.4: Produtores Rurais

§ 3º - A isenção da correção monetária a que se refere este artigo só será concedida nos seguintes casos:

I - se a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação da Constituição;

II - se a aplicação dos recursos não contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o ônus da prova à instituição credora;

III - se não for demonstrado pela instituição credora que o mutuário dispõe de meios para o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção;

IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional;

V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais.

obs.dji.grau.4: Correção Monetária

§ 4º - Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos devedores que sejam constituintes.

§ 5º - No caso de operações com prazos de vencimento posteriores à data-limite de liquidação da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituições financeiras promoverão, por instrumento próprio, alteração nas condições contratuais originais de forma a ajustá-las ao presente benefício.

§ 6º - A concessão do presente benefício por bancos comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de refinanciamento e repasse de recursos pelo banco central.

§ 7º - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus recairá sobre a fonte de recursos originária.

obs.dji.grau.4: Correção Monetária

 

Art. 48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Disposições Gerais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Código de Defesa do Consumidor; Congresso Nacional; Consumidor; Defesa do Consumidor; Prazo

 

Art. 49 - A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.

obs.dji.grau.4: Enfiteuse; Imóveis

§ 1º - Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.

§ - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. (L-009.636-1998 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998

obs.dji.grau.4: Enfiteuse; Imóveis

§ 3º - A Enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.

obs.dji.grau.4: Enfiteuse; Terrenos de Marinha

§ 4º - Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa.

obs.dji.grau.4: Enfiteuse

 

Art. 50 - Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário.

obs.dji.grau.4: Lei Agrícola; Safras

 

Art. 51 - Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Prazo; Terras Públicas

§ 1º - No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º - No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

obs.dji.grau.4: Terras Públicas

 

Art. 52 - Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: (Alterado pela EC-000.040-2003)

I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;

II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

obs.dji.grau.1: Art. 192, Sistema Financeiro Nacional - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Instituições Financeiras; Sistema Financeiro Nacional

Parágrafo único - A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.

obs.dji.grau.2: D-006.064-2007 - Governo Brasileiro a Participação Estrangeira, em até Cem por Cento, no Capital Social do Banco Pecúnia S.A

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Instituições Financeiras; Sistema Financeiro Nacional

 

Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;

V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Assistência Médica, Hospitalar e Educacional; Ex-Combatente; Pensão Especial; Segunda Guerra Mundial; Serviço Público

Parágrafo único - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

obs.dji.grau.4: Ex-Eombatente; Pensão Especial; Segunda Guerra Mundial

 

Art. 54 - Os seringueiros recrutados nos termos doDecreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.

obs.dji.grau.4: Seringueiros

§ 1º - O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

obs.dji.grau.4: Guerra; Pensão; Seringueiros

§ 2º - Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.

obs.dji.grau.4: Dependentes; Pensão; Seringueiros

§ 3º - A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.4: Pensão; Prazo

 

Art. 55 - Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

obs.dji.grau.4: Saúde; Seguridade Social

 

Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o Art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.

obs.dji.grau.1: Art. 195, I, Disposições Gerais - Seguridade Social - Ordem Social - CF; Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982

obs.dji.grau.4: Seguridade Social

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

 

Art. 57 - Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.4: Estados

§ - O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor.

§ 2º - A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de serviços, nos termos da Lei nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986.

§ 3º - Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao pagamento de seus débitos.

§ 4º - Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participação, destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada à previdência social para pagamento de seus débitos.

obs.dji.grau.4: Estados

 

Art. 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

obs.dji.grau.4: Previdência Social

obs.dji.grau.5: Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF

Parágrafo único - As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.4: Previdência Social

 

Art. 59 - Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los.

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Planos de Custeio e de Benefício; Seguridade Social

Parágrafo único - Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.

obs.dji.grau.4: Planos de Custeio e de Benefício

 

Art. 60 - Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Alterado pela EC-000.053-2006)

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1: Art. 6º e Art. 8º, § 1º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 155, I, II e III, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF; Art. 157, II; Art. 158, II, III e IV; Art. 159, I e II, Repartição das Receitas Tributárias - CF; Art. 211, §§ 2º e 3º, Educação - CF

III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;

b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;

c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;

obs.dji.grau.1: Art. 214, Educação - CF

obs.dji.grau.2: Art. 11, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração

d) a fiscalização e o controle dos Fundos;

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; (Regulamentada pela L-011.738-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.738-2008 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Piso Salarial Profissional Nacional - Profissionais do Magistério Público da Educação Básica - Regulamentação

obs.dji.grau.1: Art. 208, Educação - CF

IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1:Art. 211, §§ 2º e 3º, Educação - CF

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1: Art. 212, § 5º, Educação - CF

VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.738-2008 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Piso Salarial Profissional Nacional - Profissionais do Magistério Público da Educação Básica - Regulamentação

VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:

a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;

b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;

c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos;

d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;

VIII - a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo;

obs.dji.grau.1: Art. 212, Educação - CF

IX - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso

VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União;

X - aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1: Art. 160, Repartição das Receitas Tributárias - CF

XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente;

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

obs.dji.grau.1: Art. 212, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º e Art. 4º, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 1º, D-006.253-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Art. 2º, § 1º, Disposições Preliminares - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 8º, Parágrafo único, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; Art. 73, Recursos Financeiros - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Analfabetismo; Fundos Especiais

§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente. (Alterado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 211, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - CF

§ 2º - O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional. (Alterado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal e Art. 158, IV e Art. 159, I, "a" e "b" e II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

§ 3º - O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Alterado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 71, ADCT - CF

§ 4º - Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano. (Alterado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 13, Parágrafo único, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996

§ 5º - A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma. (Alterado pela EC-000.053-2006)

I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal: (Acrescentado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF; Art. 158, IV e Art. 159, I e II, Repartição das Receitas Tributárias - CF

a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano;

II - no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal:

a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano;

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano.

obs.dji.grau.1: Art. 155, I e III, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF; Art. 157, II e Art. 158, II e III, Repartição das Receitas Tributárias - CF

§ 6º - A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do Art. 212 da Constituicão Federal. (Revogado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 212, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - CF

§ 7º - A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. (Revogado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.2: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996

 

Art. 61 - As entidades educacionais a que se refere o Art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.

obs.dji.grau.1: Art. 213 e I e II, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 10, V, Legislação Tributária Federal - L-010.833-2003 - Alteração; Art. 8º, V, Cobrança Não-Cumulativa do PIS e do Pasep - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002

obs.dji.grau.4: Entidades Educacionais; Fundações Educacionais

 

Art. 62 - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.

obs.dji.grau.4: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR

 

Art. 63 - É criada uma Comissão composta de nove membros, sendo três do Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias.

obs.dji.grau.4: Proclamação da República

Parágrafo único - No desenvolvimento de suas atribuições, a Comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar dos eventos.

 

Art. 64 - A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.

obs.dji.grau.4: Cidadão; Imprensa Nacional

 

Art. 65 - O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o Art. 220, § 4º.

obs.dji.grau.1: Art. 220, § 4º, Comunicação Social - Ordem Social - CF

obs.dji.grau.4: Agrotóxicos; Bebidas Alcoólicas; Medicamentos; Poder Legislativo; Tabaco; Terapias

 

Art. 66 - São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.

obs.dji.grau.4: Serviços Públicos de Telecomunicações; Telecomunicações

 

Art. 67 - A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

obs.dji.grau.4: Quilombos; Terras; Terras Indígenas; União

 

Art. 68 - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, II, D-006.040-2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

obs.dji.grau.4: Quilombos; Terras

 

Art. 69 - Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

obs.dji.grau.4: Advocacias-Gerais; Estados; Procuradorias-Gerais

 

Art. 70 - Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do Art. 125, § 1º, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 125, § 1º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.3: Art. 139, § 2º, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1976

obs.dji.grau.4: Competência; Tribunais Estaduais

 

Art. 71 - É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o § 3º do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social. (Alterado pela EC-000.017-1997)

obs.dji.grau.1: Art. 60, § 3º, ADCT - CF

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997

obs.dji.grau.3: Art. 73, ADCT - CF

obs.dji.grau.4: Fundo de Estabilização Fiscal; Fundo Social de Emergência

§ 1º - Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do Art. 165 da Constituição. (Acrescentado pela EC-000.010-1996)

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 9º, II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

§ 2º - O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996.

obs.dji.grau.4: Fundo de Estabilização Fiscal

§ 3º - O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo.

 

Art. 72 - Integram o Fundo Social de Emergência: (Acrescentado pela ECR-000.001-1994)

I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997

II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nºs. 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores; (Alterado pela EC-000.010-1996)

obs.dji.grau.1: Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - L-008.894-1994

III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Alterado pela EC-000.010-1996)

obs.dji.grau.1: Art. 22, § 1º, Contribuição da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos §§ 3º e 4º; (Alterado pela EC-000.010-1996)

V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e (Alterado pela EC-000.017-1997)

obs.dji.grau.1Programa de Integração Social - LC-000.007-1970

VI - outras receitas previstas em lei específica. (Acrescentado pela ECR-000.001-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997

obs.dji.grau.4: Fundo de Estabilização Fiscal; Fundo Social de Emergência

§ 1º - As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda. (Acrescentado pela ECR-000.001-1994)

§ 2º - As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 159, 212 e 239 da Constituição. (Alterado pela EC-000.010-1996)

obs.dji.grau.1: Art. 159, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento, Art. 212, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social e Art. 239, Disposições Constitucionais Gerais - CF

§ 3º - A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais previstas nos arts. 153, § 5º, 157, II, 212 e 239 da Constituição. (Alterado pela EC-000.010-1996)

obs.dji.grau.1: Art 153, § 5º, Impostos da União e Art. 157, II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento, Art. 212, Educação - Ordem Social e Art. 239, Disposições Constitucionais Gerais - CF

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos nos arts. 158, II, e 159 da Constituição. (Alterado pela EC-000.010-1996)

obs.dji.grau.1: Art. 158, II, e Art. 159, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

§ 5º - A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação. (Alterado pela EC-000.010-1996)

 

Art. 73 - Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do Art. 59 da Constituição. (Acrescentado pela ECR-000.001-1994)

obs.dji.grau.1: Art. 59, V, Processo Legislativo - CF

obs.dji.grau.3: Art. 71, ADCT - CF

obs.dji.grau.4: Fundo de Estabilização Fiscal; Fundo Social de Emergência

 

Art. 74 - A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. (Acrescentado pela EC-000.012-1996)

obs.dji.grau.2: Art. 75, ADCT - CF; Art. 84, ADCT - CF; Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999

obs.dji.grau.3: Expedição de Precatório, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.037-2002

§ 1º - A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

obs.dji.grau.4: Contribuição Provisória

§ 2º - À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 153, § 5º e Art. 154, I, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

§ 3º - O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.

obs.dji.grau.4: Contribuição Provisória

§ 4º - A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no Art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos.

obs.dji.grau.1: Art. 195, § 6º, Seguridade Social -Ordem Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 75, ADCT - CF; Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999

obs.dji.grau.4: Contribuição Provisória

 

Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o Art. 74, insttituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo. (Acrescentado pela EC-000.021-1999)

obs.dji.grau.1: Art. 74, ADCT - CF; Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996; Fato Gerador - CPMF - L-009.539-1997

obs.dji.grau.2: Art. 2º, I, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001; Art. 80, I e Art. 84, ADCT - CF

obs.dji.grau.3: Art. 153, § 5º e Art. 154, I, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF; Expedição de Precatório, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.037-2002

§ 1º - Observado o disposto no § 6º do Art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta cntésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.

obs.dji.grau.1: Art. 195, § 6º, Seguridade Social -Ordem Social - CF

§ 2º - O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiroa de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.

§ 3º - É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999. (Inconstitucional - ADIN - 2.031-5)

 

Art. 76 - É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Alterado pela EC-000.042,-2003)

Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Alterado pela EC-000.056-2007)

Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Alterado pela EC-000.068-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 1º-A, L-010.336-2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente Sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados

obs.dji.grau.4: Desvinculação das Receitas Orçamentárias

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição. (Alterado pela EC-000.042,-2003)

§ 1° O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Alterado pela EC-000.068-2011)

obs.dji.grau.1: Art 153, § 5º, Impostos da União e Art. 157, I, Art. 158, I e II; e Art. 159, I, "a", "b" e "c" e II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

§ 2º - Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o artigo 212, parágrafo quinto, da Constituição. (Alterado pela EC-000.027-2000)

§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. (Alterado pela EC-000.068-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 212, § 5º, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - CF

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5 % (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011. (Acrescentado pela EC-000.059-2009)

§ 3° Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo. (Alterado pela EC-000.068-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 212, Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: (Acrescentado pela EC-000.029-2000)

I - no caso da União:

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;

b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e

obs.dji.grau.1: Art. 155, Impostos dos Estados e do Distrito Federal e Art. 157 e Art. 159, I, "a" e II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

obs.dji.grau.1: Art. 156, Impostos dos Municípios e Art. 158, Art. 159, I, "b" e Art. 159, § 3º, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.4: Saúde

§ - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.

§ - Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.

§ 3º - Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no Art. 74 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 74, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

§ 4º - Na ausência da lei complementar a que se refere o Art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 198, § 3º, Saúde - Seguridade Social -Ordem Social - CF

 

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o Art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Acrescentado pela EC-000.030-2000)

obs.dji.grau.1: Art. 33, ADCT - CF

obs.dji.grau.2: Art. 86, Art. 86, § 2º e Art. 87, ADCT - CF; Art. 97, § 15, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Precatórios Judiciais

§ 1º - É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2º - As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009

§ 3º - O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.

§ 4º - O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.

 

Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Acrescentado pela EC-000.031-2000) (LC-000.111-2001 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001; Art. 4º, Sistema Tributário Nacional - EC-000.042-2003 - Alteração; Art. 5º, L-010.689-2003 - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA; Art. 80, § 2º, ADCT - CF; Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010

obs.dji.grau.3: Art. 23, X, União - Organização do Estado - CF

obs.dji.grau.4: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.

 

Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Acrescentado pela EC-000.031-2000) (LC-000.111-200I - Regulamentação) (D-003.775-2001 - Regulamento)

I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o Art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

obs.dji.grau.1Art. 75, ADCT - CF

obs.dji.grau.2Art. 84, ADCT - CF

II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo;

obs.dji.grau.2: Art. 83, ADCT - CF

III – o produto da arrecadação do imposto de que trata o Art. 153, inciso VII, da Constituição;

obs.dji.grau.1: Art. 153, VII, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

IV – dotações orçamentárias;

obs.dji.grau.2: Art. 81, § 1º, ADCT - CF

V– doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

VI – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

obs.dji.grau.2: Art. 84, § 2º, III, ADCT - CF; D-003.775-2001 - Incidência do Adicional da Alíquota da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Regulamento; Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001; Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010

obs.dji.grau.3: Art. 23, X, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.

obs.dji.grau.1: Art. 159, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional e Art. 167, IV, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

§ 2º - A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere o Art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei.

obs.dji.grau.1: Art. 79, ADCT - CF

 

Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respectivo controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da Administração Pública, ou de participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza. (Acrescentado pela EC-000.031-2000) (LC-000.111-200I - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, IV, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001; Art. 84, § 2º, III, ADCT - CF; Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Prorrogação por Tempo Indeterminado - EC-000.067-2010

obs.dji.grau.3: Art. 23, X, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Fundo de combate e erradicação da pobreza

§ 1º - Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões de reais. far-se-á complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.

obs.dji.grau.1: Art. 80, IV, ADCT - CF

obs.dji.grau.2: Art. 2º, V, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União.

§ 3º - A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 9º, II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Acrescentado pela EC-000.031-2000)

obs.dji.grau.4: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Alterado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 155, § 2º, XII, Impostos dos Estados e do Distrito Federal e Art. 158, IV, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

obs.dji.grau.2: Art. 83, ADCT - CF

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

obs.dji.grau.2: Art. 83, ADCT - CF

 

Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º. (Acrescentado pela EC-000.031-2000) (Alterado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 80, II e Art. 82, § 2º, ADCT

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

 

Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. (Acrescentado pela EC-000.037-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 74, Art. 75 e Art. 80, I, ADCT - CF

obs.dji.grau.2: Art. 85, Art. 90, e § 2º, ADCT - CF; D-006.140-2007 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

§ 1º - Fica  prorrogada,  até  a  data  referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

obs.dji.grau.1: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - L-009.311-1996

§ 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:

I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;

II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;

III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

obs.dji.grau.1: Arts. 80 e Art. 81, ADCT - CF

§ 3º A alíquota  da  contribuição  de  que trata este artigo será de:

I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;

obs.dji.grau.3: Art. 90, § 2º, ADCT - CF

II - oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Revogado pela EC-000.042-2003)

Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos: (Acrescentado pela EC-000.037-2002)

I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

obs.dji.grau.1: Art. 2º, Parágrafo único, Atuação das Câmaras e dos Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação, no Âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - L-010.214-2001

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

obs.dji.grau.1: Sistema de Financiamento Imobiliário - L-009.514-1997

c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

II - em contas correntes de depósito, relativos a:

a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, § 10, I e Art. 16, I, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

obs.dji.grau.1: Art. 84, ADCT - CF

obs.dji.grau.2: D-004.296-2002 - Não-Incidência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; D-006.140-2007 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

§ 1º O  Poder  Executivo  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda Constitucional.

§ 2º O disposto  no  inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades.

§ 3º O disposto no inciso II  deste  artigo aplica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias.

 

Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: (Acrescentado pela EC-000.037-2002)

I - ter  sido  objeto  de  emissão  de  precatórios judiciários;

II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

obs.dji.grau.1: Art. 87, ADCT - CF; Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

III - estar, total  ou  parcialmente, pendentes  de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional.

obs.dji.grau.1: Art. 78, ADCT - CF; Art. 100, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.2: D-006.140-2007 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

§ 1º - Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.

§ 2º - Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.

obs.dji.grau.1: Art. 78, ADCT - CF

§ 3º - Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.

 

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Acrescentado pela EC-000.037-2002)

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta  salários-mínimos,  perante  a  Fazenda dos Municípios.

obs.dji.grau.1: Art. 78, ADCT - CF; Art. 100, § 3º e Art. 100, § 4º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.2: Art. 86, II, ADCT - CF

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 88. Enquanto  lei  complementar  não  disciplinar  o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Acrescentado pela EC-000.037-2002)

I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

obs.dji.grau.1: Itens 32, 33 e 34, Anexo, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

II - não  será  objeto  de  concessão  de  isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.

obs.dji.grau.1: Art. 156, III e § 3º, I e III, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Acrescentado pela EC-000.038-2002)

Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (Alterado pela EC-000.060-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 29, L-011.490-2007 - Advocacia-Geral da União - AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - ANAC - DNOCS - DNIT - BC - Alteração; L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações

obs.dji.grau.3: Art. 42, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - Administração Pública - Organização do Estado - CF

Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.

§ 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. (Alterado pela EC-000.060-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 33, § 1º, Anexo I - D-005.719-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Incorporação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União - EC-000.038-2002

§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (Acrescentado pela EC-000.060-2009)

 

Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 84, ADCT - CF

obs.dji.grau.2: D-006.140-2007 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

obs.dji.grau.1: Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por cento.

obs.dji.grau.1: Art. 84, ADCT - CF

obs.dji.grau.3Art. 84, § 3º, I, ADCT - CF

 

Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. (Acrescentado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 155, § 2º, X, "a", Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

§ 1º Do montante de recursos que cabe a cada Es-tado, setenta e cinco por cento pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição.

obs.dji.grau.1: Art. 158, Parágrafo único, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

§ 2º A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços.

obs.dji.grau.1: Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

§ 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002.

obs.dji.grau.1: Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996; LC-000.115-2002 - Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Alteração

§ 4º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou prestações com destino ao exterior.

obs.dji.grau.1: Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Acrescentado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 40, ADCT - CF

 

Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III. (Acrescentado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 159, III e § 4º, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. (Acrescentado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 146, III, "d", Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil. (Acrescentado pela EC-000.054-2007)

 

Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. (Acrescentado pela EC-000.057-2008)

 

Art. 97 Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Acrescentado pela EC-000.062-2009)

obs.dji.grau.1: Art. 100 e §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:

I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou

II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

I - para os Estados e para o Distrito Federal:

a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

II - para Municípios:

a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 201, § 9º, Previdência Social - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.1: Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.

§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 2º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:

I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;

II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório;

III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;

II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 9º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado;

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;

III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;

V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 3º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 4º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.

§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.

obs.dji.grau.1: Art. 33 e Art. 78, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 2º, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional.

Brasília, 5 de outubro de 1988.

Ulysses Guimarães-Presidente, Mauro Benevides-1º Vice-Presidente, Jorge Arbage-2º Vice-Presidente, Marcelo Cordeiro-1º Secretário, Mário Maia-2º Secretário, Arnaldo Faria de Sá-3º Secretário, Benedita da Silva-1º Suplente de Secretário, Luiz Soyer-2º Suplente de Secretário, Sotero Cunha-3º Suplente de Secretário, Bernardo Cabral-Relator Geral, Adolfo Oliveira-Relator Adjunto, Antônio Carlos Konder Reis-Relator Adjunto, José Fogaça-Relator Adjunto.

Abigail Feitosa, Acival Gomes, Adauto Pereira, Ademir Andrade, Adhemar de Barros Filho, Adroaldo Streck, Adylson Motta, Aécio de Borba, Aécio Neves, Affonso Camargo, Afif Domingos, Afonso Arinos, Afonso Sancho, Agassiz Almeida, Agripino de Oliveira Lima, Airton Cordeiro, Airton Sandoval, Alarico Abib, Albano Franco, Albérico Cordeiro, Albérico Filho, Alceni Guerra, Alcides Saldanha, Aldo Arantes, Alércio Dias, Alexandre Costa, Alexandre Puzyna, Alfredo Campos, Almir Gabriel, Aloisio Vasconcelos, Aloysio Chaves, Aloysio Teixeira, Aluizio Bezerra, Aluízio Campos, Álvaro Antônio, Alvaro Pacheco, Álvaro Valle, Alysson Paulinelli, Amaral Netto, Amaury Muller, Amilcar Moreira, Angelo Magalhães, Anna Maria Rattes, Annibal Barcellos, Antero de Barros, Antônio Câmara, Antônio Carlos Franco, Antonio Carlos Mendes Thame, Antônio de Jesus, Antonio Ferreira, Antonio Gaspar, Antonio Mariz, Antonio Perosa, Antônio Salim Curiati, Antonio Ueno, Arnaldo Martins, Arnaldo Moraes, Arnaldo Prieto, Arnold Fioravanti, Aroude de Oliveira, Artenir Werner, Artur da Távola, Asdrubal Bentes, Assis Canuto, Átila Lira, Augusto Carvalho, Áureo Mello, Basilho Villani, Benedicto Monteiro, Benito Gama, Beth Azize, Bezerra de Melo, Bocayuva Cunha, Bonifácio de Andrada, Bosco França, Brandão Monteiro, Caio Pompeu, Carlos Alberto, Carlos Alberto Caó, Carlos Benevides, Carlos Cardinal, Carlos Chiarelli, Carlos Cotta, Carlos Del Carli, Carlos Moscone, Carlos Sant'Anna, Carlos Vinagri, Carlos Virgílio, Carrel Benevides, Cássio Cunha Lima, Célio de Castro, Celso Dourado, César Cals Neto, César Maia, Chagas Duarte, Chagas Neto, Chagas Rodrigues, Chico Humberto, Christóvam Chiaradia, Cid Carvalho, Cid Sabóia de Carvalho, Cláudio Ávila, Cleonancio Fonseca, Costa Ferreira, Cristina Tavares, Cunha Bueno, Dálton Canabrava, Darcy Deitos, Darcy Pozza, Daso Coimbra, Davi Alves Silva, Del Bosco Amaral, Delfim Netto, Délio Braz, Denisar Arneiro, Dionisio Dal Prá, Dionísio Hage, Dirce Tutu Quadros, Dirceu Carneiro, Divaldo Suruagy, Dgenal Gonçalves, Domingos Juvenil, Domingos Leonelli, Doreto Campanari, Edésio Frias, Edison Lobão, Edivaldo Motta, Edme Tavares, Edmilson Valentim, Eduardo Bonfim, Eduardo Jorge, Eduardo Moreira, Egídio Ferreira Lima, Elias Murad, Eliel Rodrigues, Eliézer Moreira, Enoc Vieira, Eraldo Tinoco, Eraldo Trindade, Erico Pegoraro, Ervin Bonkoski, Etevaldo Nogueira, Euclides Scalco, Eunice Michiles, Evaldo Gonçalves, Expedito Machado, Ézio Ferreira, Fabio Feldmann, Fábio Raunheitti, Farabulini Junior, Fausto Fernandes, Fausto Rocha, Felipe Mendes, Feris Nader, Fernando Bezerra Coelho, Fernando Cunha, Fernando Gasparian, Fernando Gomes, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Lyra, Fernando Santana, Fernando Velasco, Firmo de Castro, Flavio Palmier da Veiga, Flavio Rocha, Florestan Fernandes, Floriceno Paixão, França Teixeira, Francisco Amaral, Francisco Benjamim, Francisco Carneiro, Francisco CoeIho Francisco Diogenes, Francisco Dornelles, Francisco Kuster, Francisco Pinto, Francisco Rollemberg, Francisco Rossi, Francisco Salis, Furtado Leite, Gabriel Guerreiro, Gandi Jamil, Gastone Righi, Genebaldo Correia, Genésio Bernardino, Geovani Borgis, Geraldo Alckmin Filho, Geraldo Bulhões, Geraldo Campos, Geraldo Fleming, Geraldo Melo, Gerson Camata, Gerson Marcondes, Gerson Peres, Gidel Dantas, Gil César, Gilson Machado, Gonzaga Patriota, Guilherme Palmeira, Gumercindo Milhomem, Gustavo de Faria, Harlan Gadelia, Haroldo Lima, Haroldo Sabóia, Hélio Costa, Helio Duque, Hélio Manhães, Hélio Rosas, Henrique Córdova, Henrique Eduardo Alves, Heráclito Fortes, Hermes Zaneti, Hilário Braun, Homero Santos, Humberto Lucena, Humberto Souto, Iberê Ferreira, Ibsen Pinheiro, Inocêncio Oliveira, Irajá Rodrigues Iram Saraiva, Irapuan Costa Júnior, Irma Passoni, Ismael Wanderley, Israel Pinheiro, Itamar Franco, Ivo Cersórsimo, Ivo Lech, Ivo Mainardi, Ivo Vanderlinde, Jacy Scanagatta, Jairo Azi, Jairo Carneiro, Jallis Fontoura, Jamil Haddad, Jarbas Passarinho, Jayme Paliarin, Jayme Santana, Jesualdo Cavalcanti, Jesus Tajra, Joaci Goes, João Agripino, João Alves, João Calmon, João Carlos Bacelar, João Castelo, João Cunha, João da Mata, João de Deus Antunes, João Herrmann Neto, João Lobo, João Machado Rollemberg, João Meneses, João Natal, João Paulo, João Rezek, Joaquim Bevilácqua, Joaquim Francisco, Joaquim Hayckel, Joaquim Sucena, Jofran Frejat, Jonas Pinheiro, Jonival Lucas, Jorge Bornhausen, Jorge Hagi, Jorge Leite, Jorge Uequed, Jorge Vianna, José Agripino, José Camargo, José Carlos Coutinho, José Carlos Grecco, José Carlos Martinez, José Carlos Sabóia, José Carlos Vasconcelos, José Costa, José da Conceição, José Dutra, José Egreja, José Elias, José Fernandes, José Freire, José Genoino, José Geraldo, José Guedes, José Ignácio Ferreira, José Jorge, José Lins, José Lourenço, José Luiz de Sá, José Luiz Maia, José Maranhão, José Maria Eymael, José Maurício, José Melo, José Mendonça Bezerra, José Moura, José Paulo Bisol, José Queiroz, José Richa, José Santana de Vasconcellos, José Serra, José Tavares, José Teixeira, José Thomaz Nonô, José Tinoco, José Ulisses de Oliveira, José Viana, José Yunes, Jovanni Masini, Juarez Antunes, Júlio Campos, Júlio Constamilan, Jutahy Júnior, Jutahy Magalhães, Koyu Iha, Lael Varella, Lavoisier Maia, Leite Chaves, Lélio Sousa, Leopoldo Peres, Leur Lomanto, Levy Dias, Lezio Sathler, Lídice da Mata, Louremberg Nunes Rocha, Lourival Baptista, Lucia Braga, Lúcia Vania, Lúcio Alcantara, Luis Eduardo, Luis Roberto Ponte, Luiz Alberto Rodrigues, Luiz Freire, Luiz Gushiken, Luiz Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Leal, Luiz Marques, Luiz Salomão, Luiz Viana Neto, Lysâneas Maciel, Maguito Vilela, Maluly Neto, Manoel Castro, Manoel Moreira, Manoel Ribeiro, Mansueto de Lavor, Manuel Viana, Márcia Kubitschek, Márcio Braga, Márcio Lacerda, Marco Maciel, Marcondes Gadelha, Marcos Lima, Marcos Queiroz, Maria de Lourdes Abadia, Maria Lúcia, Mário Assad, Mário Covas, Mario de Oliveira, Mario Lima, Marluce Pinto, Matheus Iensen, Mattos Leão, Maurício Campos, Mauricio Correa, Mauricio Fruet, Mauricio Nasser, Mauricio Pádua, Maurilio Ferreira Lima, Mauro Borges, Mauro Campos, Mauro Miranda, Mauro Sampaio, Max Rosenmann, Meira Filho, Melo Freire, Mello Reis, Mendes Botelho, Mendes Canale, Mendes Ribeiro, Messias Góis, Messias Soares, Michel Temer, Milton Barbosa, Milton Lima, Milton Reis, Miraldo Gomes, Miro Teixeira, Moema São Thiago, Moyses Pimentel, Mozarildo Cavalcanti, Mussa Demes, Myrian Portella, Nabor Júnior, Naphtali Alves de Souza, Narciso Mendes, Nelson Aguiar, Nelson Carneiro, Nelson Jobim, Nelson Sabrá, Nelson Seixas, Nelson Wedekin, Nelton Friedrich, Nestor Duarte, Ney Maranhão, Nilso Sguarezi, Nilson Gibson, Nion Albernaz, Noel de Carvalho, Nyder Barbosa, Octávio Elísio, Odacir Soares, Olavo Pires, Olívio Dutra, Onofre Corrêa, Orlando Bezerra, Orlando Pacheco, Oscar Corrêa, Osmar Leitão, Osmir Lima, Osmundo Rebouças, Osvaldo Bender, Osvaldo Coelho, Osvaldo Macedo, Osvaldo Sobrinho, Oswaldo Almeida, Oswaldo Trevisan, Ottomar Pinto, Paes de Andrade, Paes Landim, Paulo Delgado, Paulo Macarini, Paulo Marques, Paulo Mincarone, Paulo Paim, Paulo Pimentel, Paulo Ramos, Paulo Roberto, Paulo Roberto Cunha, Paulo Silva, Paulo Zarzur, Pedro Canedo, Pedro Ceolin, Percival Muniz, Pimenta da Veiga, Plinio Arruda Sampaio, Plínio Martins, Pompeu de Sousa, Rachid Saldanha Derzi, Raimundo Bezerra, Raimundo Lira, Raimundo Rezende, Raquel Cândido, Raquel Capiberibe, Raul Belém, Raul Ferraz, Renan Calheiros, Renato Bernardi, Renato Johnsson, Renato Vianna, Ricardo Fiuza, Ricardo Izar, Rita Camata, Rita Furtado, Roberto Augusto, Roberto Balestra, Roberto Brant, Roberto Campos, Roberto D'Avila, Roberto Freire, Roberto Jefferson, Roberto Rollemberg, Roberto Torres, Roberto Vital, Robson Marinho, Rodrigues Palma, Ronaldo Aragão, Ronaldo Carvalho, Ronaldo Cezar Coelho, Ronan Tito, Ronaro Corrêa, Rosa Prata, Rose de Freitas, Rospide Netto, Rubem Branquinho, Rubem Medina, Ruben Figueiró, Ruberval Pilotto, Ruy Bacelar, Ruy Nedel, Sadie Hauache, Salatiel Carvalho, Samir Achoa, Sandra Cavalcanti, Santinho Furtado, Sarney Filho, Saulo Queiroz, Sergio Brito, Sérgio Spada, Sérgio Werneck, Severo Gomes, Sigmaringa Seixas, Sílvio Abreu, Simão Sessim, Siqueira Campos, Sólon Borges dos Reis, Stélio Dias, Tadeu França, Telmo Kirst, Teotonio Vilela Filho, Theodoro Mendes, Tito Costa, Ubiratan Aguiar, Ubiratan Spinelli, Uldurico Pinto, Valmir Campelo, Valter Pereira, Vasco Alves, Vicente Bogo, Victor Faccioni, Victor Fontana, Victor Trovão, Vieira da Silva, Vilson Souza, Vingt Rosado, Vinicius Cansanção, Virgildasio de Senna, Virgilio Galassi, Virgílio Guimarães, Vitor Buaiz, Vivaldo Barbosa, Vladimir Palmeira, Wagner Lago, Waldec Ornélas, Waldyr Pugliesi, Walmor de Luca, Wilma Maia, Wilson Campos, Wilson Martins, Ziza Valadares.

PARTICIPANTES: Álvaro Dias, Antonio Britto, Bete Mendes, Borges da Silveira, Cardoso Alves, Edivaldo Holanda, Expedito Júnior, Fadah Gattass, Francisco Dias, Geovah Amarante, Hélio Gueiros, Horácio Ferraz, Hugo Napoleão, Iturival Nascimento, Ivan Bonato, Jorge Medauar, José Mendonça de Morais, Leopoldo Bessone, Marcelo Miranda, Mauro Fecury, Neuto de Conto, Nivaldo Machado, Oswaldo Lima Filho, Paulo Almada, Prisco Viana, Ralph Biasi, Rosário Congro Neto, Sérgio Naya, Tidei de Lima.

IN MEMORIAM: Alair Ferrcira, Antônio Farias, Fábio Lucena, Norberto Schwantes, Virgílio Távora.

D.O. DE 05/10/1988

obs.dji.grau.4: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

< anterior ADCT - 01 a 83


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