Constituição Federal - CF - 1988

Índice Sistemático

Índice por Artigos

Índice Remissivo - CF

Emendas de Revisão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Índice Remissivo - ADCT

Emendas Constitucionais

• Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007 - Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - EC-000.056-2007

• Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007 - Repartição das Receitas Tributárias - Arrecadação dos Impostos - Produtos Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007

• Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007 - Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007

• Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 - Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006

• Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006 - Partidos Políticos - Coligações Eleitorais - Fidelidade Partidária - EC-000.052-2006

• Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 - Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - EC-000.051-2006

• Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - EC-000.050-2006

• Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - EC-000.049-2005

• Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005 - Plano Nacional de Cultura - EC-000.048-2005

• Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 - Previdência Social - EC-000.047-2005

• Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005 - Bens da União - EC-000.046-2005

• Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

• Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004 - Produto da Arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Sistema Tributário Nacional - EC-000.044-2004

• Emenda Constitucional nº 43, de 15 de abril de 2004 - Aplicação, por Parte da União, de Percentuais Mínimos do Total dos Recursos Destinados à Irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste - EC-000.043-2004

• Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003 - Sistema Tributário Nacional - EC-000.042-2003

• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

• Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 - Fiscalização Financeira da Administração Pública - Cooperativas de Crédito e Capital Estrangeiro - Sistema Financeiro Nacional - EC-000.040-2003

• Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002 - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - EC-000.039-2002

• Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002 - Incorporação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União - EC-000.038-2002

• Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 - Expedição de Precatório, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.037-2002

• Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002 - Participação de Pessoas Jurídicas no Capital Social de Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - EC-000.036-2002

• Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001 - Deputados e Senadores - Imunidade Parlamentar - Inviolabilidade - EC-000.035-2001

• Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001 - Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde - EC-000.034-2001

• Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 - Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional e da Atividade Econômica - Impostos dos Estados e do Distrito Federal -  EC-000.0033-2001

• Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 - Atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República e Ministros de Estado - Reuniões e Leis no Processo Legislativo e Disposições Constitucionais Gerais - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - EC-000.032-2001

• Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - EC-000.031-2000

• Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 - Pagamento de Precatórios Judiciários - EC-000.030-2000

• Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 - Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EC-000.029-2000

• Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000 - Ação - Créditos Resultantes das Relações de Trabalho - Prazo Prescricional - EC-000.028-2000

• Emenda Constitucional nº 27, de 21 de março de 2000 - Desvinculação de Arrecadação de Impostos e Contribuições Sociais da União - EC-000.027-2000

• Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000 - Direitos Sociais - Educação, Saúde, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à Maternidade e à Infância e Assistência aos Desamparados - EC-000.026-2000

• Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 - Limites de Despesas com o Poder Legislativo Municipal - EC-000.025-2000

• Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999 - Representação Classista na Justiça do Trabalho - EC-000.024-1999

• Emenda Constitucional nº 23, de 2 de setembro de 1999 - Ministério da Defesa - Crimes de Responsabilidade - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.023-1999

• Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999 - Juizados Especiais na Justiça Federal - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.022-1999

• Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999

• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998

• Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Regime, Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal - EC-000.019-1998

• Emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998 - Regime Constitucional dos Militares - EC-000.018-1998

• Emenda Constitucional nº 17, de 22 de novembro de 1997 - Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997

• Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997 - Reeleição - Presidente da República, Governadores de Estado e Distrito Federal e  Prefeitos - Mandato - EC-000.016-1997

• Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996 - Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios - EC-000.015-1996

• Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 - Intervenção no Estado e no Distrito Federal - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996

• Emenda Constitucional nº 13, de 21 de agosto de 1996 - Estabelecimentos de Seguro, Resseguro, Previdência e Capitalização - Órgão Fiscalizador - EC-000.013-1996

• Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996 - Competência - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.012-1996

• Emenda Constitucional nº 11, de 30 de abril de 1996 - Admissão de Professores, Técnicos e Cientistas Estrangeiros pelas Universidades Brasileiras - Autonomia às Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica - EC-000.011-1996

• Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996 - Fundo Social de Emergência - EC-000.010-1996

• Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995 - Monopólio da União - Pesquisa, Lavra, Refinação, Importação, Exportação e Transporte de Petróleo e Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.009-1995

• Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995 - Competência - Exploração, Autorização, Concessão ou Permissão de Serviços de Telecomunicações e Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais e Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.008-1995

• Emenda Constitucional nº 7, de 15 de agosto de 1995 - Ordenação dos Transportes Aéreo, Aquático e Terrestre - e Adoção de Medidas Provisórias - EC-000.007-1995

• Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995 - Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte - Pesquisa e a Lavra de Recursos Minerais e o Aproveitamento dos Potenciais - e Medida Provisória na Regulamentação de Artigo da Constituição - EC-000.006-1995

• Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - Exploração - Serviços Locais de Gás Canalizado - Concessão - EC-000.005-1995

• Emenda Constitucional nº 4, de 14 de setembro de 1993 - Alteração do Processo Eleitoral - Vigoração - EC-000.004-1993

• Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 - Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Federais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ações Declaratórias de Constitucionalidade - e Impostos, Taxas ou Contribuições - EC-000.003-1993

• Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992 - Plebiscito - Forma e Sistema de Governo - EC-000.002-1992

• Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992 - Remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores - EC-000.001-1992

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