- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Constituição Federal - CF - 1988

Índice Sitemático

Índice por Artigos

Índice Remissivo - CF

Emendas Constitucionais

Emendas de Revisão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Índice Remissivo - ADCT


Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996 - Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios - DOU 13/06/1996

Dá nova redação ao § 4º do Art. 18 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.3: Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios - EC-000.057-2008

 

Artigo único. O § 4º do Art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18............................................

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-010.521-2002 - Instalação de Municípios Criados por Lei Estadual

obs.dji.grau.4: Criação; Desmembramento; Fusão; Incorporação; Município (s)

Brasília, 12 de setembro de 1996

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Deputado Luís Eduardo, Presidente - Deputado Ronaldo Perim, 1º Vice-Presidente - Deputado Beto Mansur, 2º Vice-Presidente - Deputado Wilson Campos, 1º Secretário - Deputado Leopoldo Bessone, 2º Secretário - Deputado Benedito Domingos, 3º Secretário, - Deputado João Henrique, 4º Secretário.

A MESA DO SENADO FEDERAL: Senador José Sarney, Presidente - Senador Teotonio Vilela Filho, 1º Vice-Presidente - Senador Júlio Campos, 2º Vice-Presidente - Senador Odacir Soares, 1º Secretário - Senador Renan Calheiros, 2º Secretário - Senador Ernandes Amorim, 4º Secretário - Senador Eduardo Suplicy, Suplente de Secretário

DOU 13/06/1996

Redação Original:

Art. 18.................................................

.............................................................

§ 4.º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página