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Constituição Federal - CF - 1988

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Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999 - Representação Classista na Justiça do Trabalho - DOU 10/12/1999

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Percentual de Diferença entre a Remuneração dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus - L-009.655-1998; Art. 647 e seguintes, Composição e Funcionamento, Art. 650 e seguintes, Jurisdição e Competência das Juntas, Art. 654 e seguintes, Presidentes das Juntas e Art. 660 e seguintes, Juízes Classistas das Juntas - Juntas de Conciliação e Julgamento e Art. 670 e seguintes a Art.. 672, § 2º e seguintes, Composição e Funcionamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Ação Trabalhista; Agravo de Petição; Carta de Preposto em Reclamação Trabalhista; Inquérito Trabalhista para Apuração de Falta Grave; Juiz Classista; Justiça do Trabalho; Liquidação da Sentença; Medidas Cautelares Trabalhistas; Representação

 

Art. 1º Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 111...

................................................................................. ..........................................................................

III - Juízes do Trabalho (NR)

§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze estão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. "(NR)

I- (Revogado).

II- (Revogado).

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no Art. 94, as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos Juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelo Ministro togados e vitalícios. (NR)

................................................................................. ........................................................................."

"Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, a atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. "(NR)

"Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. "(NR)

"Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão composto de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do Art. 111. (NR)

Parágrafo único ................................................................................. .....................................

................................................................................. ..........................................................................

III - (Revogado)".

"Art. 116. Nas Varas do Trabalho a jurisdição será exercida por juiz singular. (NR)

Parágrafo único. (Revogado)"

Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se o Art. 117 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 117, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

Brasília, em 9 de dezembro de 1999

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado MICHEL TEMER

Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES

1º Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI

2º Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR

1º Secretário

Deputado NELSON TRAD

2º Secretário

Deputado JAQUES WAGNER

3º Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS

4º Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador GERALDO MELO

1º Vice-Presidente

Senador ADEMIR ANDRADE

2º Vice-Presidente

Senador RONALDO CUNHA LIMA

1º Secretário

Senador CARLOS PATROCÍNIO

2º Secretário

Senador NABOR JÚNIOR

3º Secretário

Senador CASILDO MALDANER

4º Secretário

DOU 10/12/1999


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