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Constituição Federal - CF - 1988

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Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 - Atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República e Ministros de Estado - Reuniões e Leis no Processo Legislativo e Disposições Constitucionais Gerais - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - DOU 12/09/2001 - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - anteriores à publicação desta emenda constitucional que continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.2: Medidas Provisórias - Numeração dos Atos Normativos - Disposições Regulamentares - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; L-011.353-2006 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Órgãos do Poder Executivo; L-011.354-2006 - Poder Executivo - Condições Estipuladas, a Pagar Valores Devidos aos Anistiados Políticos; L-011.366-2006 - Crédito Extraordinário ao Orçamento de Investimento - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; L-011.367-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça e da Integração Nacional; L-011.368-2006 - Trabalhador Rural Empregado - Prazo - Alteração; L-011.369-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional; L-011.453-2007 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito; L-011.454-2007 - Crédito Extraordinário - Empresas do Grupo Eletrobrás; L-011.455-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional; L-011.456-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome; L-011.461-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República dos Ministérios da Fazenda, Educação, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Justiça, Previdência Social, Saúde, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa e Integração Nacional; L-011.462-2007 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Efetuar Doação de Área ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação - Área de Expansão do Distrito Industrial, para Atender ao Interesse Público e Social; L-011.463-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República e Ministérios de Minas e Energia, Transportes, Esporte, Integração Nacional e Cidades; L-011.467-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Ciência e Tecnologia, Fazenda, Justiça, Transportes, Comunicações, Planejamento, Orçamento e Gestão, Esporte e da Defesa; L-011.468-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Transportes e Integração Nacional; L-011.469-2007 - Crédito Extraordinário - Presidência da República, Ministérios dos Transportes, Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União; L-011.470-2007 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação, Saúde, Transportes e Cidades; L-011.471-2007 - Crédito Extraordinário - Ministério das Relações Exteriores; L-011.480-2007 - Créditos da União e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS Junto à Itaipu Binacional; L-011.497-2007 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração

obs.dji.grau.4: Atribuição (ões); Atribuições do Congresso Nacional; Atribuições do Presidente da República; Disposições Constitucionais Gerais; Lei; Medidas Provisórias; Ministros de Estado; Princípio da Legalidade; Processo Legislativo; Reuniões

obs.dji.grau.5: Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

 

Art. 1º Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48. ..............................................

...........................................................

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

.................................................."

 

"Art. 57. ................................................

...........................................................

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação."

 

"Art. 61. ................................................

§ 1º ..................................................

.......................................................

II- ...................................................

.......................................................

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

.................................................."

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

"Art. 64. ..............................................

.......................................................

. ..............................................

.......................................................

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

.................................................."

"Art. 66. ..............................................

.......................................................

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

.................................................."

"Art. 84. ................................................

.........................................................

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

.................................................."

"Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública."

 

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive."

 

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

obs.dji.grau.3: Art. 62, Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - anteriores à publicação desta emenda constitucional que continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2001

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado Aécio Neves

Presidente, Interino

Deputado Efraim Morais

1º Vice-Presidente

Deputado Barbosa Neto

2º Vice-Presidente

Deputado Nilton Capixaba

2º Secretário

Deputado Paulo Rocha

3º Secretário

Deputado Ciro Nogueira

4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador Edison Lobão

Presidente

Senador Antonio Carlos Valadares

2º Vice-Presidente

Senador Carlos Wilson

1º Secretário

Senador Antero Paes de Barros

2º Secretário

Senador Ronaldo Cunha Lima

3º Secretário

Senador Mozarildo Cavalcanti

4º Secretário

DOU 12/09/2001


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