Constituição Federal - CF - 1988

Índice Sitemático

Índice por Artigos

Índice Remissivo - CF

Emendas Constitucionais

Emendas de Revisão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007 - Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - DOU 21.12.2007

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.4: Arrecadação; Contagem de Prazo; Contribuições Sociais; Desvinculação das Receitas Orçamentárias; Direito Constitucional; Imposto; Impostos da União; Intervenção no Domínio Econômico; Prazo (s); Prorrogação; Termo (limite de prazo); União

Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 20 de dezembro de 2007.

DOU 21.12.2007

Ir para o início da página