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Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010Alimentação - Direito Social - DOU 04.02.2010

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

obs.dji.grau.4: Abastecimento Alimentar; Alimentação; Alimentos; Programa de Alimentação do Trabalhador; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais

 

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente

Senador MARCONI PERILLO

1º Vice-Presidente

Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente

Senadora SERYS SLHESSARENKO

2ª Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário

Senador HERÁCLITO FORTES

1º Secretário

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

2º Secretário

Deputado Odair Cunha 3º Secretário

Senador MÃO SANTA

3º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário

Senadora PATRÍCIA SABOYA

4ª Secretária

DOU 04.02.2010


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