Jurisprudência Relacionada:

- Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ

Normas Relacionadas:

• Direitos Básicos do Consumidor - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

• Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - CDC - D-002.181-1997

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Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Ação Civil Pública

• Código de Defesa do Consumidor

• Consumidor

• Consumo

• Defesa do Consumidor

• Direito

• Direito Comum

• Relação de Consumo

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