Jurisprudência Relacionada:

- Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ

- Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ

Normas Relacionadas:

• Convenção sobre os Direitos da Criança - D-099.710-1990

• Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990

• Forma de Atuação dos Órgãos do Poder Executivo para Execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - D-001.056-1994 - Regulamento

• Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992

• Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

• Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica - L-008.642-1993

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Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Abandono Intelectual

• Abandono Material

• Abuso do pátrio poder

• Ação de filiação

• Ação de investigação de paternidade

• Ação de perda do pátrio poder

• Ação negatória de maternidade

• Ação negatória de paternidade

• Admissão em emprego e carteira de trabalho e previdência social do menor

• Adoção

• Adolescência

• Adolescente

• Adulterino

• Alieni juris

• Aprendiz

• Berçário

• Corrupção de menores

• Criança

• Deveres dos responsáveis legais e empregadores de menores e a aprendizagem

• Direito

• Direito de família

• Disposições especiais ao trabalho do menor

• Disposições gerais ao trabalho do menor

• Duração do trabalho do menor

• Estatuto da Criança e Adolescente

• Família, criança, adolescente e idoso

• Filiação legítima

• Incesto

• Juventude

• Mãe (s)

• Maioridade civil

• Maus-tratos

• Menor

• Menores de dezoito anos

• Menor de quatorze anos

• Órfão (s)

• Pátrio poder

• Pátrio poder quanto aos bens dos filhos

• Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos

• Penalidades quanto ao trabalho do menor

• Programa do Bom Menino

• Proteção do trabalho do menor

• Reconhecimento de filho

• Reconhecimento dos filhos ilegítimos

• Relações de parentesco

• Sedução

• Sedução e corrupção de menores

• Suspensão e extinção do pátrio poder

• Trabalho do menor

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