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Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919 - Revogado pelo D-007.799-2012 - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS  - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

O Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, em exercício:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

 

Art. Além das sociedades a que se referem os arts. 295, 311, 315 e 317 do Código Comercial, poderão constituir-se sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

obs.dji.grau.1: Art.  59 a Art.   73, Sociedades Anônimas ou Companhias  Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940; Lei no 6.404 de 15 de dezembro de 1976

obs.dji.grau.3: Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo, Art. 1.045, Sociedade em Comandita Simples e Art. 1.052, Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Comandita; Constituição; Cota; Responsabilidade (s); Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada; Sociedades Comerciais

 

Art. O título constitutivo regular-se-á pelas disposições dos arts. 300 a 302 e seus números do Código Comercial, devendo estipular ser limitada a responsabilidade dos sócios à importância total do capital social.

obs.dji.grau.3: Art. 997, Contrato Social e Dissolução - Sociedade Simples e Art. 1.054, Disposições Preliminares, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada

 

Art. As sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, adotarão uma firma ou denominação particular.

obs.dji.grau.3: Art. 1.158 e Art. 1.160, Nome Empresarial - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ A firma, quando não individualize todos os sócios, deve conter o nome ou firma de um deles, devendo a denominação, quando possível, dar a conhecer o objetivo da sociedade.

§ A firma ou denominação social deve ser sempre seguida da palavra - limitada. Omitida esta declaração, serão havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social.

 

Art. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada não haverá sócios de indústria.

obs.dji: Sociedades de capital e indústria - Sociedades comerciais - Comércio em geral - CCom

 

Art. Para todos os efeitos, serão havidas como quotas distintas a quota primitiva de um sócio e as que posteriormente adquirir.

 

Art. Devem exercer em comum os direitos respectivos os co-proprietários da quota indivisa, que designarão entre si um que os represente no exercício dos direitos de sócio. Na falta desse representante, os atos praticados pela sociedade em relação a qualquer dos co-proprietários produzem efeitos contra todos, inclusive quanto aos herdeiros dos sócios. Os co-proprietários da quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações que faltarem para completar o pagamento da mesma quota.

 

Art. Em qualquer caso do Art. 289 do Código Comercial poderão os outros sócios preferir a exclusão do sócio remisso. Sendo impossível cobrar amigavelmente do sócio, seus herdeiros ou sucessores a soma devida pelas suas quotas ou preferindo a sua exclusão, poderão os outros sócios tomar a si as quotas anuladas ou transferi-las a estranhos, pagando ao proprietário primitivo as entradas por ele realizadas, deduzindo os juros da mora e mais prestações estabelecidas no contrato e as despesas.

obs.dji: Art. 289, Disposições gerais - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 292, Disposições gerais - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código Comercial - L-000.556-1850; Sócio remisso

 

Art. Ë lícito às sociedades a que se refere esta lei adquirir quotas liberadas, desde que o façam com fundos disponíveis e sem ofensa do capital estipulado no contrato. A aquisição dar-se-á por acordo dos sócios, ou verificada a exclusão de algum sócio remissivo, mantendo-se intacto o capital durante o prazo da sociedade.

 

Art. Em caso de falência, todos os sócios respondem solidariamente pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas.

Assim, também,. serão obrigados os sócios a repor os dividendos e valores recebidos, as quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato, uma vez verificado que tais lucros, valores ou quantias foram distribuídos com prejuízo do capital realizado.

obs.: Caracterização da falência - Caracterização e declaração da falência - Falências - DL-007.661-1945

 

Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

obs.dji.grau.4: Abuso da Firma ou Razão Social

obs.dji.grau.5: Dívida Social - Penhora de Bens de Sócio - Inadmissibilidade; Execução Contra Sociedade por Quotas - Sócio Citado em Nome Próprio - Legitimidade para Opor Embargos de Terceiro - Constrição Judicial de Bens Particulares - Súmula nº 184 - TFR; Execução Fiscal - Responsabilidade Pessoal do Sócio Gerente de Sociedade por Quotas - Violação da Lei ou Excesso de Mandato - Meação - Súmula nº 112 - TFR; Sociedade Comercial - Sócio-Gerente - Responsabilidade

 

 

Art. 11. Cabe ação de perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contra o sócio que usar indevidamente da firma social ou que dela abusar.

obs.dji: Abuso da firma ou razão social

 

Art. 12. Os sócios-gerentes poderão ser dispensados de caução pelo contrato social.

 

Art. 13. O uso da firma cabe aos sócios-gerentes; se, porém. for omisso o contrato, todos os sócios dela poderão usar. É lícito aos gerentes delegar o uso da firma somente quando o contrato não contiver cláusula que se oponha a essa delegação. Tal delegação, contra disposição do contrato, dá ao sócio que a fizer pessoalmente a responsabilidade das obrigações contraídas pelo substituto, sem que possa reclamar da sociedade mais do que a sua parte das vantagens auferidas do negócio.

obs.dji: Abuso da firma ou razão social

 

Art. 14. As sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, responderão pelos compromissos assumidos pelos gerentes, ainda que sem o uso da firma social, se forem tais compromissos contraídos em seu nome ou proveito, nos limites dos poderes da gerência.

obs.dji: Abuso da firma ou razão social

 

Art. 15. Assiste aos sócios que divergirem da alteração do contrato social a faculdade de se retirarem da sociedade, obtendo o reembolso da quantia correspondente ao seu capital, na proporção do último balanço aprovado. Ficam, porém, obrigados as prestações correspondentes às quotas respectivas, na parte em que essas prestações forem necessárias para pagamento das obrigações contraídas, até a data do registro definitivo da modificação do estatuto social.

obs.dji.grau.5: Apuração de Haveres - Balanço - Sócio Falecido ou Que Se Retirou - Súmula nº 265 - STF

 

Art. 16. As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais.

 

Art. 17. A nulidade do contrato social não exonera os sócios das prestações correspondentes às suas quotas, na parte em que suas prestações forem necessárias para cumprimento das obrigações contraídas.

 

Art. 18. Serão observadas quanto às sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas.

obs.dji: Sociedade Comercial - Dissolução parcial; Sociedade por cotas de responsabilidade limitada

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1919; 98º da Independência e 31º da República.

Delfim Moreira da Costa Ribeiro

António de Pádua Salles

DOU de 15.1.1919


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