- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Águas - D-024.643-1934

Livro II

Aproveitamento das Águas

Título II

Aproveitamento das Águas Públicas

Capítulo III

Caça e Pesca

Art. 42. Em Leis especiais são reguladas a caça, a pesca e sua exploração.

obs.dji.grau.3: Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967; Pesca - Proteção e Estímulos à Pesca - PEP - DL-000.221-1967

obs.dji.grau.4: Águas; Águas Públicas; Caça; Pesca; Pescadores

obs.dji.grau.6: Águas Comuns de Todos - CA; Águas em Geral e Sua Propriedade - CA; Águas Fluviais - CA; Águas Nocivas - CA; Águas Subterrâneas - CA; Aproveitamento das Águas - CA; Aproveitamento das Águas Comuns e das Particulares - CA; Aproveitamento das Águas Públicas - CA; Competência Administrativa - CA; Derivação - CA; Desobstrução - CA; Disposições Gerais  e Transitórias - CA; Forças Hidráulicas - CA; Navegação - CA; Portos - CA; Servidão Legal de Aqueduto - CA; Tutela dos Direitos da Administração e dos Particulares - CA

Parágrafo único. As leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locais.

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