Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Código de Águas - D-024.643-1934
Livro II
Aproveitamento das Águas
Título III
Aproveitamento das Águas Comuns e das Particulares
Capítulo IV
Caça e Pesca
Art. 88. A exploração da caça e da pesca está sujeita as leis federais não excluindo as estaduais subsidiária e complementares.
obs.dji.grau.3: Art 5º, Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941; Pesca - Proteção e Estímulos à Pesca - PEP - DL-000.221-1967
obs.dji.grau.4: Águas; Caça; Pesca; Pescadores
obs.dji.grau.6: Águas Comuns - CA; Águas Comuns de Todos - CA; Águas em Geral e Sua Propriedade - CA; Águas Fluviais - CA; Águas Nocivas - CA; Águas Subterrâneas - CA; Aproveitamento das Águas - CA; Aproveitamento das Águas Comuns e das Particulares - CA; Aproveitamento das Águas Públicas - CA; Desobstrução e Defesa - CA; Disposições Gerais e Transitórias - CA; Forças Hidráulicas - CA; Nascentes - CA; Servidão Legal de Aqueduto - CA
