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Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

Capítulo I

Do Direito ao salário-família

Art. 1º - O "salário-família" instituído pela Lei nº 4.266, de 8 de outubro de 1963, visando a dar cumprimento ao preceituado no Art. 157, nº I, parte final, da Constituição Federal, tem por finalidade assegurar aos trabalhadores, por ela abrangidos, quotas pecuniárias destinadas a auxiliá-los no sustento e educação dos filhos, observadas as condições e limites na mesma lei estabelecidos e os termos do presente Regulamento.

obs.dji.grau.1: Salário Família do Trabalhador - L-004.266-1963

obs.dji.grau.2: Direito ao Salário-Família - L-005.559-1968

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Família; Salário-família

obs.dji.grau.6: Custeio do salário-família - SFTr; Disposições gerais e transitórias - SFTr; Quotas de salário-família e respectivo pagamento - SFTr

 

Art. 2º - O salário-família é devido aos seus empregados, por todas as empresas vinculadas ao sistema geral da Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social) e como tal nessa mesma lei definidas, excetuadas as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades públicas, com relação aos respectivos servidores não filiados a sistema geral da Previdência Social, bem como aos demais para os quais já vigorar regime legalmente estabelecido de "salário-família".

obs.dji.grau.2: Art. 3º; Art. 42, Disposições gerais e transitórias

 

Art. 3º - Tem direito ao salário-família todo empregado, como tal definido no Art. 3º e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, das empresas mencionadas no Art. 2º com a ressalva constante da parte final do mesmo artigo. (relação dada pelo D-0059.122-1966)

obs.dji.grau.1: Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único, Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

Parágrafo único. Quando pai e mãe forem empregados, nos termos deste artigo, assistirá a cada um, separadamente, o direito ao salário-família com relação aos respectivos filhos.

 

Art. 4º - O salário-família é devido na proporção do número de filhos menores, de qualquer condição, até 14 anos de idade.

obs.dji.grau.2: Art. 6º

Parágrafo único. Consideram-se filhos de qualquer condição os legítimos, legitimados, ilegítimos e adotivos, nos termos da legislação civil.

 

Art. 5º - A prova de filiação, asseguradora do direito ao salário-família será feita mediante a certidão do registro civil de nascimento, ou, para os casos especiais de filiação ilegítima, pelas demais provas admitidas na legislação civil (artigos 29 e 31).

obs.dji.grau.1: Art. 29, Fiscalização; Art. 31, Fiscalização

obs.dji.grau.2: Art. 6º

§ 1º As certidões expedidas para os fins deste artigo poderão contar apenas breve extrato dos dados essenciais e, nos termos do § 3º do Art. 4º da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, são isentas de selo, taxas ou emolumentos de qualquer espécie, assim como o reconhecimento de firmas a elas referente, quando necessário.

obs.dji.grau.1: Art. 4º, § 3º, Salário família do trabalhador - L-004.266-1963

§ 2º Os Cartórios do Registro Civil poderão, consoante as possibilidades do serviço, estabelecer prazo de até 10 (dez) dias para sua concessão.

§ 3º Quando do registro do nascimento, os Cartórios expedirão, desde logo, conjuntamente com a certidão comum, o breve extrato dos dados essenciais, para efeito deste Regulamento, nos termos do § 1º deste artigo.

 

Art. 6º - O salário-família será devido a partir do mês em que for feita pelo empregado, perante a respectiva empresa, prova de filiação relativa a cada filho, nos termos dos artigos 4º e 5º, mediante a entrega do documento correspondente, e até o mês, inclusive, em que completar 14 anos de idade.

obs.dji.grau.1: Art. 4º; Art. 5º

obs.dji.grau.2: Art. 29, Fiscalização - Custeio do salário-família; Art. 46, Disposições gerais e transitórias

 

Art. 7º - Para efeito da manutenção do salário-família, o empregado é obrigado a firmar, perante a empresa, em janeiro e julho de cada ano, declaração de vida e residência do filho, ficando sujeito às sanções aplicáveis de acordo com a legislação penal vigente, pela eventual declaração falsa prestada, além de a mesma constituir falta grave, por ato de improbidade, ensejando a rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa conforme prevê a letra "a" do Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 29 e 31). (relação dada pelo D-0054.014-1964)

obs.dji.grau.1: Art. 29, Fiscalização; Art. 31, Fiscalização; Art. 482, (a), Rescisão - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.2: Art. 29, Fiscalização - Custeio do salário-família

Parágrafo único. A falta dessa declaração obrigatória pelo empregado, na época própria, importará na imediata suspensão do pagamento da quota respectiva, pela empresa, até que venha a ser efetivada. (relação dada pelo D-0054.014-1964)

 

Art. 8º - Em caso de falecimento do filho, o empregado é obrigado a fazer imediata comunicação de óbito à empresa, para efeito de cassação da respectiva quota (Art. 29), apresentando a respectiva certidão ou declaração escrita.

obs.dji.grau.2: Art. 29, Fiscalização - Custeio do salário-família; Art. 29, § 2º, Fiscalização - Custeio do salário-família

 

Art. 9º - As indicações referentes à prova da filiação de cada filho serão lançadas, pela empresa, na "Ficha de salário-família" do empregado, conforme modelo anexo, a este Regulamento (nº I), de confecção a seu cargo, devendo permanecer o documento correspondente em poder da empresa, enquanto estiver ele a seu serviço.

 

Art. 10 - O direito ao salário-família cessará automaticamente:

obs.dji.grau.2: Art. 11

I - Por morte do filho, a partir do mês seguinte ao do óbito;

obs.dji.grau.2: Art. 29, Fiscalização - Custeio do salário-família

II - Pelo completar o filho 14 anos de idade, a partir do mês seguinte ao da data aniversária;

obs.dji.grau.2: Art. 29, Fiscalização - Custeio do salário-família

III - Com relação à empresa respectiva, pela cessação da relação de emprego entre a mesma e o empregado, a partir da data em que esta se verificar.

obs.dji.grau.2: Art. 29, Fiscalização - Custeio do salário-família

Art. 11 - Cessado o direito ao salário-família, por qualquer dos motivos enumerados no Art. 10, serão imediatamente restituídos ao empregado, mediante recibo, passado no verso da "Ficha" respectiva, os documentos correspondentes aos filhos, devendo, porém, ser sempre conservada pela empresa a "Ficha" e os atestados de vida e residência para efeito da fiscalização prevista na Seção III do Capítulo III.

obs.dji.grau.1: Art. 10; Fiscalização - Custeio do salário-família - Seção III - Capítulo III

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