Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural

Decreto nº 56.792, de 26 de agosto de 1965 - Regulamenta a L-004.504-1964 - Estatuto da Terra - Tributação da Terra - Capítulo I - Política de Desenvolvimento Rural - Título III

Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Decreta:

Capítulo I

Critérios Básicos para a Tributação Regulada no Estatuto da Terra

Seção I

Conceitos Gerais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Seção II

Lançamento e Cobrança do Imposto Territorial Rural - Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º

Seção III

Imposto de Renda de Exploração de Imóvel Rural - Art. 8º; Art. 9º

Seção IV

Fixação e Cobrança da Taxa de Melhoria - Art. 10; Art. 11

Capítulo II

Dados Utilizados e Bases de Cálculo do Imposto Territorial Rural

Seção I

Composição do Valor do Tributo - Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17

Seção II

Dados Considerados para a Fixação do Tributo - Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25

Seção III

Determinação dos Índices de Progressividade e Regressividade - Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29

Capítulo III

Das Condições e dos Contrôles dos Tributos

Seção I

Bases para Fixação dos Casos Particulares Previstos no Estatuto da Terra - Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37

Seção II

Lançamento e Cobrança dos Tributos - Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51

Capítulo IV

Disposições Gerais e Transitórias - Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64

Anexo I

Índices de Localização por Zonas Típicas

Anexo II

Relação de Municípios de Zonas Fisiográficas que Compreendem mais de uma Zona Típica

Anexo III

Tabela de Graus Relativa à Dificuldade Viária de Acesso

Anexo IV

Tabela de Graus de Confiança no Acesso

Anexo V

Tabela de Coeficientes de Localização

Brasília, 26 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

DOU 31/08/1965 RET 10/09/1965

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