- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 30 a 32 posterior >

Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

Anexo 1

Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias

Título I

Das Letras

Capítulo IV

Do Aval

Artigo 30

O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.

obs.dji: Artigo 77; Aval; Aval em letra de câmbio; Aval - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

obs.dji.grau.3: Art. 897, Parágrafo único, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Artigo 31

O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.

Exprime-se pelas palavras "bom para aval ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval.

O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador.

O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á ser pelo sacador.

obs.dji: Artigo 4º, anexo 2; Artigo 77

 

Artigo 32

O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.

A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.

Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra. 

obs.dji: Artigo 77; Aval; Aval - Ação cabível contra co-avalista

obs.dji: Nota Promissória - Prescrição

obs.dji.grau.3: Art. 897, Parágrafo único, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

< anterior 30 a 32 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página