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Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

Anexo 1

Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias

Título II

Da Nota Promissória

Artigo 75

A Nota Promissória contém:

1. denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;

2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

3. a época do pagamento;

4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;

5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

6. a indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada;

7. a assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor).

obs.dji: Artigo 19, anexo 2; Artigo 21, anexo 2; Emissão da nota promissória; Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966; Letras, notas promissórias e créditos mercantis - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Nota promissória; Nota promissória - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

obs.dji.grau.3: Art. 889, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Artigo 76

O título em que faltar algum dos requisitos indicados rio artigo anterior não produzirá efeito como Nota Promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

A Nota Promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada pagável à vista.

Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da Nota Promissória.

A Nota Promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.

obs.dji: Artigo 21, anexo 2

obs.dji.grau.3: Art. 889, Títulos de Crédito - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Artigo 77

São aplicáveis às Notas Promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes:

obs.dji: Ação Cambial; Artigo 21, anexo 2; Nota Promissória - Prescrição

Endosso (arts. 11 a 20);

Vencimento (arts. 33 a 37);

Pagamento (arts. 38 a 42);

Direito de ação por falta de pagamento (arts. 43 a 50 e 52 a 54);

Pagamento por intervenção (arts. 55 e 59 a 63);

Cópias (arts. 67 e 68);

Alterações (Art. 69);

Prescrição (arts. 70 e 71);

Dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (arts. 72 a 74).

São igualmente aplicáveis às Notas Promissórias as disposições relativas às letras pagáveis no domicílio de terceiro ou numa localidade diversa da do domicílio do sacado (arts. e 27), a estipulação de juros (Art. 5º), as divergências das indicações da quantia a pagar (Art. 6º), as conseqüências da aposição de uma assinatura nas condições indicadas no Art. 7º, as da assinatura de urna pessoa que age sem poderes ou excedendo os seus poderes (Art. 8º) e a letra em branco (Art. 10).

São também aplicáveis às Notas Promissórias as disposições relativas ao aval (arts. 30 a 32); no caso previsto na última alínea do Art. 31, se o aval não indicar a pessoa por quem é dado, entender-se-á ser pelo subscritor da Nota Promissória.

 

Artigo 78

O subscritor de uma Nota Promissória é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.

As Notas Promissórias pagáveis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto dos subscritores nos prazos fixados no Art. 23. O termo de vista conta-se da data do visto dado pelo subscritor. A recusa do subscritor a dar o seu visto é comprovada por um protesto (Art. 25), cuja data serve de início ao termo de vista.

obs.dji: Artigo 21, anexo 2

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