Convenções para Adoção de uma Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias

Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966.

Convenções - 1ª; 2ª; 3ª

Convenção para a Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11

Anexo 1

Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias.

Título I

Das Letras

Capítulo I

Da Emissão e Forma da Letra - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10

Capítulo II

Do Endosso - Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20

Capítulo III

Do Aceite - Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29

Capítulo IV

Do Aval - Art. 30; Art. 31; Art. 32

Capítulo V

Do Vencimento - Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37

Capítulo VI

Do Pagamento - Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42

Capítulo VII

Da Ação por Falta de Aceite e Falta de Pagamento - Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54

Capítulo VIII

Da Intervenção

1 - Disposições Gerais - Art. 55

2 - Aceite por Intervenção - Art. 56; Art. 57; Art. 58

3 - Pagamento por Intervenção - Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63

Capítulo IX

Da Pluralidade de Exemplares e das Cópias

1 - Pluralidade de Exemplares - Art. 64; Art. 65; Art. 66

2 - Cópias - Art. 67; Art. 68

Capítulo X

Das Alterações - Art. 69

Capítulo XI

Da Prescrição - Art. 70; Art. 71

Capítulo XII

Disposições Gerais - Art. 72; Art. 73; Art. 74

Título II

Da Nota Promissória - Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78

Anexo II - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23

Protocolo - A; B; C

Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria das Letras de Câmbio e Notas Promissórias e Protocolo - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20

Protocolo - A; B; C

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