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Seguros Obrigatórios - D-061.867-1967 - Regulamento
Capíitulo VII
De Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a Passageiros de Aeronaves Comerciais e de Responsabilidade Civil do Transportador Aeronáutico
Art. 15. O seguro obrigatório do transportador, proprietário ou explorador de aeronaves, garantirá, no mínimo:
I - Danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais, suas bagagens, acompanhadas ou não - nos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro do Ar.
II - Responsabilidade civil extra contratual do proprietário ou explorador de aeronaves - oitocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, em se tratando de aeronaves pertencentes a linha regulares de navegação aérea e quatrocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, nos demais casos. (Atualização D-085.266-1980)
obs.dji.grau.1
: Responsabilidade Civil - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986obs.dji.grau.2: Art. 2º, Atualização dos Valores Monetários dos Seguros Obrigatórios - D-085.266-1980; Art. 32, Disposições Gerais e Transitórias - SO
obs.dji.grau.4: Aeronáutica; Aeronave; Dano (s); Comercial; Obrigatório; Passageiros; Pessoal; Responsabilidade Civil; Seguro; Transportadoras
obs.dji.grau.6: Disposições Gerais e Transitórias - SO; Disposições Preliminares - SO; Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas - SO; Seguro Obrigatório de Bens Dados em Garantia de Empréstimos ou Financiamentos de Instituições Financeiras Públicas - SO; Seguro Obrigatório de Crédito à Exportação - SO; Seguro Obrigatório de Edifícios Divididos em Unidades Autônoma - SO; Seguro Obrigatório de Garantia do Cumprimento das Obrigações do Incorporador e Construtor de Imóveis e de Garantia do Pagamento à Cargo do Mutuário - SO; Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Construtor de Imóveis em Zonas Urbanas por Danos a Pessoas ou Coisas - SO; Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores Hidroviários - SO; Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre - SO; Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Transportadores em Geral - SO; Seguro Obrigatório de Transporte de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas - SO; Seguro Rural Obrigatório - SO
