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Decreto nº 63.166, de 26 de agosto de 1968 - Revogado pelo D-006.932-2009 - Atendimento Público Prestado ao Cidadão - Documentos Produzidos no Brasil - “Carta de Serviços ao Cidadão”

Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando a necessidade de racionalizar o funcionamento do serviço público dispensando exigências puramente formais;

Considerando que a falsidade ducumental e o estelionato, em todos seus aspectos, constituem crime de ação pública punível na forma do Código Penal; pelo que se torna dispensável qualquer precaução administrativa que, a seu turno, não elide a ação penal, Decreta:

 

Art.1º Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento produzido do País quando apresentado para fazer prova perante repartições e entidades públicas federais da administração direta e indireta.

obs.dji.grau.1: Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

obs.dji.grau.3: Art. 221, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Administração Pública; Administração Pública Direta; Administração Pública Iindireta; Documento (s); Falso Reconhecimento de Firma ou Letra; Firma; Reconhecimento; Reconhecimento de Firma ou Letra; Dispensa

§ 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos documentos necessários às operações do Sistema Financeiro da Habitação, regidas pela Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e pelo Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. (Acrescentado pelo D-064.024-A-1969)

obs.dji.grau.1: Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966; Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964

§ 2º Da mesma forma, ficam dispensados do reconhecimento de firma, os contratos e documentos em geral, necessários às operações entre órgãos de natureza privada integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive os agentes financeiros do Banco Nacional da Habitação. (Acrescentado pelo D-064.024-A-1969)

 

Art. 2º Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal.

 

Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Hélio Beltrão

DOU 26/08/1968.


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