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Decreto nº 63.912, de 26 de dezembro de 1968
Regula o Pagamento da Gratificação de Natal ao Trabalhador Avulso e dá outras Providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, II da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.480, de 10 de agôsto de 1968, decreta:
Art. 1º - O trabalhador avulso, sindicalizado ou não, terá direito, na forma do Art. 3º da Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 1968, à gratificação de Natal instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
obs.dji.grau.1: Gratificação de natal para os trabalhadores - L-004.090-1962 - D-057.155-1965 - Regulamento
obs.dji.grau.2: Pagamento da Gratificação Natalina - L-004.749-1965
obs.dji.grau.3: Art. 7º, VIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 201, § 6º, Previdência Social - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.4: Empregado doméstico; Décimo terceiro salário; Gratificação natalina; Trabalhador avulso
§ 1º Considera-se trabalhador avulso, para os efeitos deste Decreto, entre outros:
a) estivador, trabalhador de estiva em carvão e minérios e trabalhador em alvarenga;
b) conferentes de carga e descarga;
c) consertador de carga e descarga;
d) vigia portuário;
e) trabalhador avulso de capatazia;
f) trabalhador no comércio armazenador (arrumador);
g) ensacador de café, cacau, sal e similares;
h) classificador de frutas;
i) amarrador.
§ 2º No caso de fusão das categorias profissionais a que se refere o Art. 2º da Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 1968, o profissional que permanecer qualificado como trabalhador avulso continuará a fazer jus à gratificação de Natal.
§ 3º O Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante solicitação do sindicato e ouvida a Comissão de Enquadramento Sindical, poderá incluir outras categorias de trabalhadores na relação constante do § 1º.
Art. 2º - Para cobertura dos encargos decorrentes da gratificação de Natal, o requisitante ou tomador de serviços de trabalhador avulso recolherá nove por cento (9%) sobre o total da remuneração a ele paga, sendo:
I - oito inteiros e quatro décimos por cento (8,4%) ao sindicato da respectiva categoria profissional, até quarenta e oito (48) horas após a realização do serviço, devendo o recolhimento ser acompanhado de uma via da folha-padrão;
obs.dji.grau.2: Art. 3º
II - seis décimos por cento (0,6%) ao Instituto Nacional de Previdência Social, na forma da legislação de previdência social.
Parágrafo único. O Departamento Nacional da Previdência Social baixará normas sobre o recolhimento da contribuição devida ao INPS pelo requisitante ou tomador da mão-de-obra.
Art. 3º - Do percentual de que trata o item I do Art. 2º:
obs.dji.grau.1: Art. 2º, I
I - sete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento (7,74%) se destinam ao pagamento da gratificação de Natal;
obs.dji.grau.2: Art. 4º
II - sessenta e seis centésimos por cento (0,66%) se destinam à cobertura das despesas administrativas decorrentes, para o sindicato, da aplicação deste Decreto, observado o disposto no Art. 8, parágrafo único.
obs.dji.grau.1: Art. 8º, parágrafo único
Art. 4º - O sindicato depositará no Banco do Brasil ou em Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto-Lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967, dentro de cinco (5) dias após o recebimento em conta intitulada "Lei nº 5.480 - Gratificação de Natal do Trabalhador Avulso", a parcela de que trata o item I do Art. 3º.
obs.dji.grau.1: Art. 3º, I
Art. 5º - O sindicato de cada categoria de trabalhador avulso efetuará o pagamento referente à gratificação de Natal, na terceira semana dos meses de junho e/ou dezembro, no valor total creditado em nome do trabalhador até o mês anterior.
Art. 6º - É vedado ao sindicato efetuar qualquer adiantamento com recursos destinados ao pagamento da gratificação de Natal.
Art. 7º - Para o pagamento da gratificação de Natal:
I - o sindicato, em tempo hábil, comunicará ao estabelecimento bancário o valor devido a cada um dos respectivos trabalhadores avulsos;
II - o sindicato, na véspera do dia do pagamento, entregará a cada trabalhador avulso cheque nominal no valor correspondente ao seu crédito;
III - o estabelecimento bancário, ao receber o cheque, o confrontará com a comunicação do sindicato e fará o pagamento.
Art. 8º - Compete às federações representativas das categorias profissionais de trabalhadores avulsos fiscalizar o exato cumprimento, pelos sindicatos respectivos, do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Cada sindicato depositará em conta especial no Banco do Brasil S.A., em nome da federação respectiva, até o décimo dia útil do mês seguinte, vinte e cinco por cento (25%) da parcela de que trata o item II do Art. 3º.
obs.dji.grau.1: Art. 3º, II
Art. 9º - Este Decreto vigorará a contar de 13 de novembro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa E Silva
Jarbas G. Passarinho
DOU 27/12/1968
