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Decreto nº 64.387, de 22 de abril de 1969 - Regulamenta o DL-000.116-1967

Regulamenta o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que Dispõe sobre as Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via de Água nos Portos Brasileiros, Delimitando suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.

 

Art. 1º - As mercadorias destinadas ao transporte sobre água que, antes ou depois da viagem, forem confiadas aos armazéns das entidades portuárias ou trapiches municipais, para guarda e acondicionamento, serão entregues contra recibo passado pela entidade recebedora à empregadora.

obs.dji.grau.1: Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros - Responsabilidades - Faltas e Avarias - DL-000.116-1967

obs.dji.grau.3: Art. 101, Condutores de gêneros e comissários de transportes - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral, Art. 457, Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 449,nº 2, Prescrição - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 449,nº 3, Prescrição - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 575, Conhecimentos - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 619, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 761, Natureza e classificação das avarias - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 785, Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Avarias - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores - L-007.203-1984; Condutores de gêneros e comissários de transportes - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Conhecimentos - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Embarcações - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Natureza e classificação das avarias - Avarias - Comércio marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - L-008.630-1993; Transporte - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Armazéns Gerais; Avarias; Condutores de Gêneros e Comissários de Transportes; Conhecimento de Transporte; Contrato de Transporte; Falta (s); Mercadorias; Portos; Portos Fluviais; Portos Lacustres; Portos Marítimos; Recibo; Responsabilidade; Transporte; Transporte Aquático Trapicheiros e Administradores de Armazéns de Depósitos; Via

§ 1º O não-fornecimento imediato do recibo, ou a falta da devida ressalva, pela entidade recebedora, pressupõe a entrega da mercadoria pelo total e condições indicadas no conhecimento.

§ 2º Os recibos serão passados pela entidade recebedora, diariamente, em uma folha anexa a uma das vias não negociáveis do conhecimento de transporte, que dele fará parte integrante, e compreenderá o período de o (zero) a 24 (vinte e quatro) horas do dia da operação de carga e descarga.

§ 3º Os volumes em falta serão, desde logo, ressalvados pelo recebedor, e os avariados, ou sem embalagem, ou embalagem inadequada ao transporte por água serão vistoriados no ato da entrega, com a presença dos representantes das entidades entregadora e recebedora, no local mais apropriado.

obs.dji.grau.5: Indenização - Falta de Mercadoria Transportada Via Marítima - Súmula nº 109 - STJ

 

Art. 2º - A responsabilidade da entidade portuária começa com a entrada da mercadoria em seus armazéns, pátios, ou locais outros, designados para depósito, e somente cessa após a entrega efetiva ao navio, ou ao consignatário.

§ 1º Considera-se como entrega efetiva ao navio a mercadoria ao costado, desde o momento em que tem início a operação de carregamento para embarque, através dos aparelhos de bordo.

§ 2º As mercadorias carregadas, ou descarregadas, para embarcações auxiliares, de propriedade, ou por conta da entidade portuária, são consideradas como efetivamente entregues a essa última, contra recibo, a qual responderá pelas faltas e avarias dos volumes nelas estivados e não acusados desde logo.

§ 3º As mercadorias entregues aos armazéns da própria transportadora, ou carregadas ou descarregadas, para embarcações auxiliares de sua propriedade, ou por sua conta, são consideradas como efetivamente entregues à guarda e responsabilidade do armador.

 

Art. 3º - A responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo, e cessa com a sua entrega à entidade portuária, ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio.

§ 1º Consideram-se, como de efetiva entrega a bordo, as mercadorias operadas com os aparelhos da embarcação, desde o início da operação ao costado do navio, ressalvando-se os casos de deficiência na confecção das lingadas, de vício de embalagem, ou de deficiência, ou falha de material empregado na lingada, quando não for ele de propriedade, ou fornecido pela entidade embarcadora.

§ 2º As mercadorias a serem descarregadas do navio por aparelhos da entidade portuária, ou trapiche municipal, ou sob sua conta, consideram-se efetivamente entregues a essa última, desde o início da lingada do içamento dentro da embarcação, ressalvando-se os casos de deficiência na confecção das lingadas, de vício de embalagem, ou de deficiência ou falha do material empregado na lingada, quando não for ele de propriedade, ou fornecido pela entidade portuária.

 

Art. 4º - As mercadorias serão entregues ao navio, ou embarcação transportadora, contra recibo passado pelo armador, ou seu preposto.

§ 1º Os recibos serão passados, diariamente, em uma folha anexa a uma das vias não negociáveis do conhecimento de transporte, que dele fará parte integrante.

§ 2º Serão de responsabilidade da entidade entregadora as faltas, ou avarias, verificadas por ocasião do embarque.

§ 3º As mercadorias avariadas serão devolvidas à entregadora e serão objeto de vistoria imediata, na presença dos interessados, somente admitidas a embarque, após a delimitação das avarias e mediante ressalva no conhecimento original.

§ 4º A inadequabilidade da embalagem, de acordo com os usos, costumes e recomendações oficiais, equipara-se ao vício próprio da mercadoria, não respondendo a entidade transportadora pelos riscos e conseqüências daí decorrentes.

§ 5º O não-fornecimento do recibo, por parte da entidade recebedora da mercadoria, ou a falta da devida ressalva, pressupõe a entrega pela entidade portuária, ou trapiche municipal, dos volumes apontados e nas condições mencionadas pela entidade entregadora.

 

Art. 5º - Para as cargas alfandegadas aplicam-se, também, os dispositivos do presente Decreto quanto à comprovação do recebimento e entrega de mercadorias, bem como à imediata realização de vistoria no caso de avarias, ou falta de conteúdo, a qual deverá ser feita no mesmo dia de descarga, no local mais apropriado, nos termos da legislação específica e respectiva regulamentação.

§ 1º No caso de mercadorias descarregadas para vagões proceder-se-á à vistoria no local para onde eles se destinarem, dentro das instalações portuárias, no mesmo dia da descarga daqueles.

§ 2º O não-fornecimento do recibo, ou a falta da devida ressalva, pelos armazéns alfandegários, pressupõe o recebimento, por completo, das mercadorias apontadas nos conhecimentos de transporte e nas condições mencionadas.

 

Art. 6º - Aplicam-se aos granéis sólidos e aos granéis líquidos as disposições do presente Decreto, começando a responsabilidade do entregador, ou do recebedor, no início da operação de carga ou descarga, atendendo à propriedade dos aparelhos, respeitados os Acordos, Convenções, Conferências e todos os atos internacionais ratificados pelo Brasil, e excluído da aplicação do presente Decreto o transporte de petróleo e seus derivados, sujeito ao monopólio previsto em lei.

 

Art. 7º - Ao armador é facultado o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns, até ver liquidado o frete devido, ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada.

 

Art. 8º - Prescrevem ao fim de 1 (um) ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias, ou danos à carga.

Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata este artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no Art. 720, do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o § 2º do Art. 166 daquele Código. (Código anterior)

obs.dji.grau.3: Art. 219, §§ 1º a 5º, Citações - Comunicações dos atos Processuais - Código de Processo Civil - L-005.869-1973; Art. 867, Protestos, notificações e interpelações - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DOU 23-04-1969


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