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Capítulo II
Registro e Funcionamento
Art. 5º - As Agências de Turismo só poderão funcionar no País após serem registradas na EMBRATUR.
obs.dji.grau.4: Funcionamento; Registro (s)
obs.dji.grau.6: Agências de Turismo - AT; Direitos e Obrigações - AT; Disposições Gerais e Transitórias - AT; Fiscalização, Penalidades e Recursos - AT
§ 1º - A abertura de filiais é igualmente condicionada a registro na EMBRATUR, equiparando-se a filial qualquer ponto de venda ou de prestação dos serviços previstos neste Decreto ou nos atos dele decorrentes.
§ 2º - A EMBRATUR expedirá um certificado próprio para cada registro de empresa ou filial que conceder.
Art. 6º - O certificado de registro habilitará a empresa ou filial a exercer, em todo o território nacional, as atividades correspondentes à categoria em que estiver classificada.
Art. 7º - É condição prévia para registro a comprovação, na forma que vier a ser estabelecida pela EMBRATUR, do atendimento dos seguintes requisitos:
I - capital integralizado no valor equivalente, no mínimo, a seis mil (6.000) e a duas mil (2.000) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, respectivamente, para Agências de Viagens e Turismo e para Agências de Viagens;
II - capacidade técnica e idoneidade moral da empresa e de seus responsáveis;
III - idoneidade financeira e qualificação cadastral da empresa;
IV - instalações adequadas ao atendimento dos usuários, com áreas exclusivamente destinadas à atividade;
V - comprovação de viablilidade do mercado na localidade pretendida.
Art. 8º - A capacidade técnica da empresa e de seus responsáveis será aferida através de:
I - documento comprobatório de que ao menos um dos sócios ou diretores responsáveis pela empresa, ou, se for o caso, gerente da filial, possui mais de três (3) anos de experiência profissional no exercício de atividades ligadas ao turismo;
II - prova de que a empresa ou filial dispõe de informações técnicas e de consulta, relativas à atividade, e especialmente sobre:
a - meios de transporte e condições de hospedagem, alimentação e recreação nos roteiros turísticos que operar e vender;
b - formalidades pertinentes a entrada, saída e permanência de viajantes e turistas.
Art. 9º - A idoneidade moral dos responsáveis e a idoneidade financeira da empresa serão comprovadas mediante apresentação de atestados e referências de natureza comercial e outras, em forma a ser estabelecida pela EMBRATUR.
Art. 10 - O registro de filiais será condicionado à comprovação, pela empresa requerente, da integralização de capital adicional, em valores equivalentes a um mil (1.000) e quatrocentas (400) ORTNs, respectivamente, por filial de Agências de Viagens e Turismo e de Agência de Viagens.
Art. 11 - Será facultada a instalação de Agências de Turismo em meios de hospedagem e outros estabelecimentos e empreendimentos de natureza turística.
Parágrafo único - Mediante ajuste com os órgãos e entidades competentes, ou em casos excepcionais, a EMBRATUR poderá, a seu cirtério, permitir a prestação de serviços de reservas de transporte e hospedagem pelas Agências de Turismo, em instalações localizadas em estações ou terminais de transporte de passageiros.
Art. 12 - É vedado o registro como Agência de Turismo a empresas:
I - direta ou indiretamente vinculadas a Orgãos Oficiais de Turismo;
II - cujo objetivo social estabeleça serviços diversos dos privativos ou permissíveis para a categoria na qual Pretendam registrar-se, ou incompatíveis com os objetivos da Política Nacional de Turismo;
III - cuja denominação social seja idêntica ou semelhante à de outra já registrada, ou à de Órgão Oficial de Turismo.
Art. 13 - São condições para funcionamento e manutenção do registro na categoria em que tiver sido classificada a Agência de Turismo:
I - o atendimento permanente às condições e requisitos estabelecidos neste Decreto, ou dele decorrentes;
II - a observância dos padrões de conforto, serviços e preços estabelecidos para a categoria;
III - a apresentação, em tempo oportuno, de informações, estatíticas, relatórios, balanços e demonstrações financeiras, conforme estabelecido pela EMBRATUR.
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