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Vale-Transporte - D-095.247-1987 - Regulamento
Capítulo IV
Dos Poderes Concedentes e Órgãos de Gerência
Art. 27. O poder concedente ou órgão de gerência, na área de sua jurisdição, definirá:
I - o transporte intermunicipal ou interestadual como características semelhantes ao urbano;
II - os serviços seletivos e os especiais.
obs.dji.grau.4: Concessão; Órgãos Públicos; Poder
obs.dji.grau.6: Beneficiários e Benefício do Vale-Transporte - VT; Disposições Finais - VT; Exercício do Direito do Vale-Transporte - VT; Incentivos Fiscais - VT; Operacionalização do Vale-Transporte - VT
Art. 28. O poder concedente ou órgão de gerência fornecerá, mensalmente, ao órgão federal competente informações estatísticas que permitam avaliação nacional, em caráter permanente, da utilização do Vale-Transporte.
Art. 29. As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de Vale-Transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes a esse objetivo.
Art. 30. Nos atos de concessão, permissão ou autorização serão previstas sanções às empresas operadoras que emitirem ou comercializarem o Vale-Transporte diretamente, por meio de delegação ou consórcio, em quantidade insuficiente ao atendimento da demanda.
Parágrafo único. As sanções serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, agravando-se em, caso de reincidência.
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