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Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992
Anexo
Parte I
Deveres dos Estados e direitos protegidos
Capítulo III
Direitos econômicos, sociais e culturais
Art. 26 - Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
obs.dji.grau.4: Cultura; Direito (s); Direitos sociais
obs.dji.grau.6: Declarações e reservas da convenção - PSJCR; Deveres das pessoas - PSJCR; Deveres dos Estados e direitos protegidos - PSJCR; Direito econômico; Direitos civis e políticos - PSJCR; Disposições gerais e transitórias da convenção americana sobre direitos humanos - PSJCR; Enumeração de deveres - PSJCR; Meios da proteção - PSJCR; Suspensão de garantias, interpretação e aplicação - PSJCR
