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Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969

O Vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992;  Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74; Decreta:

obs.dji.grau.1: Art. 74, (2), Assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia

 

Art. 1º A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

obs.dji.grau.2: D-005.611-2005 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República dar Cumprimento às Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; D-005.619-2005 - Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - Acordo de Composição Amistosa - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

obs.dji.grau.3: Art. 4º, II, Princípios Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes - D-000.040-1991

obs.dji.grau.4: Convenção (ões); Convenções internacionais; Declaração universal dos direitos humanos; Direitos humanos; Pacto (s); Progresso da humanidade

 

Art. 2º Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

obs.dji.grau.1: Art. 43, Funções da comissão interamericana de direitos humanos; Art. 48, (d), Processo na comissão interamericana de direitos humanos

 

Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Itamar Franco

Fernando Henrique Cardoso

Anexo

Parte I

Deveres dos Estados e direitos protegidos

Capítulo I

Enumeração de deveres - Art. 1º; Art. 2º

Capítulo II

Direitos civis e políticos - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25

Capítulo III

Direitos econômicos, sociais e culturais - Art. 26

Capítulo IV

Suspensão de garantias, interpretação e aplicação - Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31

Capítulo V

Deveres das pessoas - Art. 32

Parte II

Meios da proteção

Capítulo VI

Órgãos competentes - Art. 33

Capítulo VII

Comissão interamericana de direitos humanos

Seção I

Organização - Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40

Seção II

Funções - Art. 41; Art. 42; Art. 43

Seção III

Competência - Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47

Seção IV

Processo - Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51

Capítulo VIII

Corte interamericana de direitos humanos

Seção I

Organização - Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60

Seção II

Competência e funções - Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65

Seção III

Processo - Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69

Capítulo IX

Disposições comuns - Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73

Parte III

Disposições gerais e transitórias

Capítulo X

Assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia - Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78

Capítulo XI

Disposições transitórias

Seção I

Comissão interamericana de direitos humanos - Art. 79; Art. 80

Seção II

Corte interamericana de direitos humanos - Art. 81; Art. 82

Declarações e reservas

Declaração do Chile

Declaração do Equador

Reserva do Uruguai

Declaração interpretativa do Brasil


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