- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Repartições Consulares de Carreira

Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º

Anexo I

Anexo II

DOU 24/12/1993

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