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Decreto nº 1.265, de 11 de iutubro de 1994
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
Art. 1º - É aprovada, nos termos do documento que com este baixa, a Política Marítima Nacional.
obs.dji.grau.2: D-005.382-2005 - VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM
obs.dji.grau.3: Art. 1º, Objeto - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Art. 20, III, IV, V, VI, Art. 21, XII, "f" e Art. 22, X, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993; Ordenação do transporte aquaviário - L-009.432-1997; Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar - L-007.542-1986; Salvados marítimos - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Tribunal Marítimo - L-002.180-1954; Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - L-009.537-1997
obs.dji.grau.4: Águas interiores; Comércio marítimo; Correntes de água; Direito marítimo; Lagos; Mar territorial; Navegação marítima; Parceria marítima; Polícia marítima; Política; Portos marítimos; Praias marítimas; Rios; Seguros marítimos; Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo; Terrenos marginais
obs.dji.grau.6: Abreviaturas - PMN; Ações a realizar na política marítima nacional - PMN; Fatores condicionantes da política marítima nacional - PMN; Introducão à política marítima nacional - PMN; Lista de encargos específicos da política marítima nacional - PMN; Objetivos da política marítima nacional - PMN
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 89.331, de 25 de janeiro de 1984, e demais disposições em contrário.
DOU 13/10/1994
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