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Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - Revogado pelo D-006.950-2009 - Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP
Decreto
nº 2.169, de 4 de março de 1997
Dispõe sobre
o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
O Presidente
da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da
Constituição, Decreta: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º
Brasília, 4
de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Nelson A.
Jobim
DOU 05/03/1997
