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Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999
Livro III
Do Custeio da Seguridade Social
Título I
Do Financiamento da Seguridade Social
Capítulo IV
Das Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico
Seção I
Das Contribuições da Empresa
Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; (Alterado pelo D-003.265-1999)
II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Alterado pelo D-003.265-1999)
III - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 8º do art. 219; (Alterado pelo D-003.265-1999)
IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Alterado pelo D-004.032-2001)
obs.dji.grau.1: Art. 202 e Art. 204, Contribuições da Empresa - RPS; Art. 219, §§ 7º e 9º, Retenção e Responsabilidade Solidária - RPS
obs.dji.grau.2: Art. 200, Art. 200, § 1º e Art. 200-B, Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - RPS; Art. 201, § 22, Art. 201-A, Art. 201-A, § 2º, Art. 201-C; Art. 202, § 8º, Art. 204, Art. 205 e Art. 205, § 7º, Contribuições da Empresa - RPS; Art. 206, Art. 207 e Art. 207, § 6º, Isenção de Contribuições - RPS; Art. 216, V, VII e XI, Art. 217, § 2º e Art. 218, § 2º, Normas Gerais de Arrecadação - RPS; Art. 276, § 9º, Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - RPS
obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Empresa e Empregador Doméstico - Contribuintes e Contribuição da Empresa - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991
obs.dji.grau.4: Contribuição Previdenciária; Contribuições; Empregador (es); Empresa (s); Trabalho Doméstico
obs.dji.grau.6: Agentes ou Fatores de Risco de Natureza Ocupacional Relacionados com a Etiologia de Doenças Profissionais e de Outras Doenças Relacionadas com o Trabalho - Lista A - RPS; Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho - Anexo II - RPS; Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - RPS; Benefícios da Previdência Social - RPS; Classificação dos Agentes Nocivos - Anexo IV - RPS; Contribuição da União - RPS; Contribuição do Empregador Doméstico - RPS; Contribuição do Segurado - RPS; Contribuição Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - RPS; Custeio da Seguridade Social - RPS; Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - RPS; Disposições Gerais - RPS; Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho - Lista B - RPS; Finalidade e Princípios Básicos - RPS; Financiamento da Seguridade Social - RPS; Isenção de Contribuições - RPS; Matrícula da Empresa - RPS; Organização da Seguridade Social - RPS; Outras Receitas da Seguridade Social - RPS; Penalidades em Geral - RPS; Prova de Inexistência de Débito - RPS; Regulamento da Previdência Social - RPS; Relação das Situações que Dão Direito ao Auxílio-Acidente - Anexo III - RPS; Relação das Situações em que o Aposentado por Invalidez Terá Direito à Majoração de Vinte e Cinco por Cento - Anexo I - RPS; Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco - RPS; Salário-de-Contribuição - RPS
§ 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º.
obs.dji.grau.1: Art. 214, § 9º, Salário-de-Contribuição - RPS
§ 2º Integra a remuneração para os fins do disposto nos incisos II e III do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente participante do programa de residência médica de que trata o art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002. (Alterado pelo D-004.729-2003)
obs.dji.grau.1: Art. 4º, Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981
§ 3º Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso V do art. 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre: (Alterado pelo D-003.452-2000)
I - o salário-de-contribuição do segurado nessa condição; (Acrescentado pelo D-003.452-2000)
II - a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou
III - o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.
obs.dji.grau.1: Art. 9º, V, "e" a "i", Segurados - RPS
obs.dji.grau.3: Art. 215 e Art. 215, § 5º, Salário-de-Contribuição - RPS; Art. 225, § 16, Obrigações Acessórias - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - RPS
§ 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Alterado pelo D-004.032-2001)
obs.dji.grau.2: Art. 267, Disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social
§ 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Alterado pelo D-003.265-1999)
I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou
II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Alterado pelo D-004.729-2003)
obs.dji.grau.1: Art. 9º, V, "g" a "i", Segurados - RPS; Art. 225, Obrigações Acessórias - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - RPS
§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas nos incisos I e II do caput e nos arts. 202 e 204, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput. (Alterado pelo D-003.265-1999)
obs.dji.grau.1: Art. 202 e Art. 204, Contribuições da Empresa - RPS
obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 15, X, Segurados - Beneficiários - RPS; Art. 204, § 2º, Contribuições da Empresa - RPS
§ 7º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá na forma estabelecida no art. 23 da referida Lei, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I a IV do caput e os arts. 201-A, 202 e 204. (Alterado pelo D-004.032-2001)
obs.dji.grau.1: Art. 2º, Definição - Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Art. 23, Partilha dos Valores Pagos - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples) - L-009.317-1996; Art. 201-A, Art. 202 e Art. 204, Contribuições da Empresa - RPS
§ 8º A contribuição será sempre calculada na forma do inciso II do caput quando a remuneração ou retribuição for paga ou creditada a pessoa física, quando ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado, mesmo que não esteja inscrita no Regime Geral de Previdência Social. (Alterado pelo D-003.265-1999)
§ 9º
Quando as contribuições previstas nos incisos II e III do caput forem
decorrentes de remuneração ou retribuição paga ou creditada a trabalhador autônomo ou
a este equiparado que esteja contribuindo conforme a escala de salários-base, a empresa,
cooperativa ou pessoa jurídica responsável pela contribuição poderá optar, dependendo
da situação, pelo recolhimento de vinte por cento sobre: (Revogado pelo
D-003.265-1999)
I -
o salário-base correspondente à classe em que o segurado estiver enquadrado, desde que esteja posicionado nas classes de quatro a dez;
II - o salário-base da classe quatro, quando o segurado estiver posicionado nas classes um, dois ou três; ou
III - o salário-base da classe um, quando o segurado estiver dispensado do recolhimento sobre a escala de salários-base, em virtude de já estar contribuindo sobre o limite máximo do salário-de-contribuição a que se refere o § 5º do art. 214, pelo exercício de outras atividades que exijam filiação obrigatória.
obs.dji.grau.1: Art. 214, § 5º, Salário-de-contribuição - RPS
§ 10.
A contribuição será a referida nos incisos II ou III do caput, sem direito à
opção, se o trabalhador autônomo ou a este equiparado contratado não estiver inscrito
no Regime Geral de Previdência Social em atividade sujeita a salário-base.
(Revogado pelo D-003.265-1999)
§ 11.
O direito à opção prevista no § 9º não se aplica aos casos de remuneração
ou retribuição paga ou creditada ao segurado empresário e ao trabalhador avulso.
(Revogado pelo D-003.265-1999)
§ 12.
A empresa, cooperativa ou pessoa jurídica responsável pela contribuição perde
o direito à opção prevista no § 9º, se o trabalhador autônomo ou a este equiparado
contratado estiver em atraso com suas contribuições previdenciárias. (Revogado
pelo D-003.265-1999)
§ 13.
Para os fins do disposto no § 9º, a empresa deverá exigir do segurado
trabalhador autônomo ou a este equiparado cópia autenticada do comprovante de
recolhimento efetuado para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à
competência ou ao trimestre imediatamente anterior ao mês a que se refere a
retribuição. (Revogado pelo D-003.265-1999)
§ 14.
O comprovante a que se refere o parágrafo anterior poderá ser a Guia da
Previdência Social ou outro documento que venha a substituí-la, para segurado
contribuindo como trabalhador autônomo ou a este equiparado, ou a declaração da empresa
respectiva, quando o segurado for empregado contribuindo sobre o limite máximo do
salário-de-contribuição. (Revogado pelo D-003.265-1999)
§ 15. Para os efeitos do inciso IV do caput e do § 8º do art. 202, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições do § 5º do art. 200.
obs.dji.grau.1: Art. 200, § 5º, Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - RPS; Art. 202, IV e Art. 202, § 8º, Contribuições da Empresa - RPS
§ 16. A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o § 8º do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa.
obs.dji.grau.1: Art. 202, IV e Art. 202, § 8º, Contribuições da Empresa - RPS
§ 17. O produtor rural pessoa jurídica continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.
§
18. As contribuições a que se referem o inciso IV do caput e o §
8º do art. 202 são exigíveis a partir da competência agosto de 1994, em substituição
às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, devidas até a
competência julho de 1994 pelo produtor rural pessoa jurídica. (Revogado pelo D-004.032-2001)
obs.dji.grau.1: Art. 202, I e Art. 202, § 8º, Contribuições da Empresa - RPS
§ 19 A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a empresas. (Alterado pelo D-003.452-2000)
§ 20. A contribuição da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade de transporte rodoviário de carga ou passageiro, é de quinze por cento sobre a parcela correspondente ao valor dos serviços prestados pelos cooperados, que não será inferior a vinte por cento do valor da nota fiscal ou fatura. (Acrescentado pelo D-004.032-2001)
§ 21. O disposto no inciso IV do caput não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma deste artigo e do art. 202. (Acrescentado pelo D-004.032-2001)
obs.dji.grau.1: Art. 202, Contribuições da Empresa - RPS
§ 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.
obs.dji.grau.1: Art. 201, I, II e III e Art. 202, Contribuições da Empresa - RPS
Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Acrescentado pelo D-004.032-2001)
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e
II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
obs.dji.grau.1: Art. 201, I e Art. 202, Contribuições da Empresa - RPS
§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. (Alterado pelo D-004.032-2001)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos. (Alterado pelo D-004.032-2001)
obs.dji.grau.1: Art. 201 e Art. 202, Contribuições da Empresa - RPS
§ 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Alterado pelo D-004.032-2001)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica: (Alterado pelo D-004.862-2003)
I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e
II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
§ 5º Aplica-se o disposto no inciso II do § 4º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Acrescentado pelo D-004.862-2003)
Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. (Acrescentado pelo D-004.032-2001)
Art. 201-C. Quando a cooperativa de produção rural contratar empregados para realizarem, exclusivamente, a colheita da produção de seus cooperados, as contribuições de que tratam o art. 201, I, e o art. 202, relativas à folha de salário destes segurados, serão substituídas pela contribuição devida pelos cooperados, cujas colheitas sejam por eles realizadas, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma prevista no art. 200, se pessoa física, no inciso IV do caput do art. 201 e no § 8º do art. 202, se pessoa jurídica. (Acrescentado pelo D-004.032-2001)
obs.dji.grau.1: Art. 200; Art. 201, Art. 201, I e IV e Art. 202, § 8º, Contribuições da Empresa - RPS
§ 1º A cooperativa deverá elaborar folha de salários distinta e apurar os encargos decorrentes da contratação de que trata o caput separadamente dos relativos aos seus empregados regulares, discriminadamente por cooperado, na forma definida pelo INSS.
§ 2º A cooperativa é diretamente responsável pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados contratados na forma deste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se à contribuição devida ao Serviço Nacional Rural.
Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
obs.dji.grau.1: Art. 64 a Art. 70, Aposentadoria Especial - RPS
obs.dji.grau.2: Art. 200, Art. 200, § 1º e Art. 200-B, Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - RPS; Art. 201, I, Art. 201, § 6º, Art. 201, § 7º, Art. 201, §§ 15 e 16, Art. 201, § 18, Art. 201, §§ 21 e 22, Art. 201-A, Art. 201-A, § 2º, Art. 205 e Art. 205, § 7º, Contribuições da Empresa - RPS; Art. 206, Art. 207 e Art. 207, § 6º, Isenção de Contribuições - RPS; Art. 217, § 2º e Art. 218, § 2º, Normas Gerais de Arrecadação - RPS
§ 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
obs.dji.grau.2: Art. 378, Disposições Gerais - RPS
§ 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
§ 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.
§ 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Alterado pelo D-006.042-2007)
§ 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Alterado pelo D-006.042-2007)
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.
obs.dji.grau.1: Art. 9º, V, "a", Segurados - Beneficiários - RPS
§ 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
obs.dji.grau.1: Art. 201, IV, Contribuições da Empresa - RPS
obs.dji.grau.2: Art. 201, § 15, Art. 201, § 16, Art. 201, § 18 e Art. 201-C, Contribuições da Empresa - RPS; Art. 216, VII, Normas Gerais de Arrecadação - RPS; Art. 272, Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - RPS
§ 9º A contribuição de que trata
este artigo, a cargo da microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela
inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos
do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado pelo
D-003.265-1999)
§ 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Acrescentado pelo D-004.729-2003)
§ 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
§ 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial.
§ 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Acrescentado pelo D-006.042-2007)
Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
obs.dji.grau.2: Art. 4º, Art. 5º, III e Art. 5º, Parágrafo único, D-006.042-2007 - Regulamento da Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico Epidemiológico - Alteração
§ 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota.
§ 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1º, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator mínimo cinqüenta centésimos (0,50) àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6).
§ 3º O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § 2º, considerando-se como referência o ponto de coordenadas nulas (0; 0; 0), que corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00).
§ 4º Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta:
I - para o índice de freqüência, a quantidade de benefícios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício com significância estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida, acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária;
II - para o índice de gravidade, a somatória, expressa em dias, da duração do benefício incapacitante considerado nos termos do inciso I, tomada a expectativa de vida como parâmetro para a definição da data de cessação de auxílio-acidente e pensão por morte acidentária; e
III - para o índice de custo, a somatória do valor correspondente ao salário-de-benefício diário de cada um dos benefícios considerados no inciso I, multiplicado pela respectiva gravidade.
§ 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho.
§ 6º O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação.
§ 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, a contar do ano de 2004, até completar o período de cinco anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados.
§ 8º Para as empresas constituídas após maio de 2004, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição, com base nos dados anuais existentes a contar do primeiro ano de sua constituição.
§ 9º Excepcionalmente, e para fins do disposto no §§ 7º e 8º, em relação ao ano de 2004 serão considerados os dados acumulados a partir de maio daquele ano.
Art. 203. A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.
§ 1º A alteração do enquadramento estará condicionada à inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos demais requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social, com base principalmente na comunicação prevista no art. 336, implementará sistema de controle e acompanhamento de acidentes do trabalho.
obs.dji.grau.1: Art. 336, Disposições Gerais - RPS
§ 3º Verificado o descumprimento por parte da empresa dos requisitos fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para fins de enquadramento de que trata o artigo anterior, o Instituto Nacional do Seguro Social procederá à notificação dos valores devidos.
Art. 204. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal. (Alterado pelo D-004.729-2003)
I - até 31 de março de 1992, dois por cento sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; a partir de 1º de abril de 1992 até 31 de janeiro de 1999, dois por cento sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; a partir de 1º de fevereiro de 1999, três por cento sobre o faturamento, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; e
obs.dji.grau.1: Art. 1º, Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982
II - até 31 de dezembro de 1995, dez por cento sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990; a partir de 1º de janeiro de 1996, oito por cento sobre o lucro líquido, nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
obs.dji.grau.1: Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995
obs.dji.grau.2: Art. 201, I, Art. 201, § 6º, Art. 201, § 7º e Art. 205, § 7º, Contribuições da Empresa - RPS; Art. 206 e Art. 207, Isenção de Contribuições - RPS; Art. 216, I, "c", Normas Gerais de Arrecadação - RPS; Art. 239, § 7º e Art. 244, § 3º, Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento - RPS; Art. 257, § 11, Prova de Inexistência de Débito - RPS
obs.dji.grau.2: Art. 239, § 8º, Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento - RPS
§ 1º A contribuição prevista no inciso I
do caput não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de Integração
Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, sendo devida
pelas pessoas jurídicas, inclusive por aquelas a elas equiparadas pela legislação do
imposto de renda, e destinar-se-á exclusivamente às despesas com atividades-fins das
áreas de saúde, previdência e assistência social e integrará o orçamento da
seguridade social, observado o disposto no art. 230. (Revogado pelo D-004.729-2003)
obs.dji.grau.1: Art. 230, Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar - RPS
§ 2º Para as instituições de que
trata o § 6º do art. 201 a alíquota de contribuição prevista no inciso II do caput é
de: (Revogado pelo D-004.729-2003)
I - quinze por cento, até 31 de março de 1992, quando essas instituições foram excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 1991;
II - vinte e três por cento, de 1º de abril de 1992 até 31 de dezembro de 1995; e
III - dezoito por cento, a partir de 1º de janeiro de 1996.
obs.dji.grau.1: Art. 201, § 6º, Contribuições da Empresa - RPS
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica
às pessoas de que tratam a alínea "a" do inciso V e o inciso VII do caput do
art. 9º. (Revogado pelo
D-004.729-2003)
obs.dji.grau.1: Art. 9º, V, "a", Segurados - Beneficiários - RPS
Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à seguridade social, em substituição às previstas no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
obs.dji.grau.1: Art. 201, I e Art. 202, Contribuições da Empresa - RPS
§ 1º Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
obs.dji.grau.2: Art. 283, II, "l", Infrações e Penalidades - RPS
§ 2º Cabe à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.
§ 3º Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, no prazo estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual de cinco por cento da receita bruta, inadmitida qualquer dedução.
obs.dji.grau.1: Art. 216, I, "b", Normas Gerais de Arrecadação - RPS
obs.dji.grau.2: Art. 283, II, "m", Infrações e Penalidades - RPS
§ 4º O Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto informará ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a antecedência necessária, a realização de todo espetáculo esportivo de que a associação desportiva referida no caput participe no território nacional.
§ 5º O não-recolhimento das contribuições a que se referem os §§ 1º e 3º nos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo e na alínea "b" do inciso I do art. 216, respectivamente, sujeitará os responsáveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239.
obs.dji.grau.1: Art. 216, I, "b", Normas Gerais de Arrecadação - RPS; Art. 239, Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento - RPS
§ 6º O não-desconto ou a não-retenção das contribuições a que se referem os §§ 1º e 3º sujeitará a entidade promotora do espetáculo, a empresa ou a entidade às penalidades previstas no art. 283.
obs.dji.grau.1: Art. 283, Infrações e Penalidades - RPS
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às demais entidades desportivas, que continuam a contribuir na forma dos arts. 201, 202 e 204, a partir da competência novembro de 1991.
obs.dji.grau.1: Art. 201; Art. 202 e Art. 204, Contribuições da Empresa - RPS
§ 8º O disposto no caput e §§ 1º a 6º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
obs.dji.grau.1: Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998
< anterior 201 a 205 posterior >
