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Capítulo II
Das Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
Seção III
Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
Art. 41.
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a
R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.
obs.dji.grau.4: Sanção
(ões)
obs.dji.grau.5: Disposições
Finais e Transitórias - SACALMA; Disposições
Preliminares - SACALMA; Poluição; Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas
Contra a Administração Ambiental - SACALMA; Sanções
Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - SACALMA; Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Fauna -
SACALMA; Sanções Aplicáveis às Infrações
Contra a Flora - SACALMA; Sanções Aplicáveis às
Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - SACALMA
§ 1º Incorre nas
mesmas multas, quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e
VI - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
§ 2º As multas e
demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico
elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente
da infração.
Art. 42.
Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), por hectare ou fração.
Parágrafo único.
Incorre nas mesmas multas, quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos
termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão
competente.
Art. 43.
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar,
armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas
em leis ou em seus regulamentos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 1º Incorre nas
mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou os utiliza
em desacordo com as normas de segurança.
§ 2º Se o
produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.
Art. 44.
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 45.
Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à
pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 46.
Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os
limites e exigências ambientais previstas em lei:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 47.
Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da Configuração de
Veículos ou Motor-LCVM expedida pela autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo ou
motor que sofrerem alterações.
Art.
47-A. Importar pneu usado ou reformado:(Artigo incluído pelo Decreto nº
3.919, de 14.9.2001)
Multa de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), por unidade.
§ 1º
Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em
depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. (Parágrafo único
incluído pelo D-003.919-2001 e renumerado para § 1º, pelo D-004.592-2003)
§ 2º Ficam
isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos
reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes
dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº
18.(Acrescentado pelo D-004.592-2003)
Art. 48.
Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados,
que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas em lei:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.
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