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Autorização e Fiscalização de Jogos de Bingo - Regulamento
Decreto nº 3.659, de 14 de novembro de 2000
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, Decreta: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19
Brasília, 14 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Otávio Germano
D.O.U. de 16.11.2000
