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Decreto nº 3.896, de 23 de agosto de 2001
Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando a regulamentação baixada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos do inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; decreta:
Art. 1º Os serviços de telecomunicações, qualquer que seja o regime jurídico ou o interesse, regem-se exclusivamente pelos regulamentos e pelas normas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, não se lhes aplicando a regulamentação anteriormente vigente, excetuada a hipótese prevista no inciso II do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
obs.dji.grau.1: Art. 214, II, Reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações - L-009.472-1997
obs.dji.grau.2: Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000; Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997; Serviço de TV a Cabo - L-008.977-1995 - D-002.206-1997 - Regulamento
obs.dji.grau.3: Art. 21, XI e Art. 22, IV, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962
obs.dji.grau.4: Telecomunicações
Art. 2º Ficam revogados o art. 3º e seu parágrafo único, os arts. 5º, 8º e 9º, o § 2º do art. 10, os arts. 13, 14, 16 a 33, 35 a 40 e 61 a 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.197, de 8 de abril de 1997; os arts. 6º a 29 do Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997; os arts. 8º a 25, 28 a 33 e 36 do Decreto nº 2.056, de 4 de novembro de 1996; os arts. 3º a 6º, 9º a 29, 31 a 40 e 54 a 57 do Decreto nº 2.198, de 8 de abril de 1997; e o Decreto nº 2.195, de 8 de abril de 1997.
Parágrafo único. Ficam respeitadas, por força do que dispõe o inciso II do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, as cláusulas e condições estabelecidas em contratos e respectivos atos de outorga vigentes até a data da regulamentação baixada pela Anatel.
obs.dji.grau.1: Art. 214, Reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações - L-009.472-1997
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pimenta da Veiga
D.O.U. 24.8.2001
