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Apuração e Liquidação dos Complementos de Atualização Monetária de Saldos de Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001
Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, Decreta: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10
Brasília, 11 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Gilmar Ferreira Mendes
D.O.U. 12.9.2001
