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Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 - Estatuto
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002;
Considerando que o mencionado Ato Internacional entrou em vigor internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002, nos termos de seu art. 126; Decreta:
Art. 1º O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 4º, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 7º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 5º, Territorialidade - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940
obs.dji.grau.4: Acordo (s); Aplicação da Lei Penal; Atos Internacionais; Competência Internacional; Convenção (ões); Convenções Internacionais; Direito Internacional; Direito Internacional Privado; Direito Internacional Público; Direito Penal; Direito Processual Penal; Eficácia da Lei Penal no Espaço; Estatuto (s); Jurisdição Penal; Lei Penal; Lei Processual Penal; Lugar do Crime; Norma Jurídica Penal; Penal; Princípio da Territorialidade; Territorialidade; Territorialidade (lei processual penal no espaço); Tribunal; Tribunal Estrangeiro; Tribunal Internacional dos Direitos Humanos
obs.dji.grau.6: Assembléia dos Estados Partes - TPI; Cláusulas Finais - TPI; Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - TPI; Composição e Administração do Tribunal - TPI; Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - TPI; Criação do Tribunal - TPI; Execução da Pena - TPI; Financiamento - TPI; Inquérito e Procedimento Criminal - TPI; Julgamento - TPI; Penas - TPI; Preâmbulo - TPI; Princípios Gerais de Direito Penal - TPI; Recurso e Revisão - TPI
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Luiz Augusto Soint-Brisson de Araujo Castro
D.O.U. de 26.9.2002
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Os Estados Partes no presente Estatuto.
Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante,
Tendo presente que, no decurso deste século, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade,
Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade,
Afirmando que os crimes de maior gravidade, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efetivamente assegurada através da adoção de medidas em nível nacional e do reforço da cooperação internacional,
Decididos a por fim à impunidade dos autores desses crimes e a contribuir assim para a prevenção de tais crimes,
Relembrando que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais,
Reafirmando os Objetivos e Princípios consignados na Carta das Nações Unidas e, em particular, que todos os Estados se devem abster de recorrer à ameaça ou ao uso da força, contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de atuar por qualquer outra forma incompatível com os Objetivos das Nações Unidas,
Salientando, a este propósito, que nada no presente Estatuto deverá ser entendido como autorizando qualquer Estado Parte a intervir em um conflito armado ou nos assuntos internos de qualquer Estado,
obs.dji.grau.2: Artigo 17, I, Questões Relativas à Admissibilidade - TPI
Determinados em perseguir este objetivo e no interesse das gerações presentes e vindouras, a criar um Tribunal Penal Internacional com caráter permanente e independente, no âmbito do sistema das Nações Unidas, e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem a comunidade internacional no seu conjunto,
Sublinhando que o Tribunal Penal Internacional, criado pelo presente Estatuto, será complementar às jurisdições penais nacionais,
Decididos a garantir o respeito duradouro pela efetivação da justiça internacional,
Convieram no seguinte:
obs.dji.grau.6: Assembléia dos Estados Partes - TPI; Cláusulas Finais - TPI; Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - TPI; Composição e Administração do Tribunal - TPI; Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - TPI; Criação do Tribunal - TPI; Execução da Pena - TPI; Financiamento - TPI; Inquérito e Procedimento Criminal - TPI; Julgamento - TPI; Penas - TPI; Promulgação - TPI; Princípios Gerais de Direito Penal - TPI; Recurso e Revisão - TPI
Capítulo I
Criação do Tribunal
Tribunal - Artigo 1º
Relação do Tribunal com as Nações Unidas - Artigo 2º
Sede do Tribunal - Artigo 3º
Regime Jurídico e Poderes do Tribunal - Artigo 4º
Capítulo II
Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável
Crimes da Competência do Tribunal - Artigo 5º
Crime de Genocídio - Artigo 6º
Crimes Contra a Humanidade - Artigo 7º
Crimes de Guerra - Artigo 8º
Elementos Constitutivos dos Crimes - Artigo 9º; Artigo 10
Competência Ratione Temporis - Artigo 11
Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição - Artigo 12
Exercício da Jurisdição - Artigo 13
Denúncia por Um Estado Parte - Artigo 14
Procurador - Artigo 15
Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal - Artigo 16
Questões Relativas à Admissibilidade - Artigo 17
Decisões Preliminares sobre Admissibilidade - Artigo 18
Impugnação da Jurisdição do Tribunal ou da Admissibilidade do Caso - Artigo 19
Ne Bis in Idem - Artigo 20
Direito Aplicável - Artigo 21
Capítulo III
Princípios Gerais de Direito Penal
Nullum Crimen Sine Leqe - Artigo 22
Nulla Poena Sine Lege - Artigo 23
Não Retroatividade Ratione Personae - Artigo 24
Responsabilidade Criminal Individual - Artigo 25
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos - Artigo 26
Irrelevância da Qualidade Oficial - Artigo 27
Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos - Artigo 28
Imprescritibilidade - Artigo 29
Elementos Psicológicos - Artigo 30
Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal - Artigo 31
Erro de Fato ou Erro de Direito - Artigo 32
Decisão Hierárquica e Disposições Legais - Artigo 33
Capítulo IV
Composição e Administração do Tribunal
Órgãos do Tribunal - Artigo 34
Exercício das Funções de Juiz - Artigo 35
Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes - Artigo 36
Vagas - Artigo 37
A Presidência - Artigo 38
Juízos - Artigo 39
Independência dos Juízes - Artigo 40
Impedimento e Desqualificação de Juízes - Artigo 41
O Gabinete do Procurador - Artigo 42
A Secretaria - Artigo 43
O Pessoal - Artigo 44
Compromisso Solene - Artigo 45
Cessação de Funções - Artigo 46
Medidas Disciplinares - Artigo 47
Privilégios e Imunidades - Artigo 48
Vencimentos, Subsídios e Despesas - Artigo 49
Línguas Oficiais e Línguas de Trabalho - Artigo 50
Regulamento Processual - Artigo 51
Regimento do Tribunal - Artigo 52
Capítulo V
Inquérito e Procedimento Criminal
Abertura do Inquérito - Artigo 53
Funções e Poderes do Procurador em Matéria de Inquérito - Artigo 54
Direitos das Pessoas no Decurso do Inquérito - Artigo 55
Intervenção do Juízo de Instrução em Caso de Oportunidade Única de Proceder a um Inquérito - Artigo 56
Funções e Poderes do Juízo de Instrução - Artigo 57
Mandado de Detenção e Notificação para Comparecimento do Juízo de Instrução - Artigo 58
Procedimento de Detenção no Estado da Detenção - Artigo 59
Início da Fase Instrutória - Artigo 60
Apreciação da Acusação Antes do Julgamento - Artigo 61
Capítulo VI
O Julgamento
Local do Julgamento - Artigo 62
Presença do Acusado em Julgamento - Artigo 63
Funções e Poderes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância - Artigo 64
Procedimento em Caso de Confissão - Artigo 65
Presunção de Inocência - Artigo 66
Direitos do Acusado - Artigo 67
Proteção das Vítimas e das Testemunhas e sua Participação no Processo - Artigo 68
Prova - Artigo 69
Infrações Contra a Administração da Justiça - Artigo 70
Sanções por Desrespeito ao Tribunal - Artigo 71
Proteção de Informação Relativa à Segurança Nacional - Artigo 72
Informação ou Documentos Disponibilizados por Terceiros - Artigo 73
Requisitos para a Decisão - Artigo 74
Reparação em Favor das Vítimas - Artigo 75
Aplicação da Pena - Artigo 76
Capítulo VII
As Penas
Penas Aplicáveis - Artigo 77
Determinação da Pena - Artigo 78
Fundo em Favor das Vítimas - Artigo 79
Não Interferência no Regime de Aplicação de Penas Nacionais e nos Direitos Internos - Artigo 80
Capítulo VIII
Recurso e Revisão
Recurso da Sentença Condenatória ou Absolutória ou da Pena - Artigo 81
Recurso de Outras Decisões - Artigo 82
Processo Sujeito a Recurso - Artigo 83
Revisão da Sentença Condenatória ou da Pena - Artigo 84
Indenização do Detido ou Condenado - Artigo 85
Capítulo IX
Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário
Obrigação Geral de Cooperar - Artigo 86
Pedidos de Cooperação: Disposições Gerais - Artigo 87
Procedimentos Previstos no Direito Interno - Artigo 88
Entrega de Pessoas ao Tribunal - Artigo 89
Pedidos Concorrentes - Artigo 90
Conteúdo do Pedido de Detenção e de Entrega - Artigo 91
Prisão Preventiva - Artigo 92
Outras Formas de Cooperação - Artigo 93
Suspensão da Execução de um Pedido Relativamente a um Inquérito ou a Procedimento Criminal em Curso - Artigo 94
Suspensão da Execução de um Pedido por Impugnação de Admissibilidade - Artigo 95
Conteúdo do Pedido sob Outras Formas de Cooperarão previstas no Artigo 93 - Artigo 96
Consultas - Artigo 97
Cooperação Relativa à Renúncia, à Imunidade e ao Consentimento na Entrega - Artigo 98
Execução dos Pedidos Apresentados ao Abrigo dos Artigos 93 e 96 - Artigo 99
Despesas - Artigo 100
Regra da Especialidade - Artigo 101
Termos Usados Para os Fins do Presente Estatuto - Artigo 102
Capítulo X
Execução da Pena
Função dos Estados na Execução das Penas Privativas de Liberdade - Artigo 103
Alteração da Indicação do Estado da Execução - Artigo 104
Execução da Pena - Artigo 105
Controle da Execução da Pena e das Condições de Detenção - Artigo 106
Transferência do Condenado depois de Cumprida a Pena - Artigo 107
Restrições ao Procedimento Criminal ou à Condenação por Outras Infrações - Artigo 108
Execução das Penas de Multa e das Medidas de Perda - Artigo 109
Reexame pelo Tribunal da Questão de Redução de Pena - Artigo 110
Evasão - Artigo 111
Capítulo XI
Assembléia dos Estados Partes - Artigo 112
Capítulo XII
Financiamento
Regulamento Financeiro - Artigo 113
Pagamento de Despesas - Artigo 114
Fundos do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes - Artigo 115
Contribuições Voluntárias - Artigo 116
Cálculo das Quotas - Artigo 117
Verificação Anual de Contas - Artigo 118
Capítulo XIII
Cláusulas Finais
Resolução de Diferendos - Artigo 119
Reservas - Artigo 120
Alterações - Artigo 121
Alteração de Disposições de Caráter Institucional - Artigo 122
Revisão do Estatuto - Artigo 123
Disposição Transitória - Artigo 124
Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão - Artigo 125
Entrada em Vigor - Artigo 126
Retirada - Artigo 127
Textos Autênticos - Artigo 128
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Estatuto.
Feito em Roma, aos dezessete dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e oito.
