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Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004 - Regulamenta a L-011.110-2005 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Apoio ao Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER - Instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Alterações

Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, 4º e 6º da Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, Decreta:

 

Art. 1º A operacionalização, a fiscalização e o monitoramento do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, são regulados por este Decreto.

obs.dji.grau.1: Art. 1º e § 1º, Art. 4º e Art. 6º, L-011.110-2005 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Apoio ao Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER - Instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Alterações

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se como:

I - instituição financeira operadora:

a) as instituições financeiras de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de janeiro de 1990, que operem com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e

b) as instituições financeiras de que trata o art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que operem com a parcela dos recursos de depósitos à vista;

 

II - instituição de microcrédito produtivo orientado:

a) cooperativas singulares de crédito;

b) agências de fomento;

c) sociedades de crédito ao microempreendedor; e

d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, L-010.735-2003 - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social -PIPS; Art. 9º, Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-008.019-1990

 

Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, consideram-se pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte aquelas com renda bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Alterado pelo D-006.607-2008)

Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, consideram-se pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte aquelas com renda bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 4º O Comitê Interministerial criado pelo art. 6º da Medida Provisória nº 226, de 2004, tem caráter consultivo e as seguintes atribuições:

I - subsidiar a coordenação e a implementação das diretrizes do PNMPO;

II - incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares;

III - acompanhar e avaliar a execução do PNMPO;

IV - receber, analisar e elaborar proposições a serem submetidas aos Ministérios diretamente envolvidos no PNMPO, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e ao Conselho Monetário Nacional - CMN;

V - definir prioridades e condições técnicas e operacionais do PNMPO, observadas as diretrizes emanadas dos atos disciplinadores do Programa;

VI - instituir comissões consultivas para auxiliar no exercício das suas atribuições;

VII - propor medidas para o aperfeiçoamento do PNMPO e da política do Governo Federal para o microcrédito produtivo orientado;

VIII - dispor sobre o envio, recebimento, acesso, tratamento e divulgação de informações do PNMPO;

IX - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de irregularidades relativas à execução do PNMPO; e

X - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

obs.dji.grau.1: Art. 6º, L-011.110-2005 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Apoio ao Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER - Instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Alterações

 

Art. 5º O Comitê Interministerial do PNMPO será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes Ministérios:

I - dois do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - dois do Ministério da Fazenda; e

III - um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos Ministérios representados e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que indicará, dentre os membros deste Ministério, o Coordenador do Comitê.

§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

§ 3º Os membros do Comitê terão mandato de um ano, permitida uma recondução.

 

Art. 6º Ao Ministério do Trabalho e Emprego caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.

§ 1º Caberá aos Ministérios representados o custeio das despesas com deslocamento, alimentação e pousada de seus representantes.

§ 2º O Coordenador do Comitê poderá convidar outros representantes para participar das reuniões e atividades do PNMPO.

§ 3º As despesas com deslocamento, alimentação e pousada dos representantes de que trata o § 2º, quando na condição de colaborador eventual, poderão ser suportadas à conta dos recursos do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 7º O CODEFAT e o CMN definirão as linhas de crédito a serem concedidas aos tomadores dos recursos, observando, no mínimo, as seguintes condições:

I - taxas de juros e demais taxas e encargos administrativos;

II - prazos dos empréstimos;

III - valores máximos de financiamento por cliente;

IV - montantes de recursos a serem disponibilizados para o PNMPO em cada ano; e

V - requisitos para a habilitação das instituições de microcrédito produtivo orientado.

Art. 8º Na realização das operações de crédito do PNMPO pelas instituições de microcrédito produtivo orientado com os tomadores finais, a exigência de garantias reais poderá ser substituída por, no mínimo, uma das seguintes alternativas:

I - aval solidário com a constituição de grupo solidário com, no mínimo, três participantes;

II - alienação fiduciária;

III - fiança; e

IV - outras garantias aceitas pelas instituições financeiras operadoras.

Art. 9º Para a realização das operações entre as instituições de microcrédito produtivo orientado e os tomadores finais do crédito do PNMPO, deverá constar dos instrumentos contratuais, no mínimo, as seguintes cláusulas:

I - as obrigações entre as partes, com a estrita observância das normas do PNMPO;

II - a taxa de juros a ser cobrada, bem como as demais taxas e encargos que incidam sobre o financiamento; e

III - a assunção de responsabilidade pelo tomador final dos recursos e cumprimento das normas do PNMPO.

Parágrafo único. As instituições de microcrédito produtivo orientado, por meio de seus agentes de crédito, atestarão o bom uso dos recursos emprestados ao tomador final e com eles serão solidários na responsabilidade pelo cumprimento das normas do PNMPO, ficando sujeitas as penalidades previstas na legislação ou determinadas por resoluções do CMN e CODEFAT.

 

Art. 10. As instituições de microcrédito produtivo orientado devem informar às instituições financeiras operadoras as operações de crédito realizadas no âmbito do PNMPO e apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos e os resultados obtidos, com periodicidade a ser fixada pelo CODEFAT e CMN.

Parágrafo único. As instituições de microcrédito produtivo orientado responsabilizam-se pelas informações prestadas para comprovação da aplicação dos recursos para os fins determinados pela Lei nº 10.735, de 2003, submetendo-se às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis à espécie, em especial pelo crime de falsidade documental previsto no art. 297 do Código Penal.

obs.dji.grau.1: Art. 297, Falsificação de Documento Público - Falsidade Documental - Crimes Contra a Fé Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; L-010.735-2003 - Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores - Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social -PIPS

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini

D.O.U. de 30.11.2004.


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