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Decreto nº 3.775, de 16 de março de 2001 - Regulamenta o Art. 80, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, Decreta:

 

Art. 1º A Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidirá à alíquota de trinta e oito centésimos por cento no período de 18 de março de 2001 a 17 de junho de 2002, observadas as disposições da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997.

obs.dji.grau.1: Art. 80, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 16 de março de 2001; 180º da Independência e 113da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

D.O.U. 17.3.2001 (Edição Extra)


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