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DECRETO Nº 4.853, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003.

Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, caput, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), na forma do Anexo a este Decreto.

obs.dji.grau.1: Art. 59, Promoção - Direitos - Direitos e Prerrogativas dos Militares - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 1.864, de 16 de abril de 1996, e 3.980, de 24 de outubro de 2001.

Brasília, 6 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Viegas Filho

D.O.U. de 7.10.2003

A N E X O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXÉRCITO (R-196)

CAPÍTULO I

DA finalidade e do âmbito de aplicação

Art. 1º Este Regulamento estabelece o processo e as condições que norteiam as promoções de graduados em serviço ativo no Exército, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art. 2º A promoção é um ato administrativo e visa a atender, principalmente, as necessidades das organizações militares - OM do Exército, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.

Art. 3º A fim de permitir acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira dos graduados deve assegurar fluxo regular e equilibrado.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Art. 4º As promoções são efetuadas pelos critérios de:

I - antigüidade;

II - merecimento;

III - bravura; e

IV - post mortem.

Parágrafo único. Pode haver promoção em ressarcimento de preterição, existindo justa causa, e independente de vagas.

Art. 5º A promoção por antigüidade baseia-se na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro da mesma Qualificação Militar - QM, conforme estabelecido pelo Comandante do Exército.

Art. 6º A promoção por merecimento baseia-se no conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado entre seus pares e que, uma vez valorizado em documentos hábeis, passa a traduzir sua capacidade de ascender hierarquicamente.

Art. 7º A promoção por bravura resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Art. 8º A promoção post mortem visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não efetivado por motivo de óbito.

Art. 9º A promoção em ressarcimento de preterição é realizada após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Parágrafo único. A promoção prevista no caput deste artigo é efetuada segundo os critérios de antigüidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção.

Art. 10. O número de vagas para as promoções é fixado pelo Comandante do Exército, por proposta do Estado-Maior do Exército - EME, visando à regularidade do fluxo de carreira dos Sargentos.

Art. 11. O Comandante do Exército deve expedir instruções para estabelecer o equilíbrio e a regularidade no acesso dos graduados das diversas QM.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 12. A inclusão do militar nos limites para organização dos Quadros de Acesso - QA caracteriza a sua concorrência às promoções. (Alterado pelo D-006.255-2007)

Art. 12. Para ser promovido pelo critério de antigüidade e de merecimento, é imprescindível que o graduado esteja incluído em Quadro de Acesso - QA.

Parágrafo único. Para ser promovido pelos critérios de antigüidade e de merecimento é imprescindível que o graduado esteja incluído em QA. (Acrescentado pelo D-006.255-2007)

 

Art. 13. O graduado que estiver agregado concorre à promoção, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado, nas seguintes condições:

I - por qualquer dos critérios:

a) quando no exercício de cargo militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro;

b) quando estiver à disposição exclusiva de outra Força Armada para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;

c) enquanto aguarda transferência para a reserva remunerada;

d) quando em tratamento de saúde, após ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço do Exército; ou

e) quando em licença para tratamento de saúde própria;

II - somente pelo critério de antigüidade:

a) quando à disposição de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;

b) quando no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ou

c) quando em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

Parágrafo único. O reposicionamento em QA de militar que reverter à Força, por terem cessado os motivos constantes deste artigo, pode ocorrer até o dia anterior ao da promoção em processamento e implica a numeração correspondente à sua pontuação e na alteração da posição dos militares com menor pontuação.

Art. 14. A promoção de concludente de Curso de Formação de Sargentos - CFS obedece ao prescrito em regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 15. Os QA são relações nominais, organizadas por graduações e por QM, segundo os critérios de antigüidade e de merecimento, e constituídos pelos graduados habilitados ao acesso.

 

Art. 16. Os Quadros de Acesso por Antigüidade - QAA e os Quadros de Acesso por Merecimento - QAM são organizados, para cada promoção, com os graduados mais antigos de cada QM abrangidos pelos limites para organização dos QA, da seguinte maneira:

I - na ordem de precedência hierárquica estabelecida no Almanaque de Oficiais e Praças, para constituição de QAA; e

II - na ordem do resultado final de pontos apurados, resultante da soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito, pontos da avaliação na graduação e do total de pontos apurados pela Comissão de Promoções de Sargentos - CPS, para a constituição de QAM. (Alterado pelo D-006.255-2007)

II - na ordem do resultado final de pontos apurados, resultante da soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito e do total de pontos apurados pela Comissão de Promoções de Sargentos - CPS, para a constituição de QAM.

§ 1º Os limites para organização dos QA são fixados pelo Comandante do Exército, por proposta do EME. (Renumerado pelo D-006.255-2007)

§ 2º O total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito do militar corresponde aos eventos ocorridos e publicados até a data do encerramento das alterações, prevista em calendário, fixado pelo Comandante do Exército, para o processamento das promoções. (Acrescentado pelo D-006.255-2007)

§ 3º Os pontos referentes à avaliação na graduação correspondem à média dos valores das Fichas de Avaliação emitidas e processadas após a última promoção do militar, convertida mediante a aplicação de fator de multiplicação fixado pelo Comandante do Exército.

 

Art. 17. Em cada graduação, para o ingresso em QA, é necessário que o graduado:

I - satisfaça aos seguintes requisitos essenciais:

a) interstício;

b) arregimentação;

c) aptidão física;

d) aproveitamento em curso ou concurso de habilitação ao desempenho dos cargos próprios da graduação superior; e

e) classificação, no mínimo, no comportamento militar "bom";

II - não incida em qualquer das seguintes situações impeditivas:

a) atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;

b) encontrar-se respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;

c) estar preso preventivamente, em virtude de inquérito policial militar instaurado;

d) estar submetido a conselho de disciplina, instaurado ex officio;

e) estar preso, preventivamente ou em flagrante delito;

f) estar em dívida com a União, por alcance;

g) estar sofrendo pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar;

h) estar sofrendo pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, mesmo quando beneficiado por livramento condicional ou suspensão condicional da pena;

i) estar sofrendo pena restritiva de direito, por sentença transitada em julgado;

j) estar em gozo de licença para tratar de interesse particular;

l) ser considerado desertor;

m) ser considerado prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;

n) passar à situação de agregado, ressalvadas as situações previstas no art. 13 deste Regulamento;

o) deixar de remeter a cópia da ata de inspeção de saúde ao órgão de promoções do Departamento-Geral do Pessoal - DGP; e

p) ter sido julgado, em inspeção de saúde, incapaz definitivamente para o serviço do Exército.

§ 1º O graduado que não satisfizer aos requisitos de interstício e de serviço arregimentado para ingresso em QA, mas que possa vir a satisfazê-los à data da promoção, é nele incluído condicionalmente e promovido desde que, na data da promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e esteja abrangido pelo número de vagas.

§ 2º O Comandante do Exército deve estabelecer os prazos de interstício e de serviço arregimentado, bem como as funções consideradas arregimentadas, as situações e as OM onde são exercidas.

§ 3º A aptidão física de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo é verificada, previamente, mediante inspeção de saúde e teste de aptidão física, de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército.

§ 4º A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em QA, nem a conseqüente promoção da praça à graduação imediata.

 

Art. 18. O dia anterior ao da promoção em processamento é tomado como data-limite para o estabelecimento de todos os parâmetros definidores da situação do graduado, tanto para os requisitos essenciais, quanto para as situações impeditivas ao ingresso em QA, previstos no art. 17 deste Regulamento. (Alterado pelo D-006.255-2007)

Art. 18. Para cada promoção em processamento, a data de encerramento das alterações, prevista em calendário fixado pelo Comandante do Exército, é tomada como data-base para o estabelecimento de todos os parâmetros definidores da situação do graduado, tanto para os requisitos essenciais, quanto para as situações impeditivas ao ingresso em QA, previstos no art. 17 deste Regulamento.

Parágrafo único. As alterações de situação que impliquem pontuação na Ficha de Valorização do Mérito do militar somente são consideradas, para o resultado final de pontos apurados no QAM, se ocorridas e publicadas até a data do encerramento das alterações, prevista em calendário, fixado pelo Comandante do Exército, para o processamento das promoções, conforme disposto no § 2o do art. 16 deste Regulamento. (Alterado pelo D-006.255-2007)

 

Art. 19. É excluído de QA o graduado que:

I - houver sido incluído indevidamente;

II - vier a falecer;

III - vier a ser promovido em ressarcimento de preterição;

IV - vier a ser promovido por bravura;

V - passar para a inatividade;

VI - for licenciado do serviço ativo; e

VII - vier a incidir em quaisquer das situações previstas no inciso II do art. 17 deste Regulamento.

Parágrafo único. As exclusões de QA podem ocorrer em qualquer época, até o dia anterior ao da promoção, inclusive.

Art. 20. É excluído de QAM, ou dele não pode constar, o graduado que:

I - for agregado ou estiver agregado:

a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

b) em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive na administração indireta; ou

c) por ter passado à disposição de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;

II - for julgado com mérito insuficiente pela CPS.

Parágrafo único. Para ser reincluído em QAM, o graduado abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao serviço ativo no âmbito do Exército ou apresentar fatos novos capazes de modificar o julgamento da CPS.

Art. 21. Cabe ao Comandante do Exército estabelecer os documentos básicos necessários à organização dos QA.

CAPÍTULO V

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

Art. 22. As promoções às graduações de Subtenente, Primeiro-Sargento e Segundo-Sargento de carreira são realizadas no âmbito do Exército, mediante ato do Chefe do DGP, com base em proposta da CPS.

Art. 23. As promoções à graduação de Terceiro-Sargento de carreira são da competência do Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa ou dos Comandantes Militares de área sob cuja responsabilidade funcione CFS, que as realizarão dentro do número de vagas autorizado pelo DGP.

§ 1º As promoções de que trata o caput deste artigo são efetivadas pelo critério de merecimento, devendo, para isso, ser observada a ordem de classificação final da praça no curso ou concurso de habilitação correspondente.

§ 2º Os soldados que concluírem o CFS com aproveitamento, e dentro do limite de promoções autorizadas, são promovidos a Cabo e, na mesma data, a Terceiro-Sargento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 24. As promoções à graduação de Terceiro-Sargento temporário são da competência do Comandante, Chefe ou Diretor de OM, conforme normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército.

Art. 25. As promoções à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial - QE são da competência do Comandante Militar de Área, realizadas de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército.

Art. 26. As promoções dos Taifeiros são da competência do Comandante de Região Militar, realizadas de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército.

Art. 27. As promoções à graduação de Cabo são realizadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM onde ocorrerem as vagas, após a habilitação regulamentar dos candidatos, e mediante autorização do Comandante Militar de Área.

§ 1º As promoções de que trata o caput deste artigo, pelo critério de merecimento, obedecem à classificação da praça no curso ou concurso de habilitação correspondente, em função do número de vagas autorizado.

§ 2º No caso de organização não integrante do Comando do Exército, mas possuidora de contingente do Exército, a promoção é realizada pelo Comandante da Região Militar com jurisdição sobre a área, mediante proposta daquela organização.

Art. 28. As promoções de músicos, cujo acesso baseia-se na prestação de concurso, são realizadas de acordo com o disposto neste Regulamento e em normas estabelecidas pelo Comandante do Exército.

Art. 29. O processamento das promoções tem início no dia seguinte ao encerramento das alterações, segundo o calendário para o processamento das promoções estabelecido pelo Comandante do Exército, obedecendo à seqüência abaixo:

I - fixação de limites de antigüidade para a organização dos QA;

II - inspeção de saúde;

III - organização e publicação dos QA;

IV - fixação do número de vagas para as promoções; e

V - promoções.

Parágrafo único. As promoções devem preencher, inicialmente, as vagas estabelecidas para o critério de merecimento.

Art. 30. Para a fixação do número de vagas, o Comandante do Exército pode considerar, até a data de encerramento do cômputo de vagas, conforme previsto no art. 32 deste Regulamento, aquelas decorrentes de:

I - promoções às graduações imediatas;

II - agregações;

III - passagens à inatividade;

IV - licenciamento do serviço ativo;

V - mudanças de QM;

VI - falecimentos;

VII - aumento de efetivos; e

VIII - matrícula em Curso de Formação de Oficiais - CFO.

§ 1º As vagas ocorrem:

I - na data da publicação, em Diário Oficial da União, Boletim do DGP ou Boletim Interno da OM, do ato de promoção, agregação, passagem à inatividade, licenciamento do serviço ativo, mudança de QM, ou matrícula em CFO, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;

II - na data de falecimento, constante da certidão de óbito; e

III - como dispuser a lei, quando do aumento de efetivo.

§ 2º O preenchimento de uma vaga acarreta a abertura de outra nas graduações inferiores, sendo esta seqüência interrompida na graduação em que ocorrer seu preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação de quota compulsória.

§ 3º São também consideradas as vagas que resultarem de transferência ex officio para a reserva remunerada, já prevista, até a data da promoção, bem como as decorrentes de quota compulsória.

§ 4º As vagas decorrentes de promoção por ressarcimento de preterição somente são consideradas se o ato que as originou for publicado antes do encerramento das alterações.

§ 5º Não preenche vaga o graduado que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.

Art. 31. As promoções por bravura e em ressarcimento de preterição ocorrem independentemente do número de vagas fixado para as promoções.

Parágrafo único. Os promovidos de acordo com o previsto no caput deste artigo permanecem excedentes em suas QM, até a abertura de vagas em suas graduações.

Art. 32. Excetuando-se as promoções a Cabo e a Terceiro-Sargento concludente de curso de formação, as promoções por antigüidade e merecimento ocorrem nos dias 1º de junho e 1º de dezembro de cada ano, para as vagas fixadas até 11 de maio e 11 de novembro, respectivamente.

Art. 33. A promoção por bravura é efetivada somente em operações de guerra, pelo Comandante do Exército ou autoridade por ele credenciada.

§ 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório é apurado em investigação sumária, procedida por um conselho especial, para este fim designado por quaisquer das autoridades especificadas no caput deste artigo.

§ 2º As exigências para promoção estabelecidas neste Regulamento não se aplicam à promoção por bravura.

§ 3º O graduado promovido por bravura somente concorre à graduação hierárquica imediata após cumprir o estabelecido no art. 17 deste Decreto, sendo-lhe facultado continuar no serviço ativo, na graduação que atingiu, até a idade limite de permanência, quando será transferido para a reserva, com os benefícios que a lei lhe assegurar.

§ 4º No caso de falecimento do graduado, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem que resultaria das conseqüências do ato de bravura.

Art. 34. A promoção post mortem pode ser efetivada:

I - quando o falecimento ocorrer em uma das seguinte situações:

a) em ações de combate ou de manutenção da ordem pública;

b) em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção de ordem pública ou de doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações ou que nelas tenham a sua causa eficiente; ou

c) em conseqüência de acidente de serviço, na forma da legislação em vigor ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente;

II - quando o militar estiver abrangido pelos limites quantitativos fixados para a constituição dos QA, satisfeitas as demais condições exigidas para a promoção.

§ 1º A promoção que resultar das situações estabelecidas no inciso I deste artigo independe da situação prevista no inciso II.

§ 2º Para efeito da aplicação do previsto no inciso II deste artigo, após efetivada uma promoção e enquanto não forem fixados os novos limites para constituição dos QA, vigoram os percentuais e efetivos considerados para o cálculo dos limites quantitativos estabelecidos para a constituição dos QA da promoção anterior.

§ 3º Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo são comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os registros e termos de acidentes, da baixa ao hospital e do tratamento nas enfermarias e hospitais, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 4º No caso de falecimento de aluno de órgão de formação de praças da reserva, nas situações previstas neste artigo, será ele promovido post mortem à graduação de Cabo.

§ 5º Quando do falecimento de aluno de escola, centro de formação de sargento de carreira ou temporário, nas situações previstas neste artigo, será ele promovido post mortem à graduação de Terceiro-Sargento.

Art. 35. O graduado promovido indevidamente passa à situação de excedente.

Parágrafo único. O graduado abrangido por este artigo só conta antigüidade e recebe o número que lhe competir na escala hierárquica quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 36. O graduado que se julgar prejudicado em seu direito à promoção, em conseqüência de composição de QA, ou que tiver sido indicado para integrar a quota compulsória, pode impetrar recurso ao Chefe do DGP, nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Militares.

§ 1º Na informação sobre o requerente, documento anexo ao requerimento do recorrente, deve constar a data do Boletim Interno que publicou o recebimento do documento oficial que transcreveu o ato que o interessado julga prejudicá-lo.

§ 2º O recurso referente à inclusão em quota compulsória é regulado em legislação específica.

Art. 37. O graduado é ressarcido da preterição, desde que comprovado o seu direito à promoção, quando:

I - tiver solução favorável a recurso interposto;

II - cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;

III - for absolvido, em sentença transitada em julgado, ou impronunciado no processo a que tiver respondido;

IV - for julgado e considerado isento de culpa em conselho de disciplina; ou

V - tiver ocorrido comprovado erro administrativo.

§ 1º Para a promoção de que trata o caput deste artigo, fica dispensada a exigência da inclusão em QA.

§ 2º A promoção em ressarcimento de preterição tem vigência a partir da data em que o graduado tiver sido preterido.

§ 3º O graduado promovido por ressarcimento de preterição é reposicionado no Almanaque de Oficiais e Praças, respeitada a sua antigüidade na data de promoção.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE SARGENTOS

Art. 38. A CPS é diretamente subordinada ao Diretor do Órgão de Promoções do DGP e tem a seguinte constituição:

I - membros natos:

a) Diretor do Órgão de Promoções do DGP (Presidente);

b) Subdiretor do Órgão de Promoções do DGP (Vice-Presidente); e

c) Chefe da Seção de Promoções de Graduados do Órgão de Promoções do DGP (Secretário);

II - membros efetivos - dezesseis Oficiais Superiores (relatores) pertencentes aos órgãos de direção geral, setoriais e de apoio instalados no Quartel-General do Exército.

§ 1º Cabe à CPS deliberar por maioria de votos, presentes, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2º O Presidente não vota como os demais membros da CPS, cabendo-lhe, no entanto, caso necessário, o voto de qualidade.

§ 3º Os membros da CPS são designados pelo Diretor do Órgão de Promoções do DGP para um período de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um ano.

§ 4º A CPS pode funcionar com pelo menos dois terços de seus membros presentes, e a ausência de qualquer membro aos seus trabalhos somente se justifica por imperiosa necessidade do serviço.

§ 5º A Seção de Promoções de Graduados do Órgão de Promoções do DGP constitui a secretaria da CPS.

§ 6º Cabe ao Comandante do Exército estabelecer as atribuições e condições de funcionamento da CPS.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. As promoções das QM em extinção são realizadas de acordo com as prescrições deste Regulamento e da legislação específica.

Art. 40. O Comandante do Exército baixará os atos necessários à complementação deste Regulamento, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.


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