D-000.916-1890 -
Registro de Firmas ou Razões Comerciais
D-000.177-A-1893
- Emissão de empréstimo em obrigações ao portador (debêntures) das companhias ou
sociedades anônimas
D-001.102-1903 - Armazéns Gerais
D-002.044-1908 - Letra de
câmbio e nota promissória
D-002.681-1912 -
Responsabilidade civil das estradas de ferro
D-003.708-1919
- Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada
D-020.910-1932 - Prescrição Quinqüenal
D-021.981-1932 - Profissão de Leiloeiro
D-022.626-1933 - Juros nos Contratos -
Lei de Usura
D-023.806-1934 - Forma de Concessão de Licença para
Casamento aos Funcionários Diplomáticos e Consulares Brasileiros
D-024.778-1934 - Caução de Hipoteca e Penhor
D-003.079-1938 - Loteamento e Venda de Terrenos para
Pagamento em Prestações - Regulamento
D-013.609-1943
- Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República -
Regulamento
D-024.643-1934 - Código de Águas
D-027.048-1949 - Repouso
Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos -
Regulamento
D-028.840-1950 - Plataforma Submarina Integrada ao
Território Nacional
D-031.794-1952 - Exercício da Profissão de Economista
- Regulamento
D-031.546-1952 - Conceito de
empregado aprendiz (revogado)
D-040.395-1956
- Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 - Prazos dos
contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie
D-042.820-1957
- Operações de câmbio e intercâmbio comercial com o exterior
D-050.532-1961 -
Funcionamento das empresas de que trata a L-003.099-1957 - Condições para o
funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais
ou particulares
D-001.232-1962 - Profissão de Aeroviário -
Regulamento
D-051.644-A-1962 - Intervenção no Domínio
Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do
Povo - Regulamento
D-052.019-1963 - Convenção Relativa aos Danos
Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras
D-053.153-1963 -
Salário-Família do Trabalhador - Regulamento
D-053.464-1964 - Profissão de Psicólogo - Regulamento
D-055.891-1965 - Execução da Reforma Agrária e
Promoção da Política Agrícola - Zoneamento e Cadastros - Regulamento
D-055.929-1965 - Convenção sCobre Asilo
Territorial
D-056.792-1965 - Tributação da Terra - Política de
Desenvolvimento Rural - Regulamento
D-056.826-1965 -
Convenção Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
D-056.900-1965
- Regime de Corretagem de Seguros na Forma da L-00 4.594-1964 - Profissão de corretor de
seguros
D-056.903-1965
- Profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização, de conformidade com o
Art. 32 da L-004.594-1964 - Profissão de corretor de seguros
D-057.155-1965 -
Gratificação de Natal para os Trabalhadores
D-057.272-1965 - Acidente em Serviço
D-057.844-1966 - Requisição de Bens ou Serviços
Essenciais ao Abastecimento da População - Regulamento
D-057.595-1966 -
Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques
D-057.663-1966 -
Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas
Promissórias
D-058.380-1966 - Crédito Rural - Regulamento
D-058.824-1966 - Convenção sobre a Proteção a
Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de
Países Independentes
D-059.566-1966
- Regulamentos do estatuto da terra e direito agrário
D-057.690-1966 - Exercício da Profissão de
Publicitário e de Agenciador de Propaganda - Regulameto
D-059.428-1966 - Colonização e Outras Formas de
Acesso à Propriedade - Regulamento
D-060.459-1967
- Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros -
regulamento
D-061.867-1967 - Seguros Obrigatórios - Regulamento
D-061.934-1967 - Exercício da Profissão de Técnico
de Administração e a Constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração
- Regulamento
D-062.292-1968 - Política e Sistema Nacional de
Metrologia - Regulamento
D-063.166-1968 - Reconhecimento de Firmas em Documentos
que Transitem pela Administração Pública, Direta e Indireta
D-063.912-1968 - Pagamento da
Gratificação de Natal ao Trabalhador Avulso
D-064.216-1969 - Convenção sobre a Nacionalidade da
Mulher Casada - Promulgação
D-064.387-1969
- Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via de água nos portos
brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias
D-064.567-1969 - Escrituração e
livros mercantis
D-064.704-1969 - Exercício da Profissão de
Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - Regulamento
D-066.408-1970 - Exercício da Profissão de Atuário -
Regulamento
D-066.605-1970 - Convenção sobre Consentimento para
Casamento - Promulgação
D-071.885-1973 -
Profissão de Empregado Doméstico - Regulamento
D-072.106-1973 - Sistema Nacional de Cadastro Rural -
Regulamento
D-072.846-1973 - Profissão de Orientador Educacional -
Regulamento
D-073.626-1974 - Trabalho Rural - Regulameto
D-073.841-1974 - Trabalho Temporário - Regulamento
D-074.333-1974 - Diretrizes de Aplicação dos Recursos
do PIS e do PASEP - Regulamento
D-074.965-1974 -
Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica
estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
D-076.900-1975 - Institui a Relação Anual de
Informações Sociais – RAIS
D-079.094-1977 - Sistema de Vigilância Sanitária -
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de
Higiene, Saneamento e Outros - Regulamento
D-079.797-1977 - Profissões de Guardador e Lavador
Autônomo da Veículos Automotores - Regulamento
D-080.271-1977 - Concessão de Férias Anuais
Remuneradas aos Trabalhadores Avulso
D-080.281-1977 - Regulamenta a Residência Médica,
cria a Comissão Nacional de Residência Médica - Regulamento
D-081.871-1978
- Regulamenta a L-006.530-1978, que dá nova regulamentação à profissão de corretor de
imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização
D-082.590-1978 - Profissões de Arquivista e de
Técnico de Arquivo - .Regulamenta
a L-006.546-1978
D-082.385-1978 - Profissões de Artista e de Técnico
em Espetáculos de Diversões
D-083.284-1979 - Profissão de Jornalista - Regulamento
D-083.540-1979 - Convenção Internacional sobre
Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo - Regulamento
D-083.936-1979 - Programa Nacional de
Desburocratização - Simplifica Exigências de Documentos
D-083.974-1979
- Resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição,
perda ou extravio
D-084.047-1979 -
Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF)
D-084.101-1979
- Inscrição, alteração e baixa no cadastro geral de contribuintes (CGC) e os atos
correlatos de inscrição, registro ou arquivamento nas Juntas Comerciais
D-084.134-1979 - Profissão de Radialista - Regulamento
D-084.451-1980 - Atos Notariais e de Registro Civil do
Serviço Consular Brasileiro
D-084.934-1980 - Agências de Turismo - Atividades e
Serviços - Registro e Funcionamento - Regulamento
D-085.064-1980 - Faixa de Fronteira - Regulamento
D-085.138-1980 - Profissão de Geógrafo -Regulamento
D-085.266-1980 - Atualização dos Valores Monetários
dos Seguros Obrigatórios
D-085.845-1981 -
Regulamenta a L-006.858-1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou
sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares
D-085.878-1981 - Profissão de Farmacêutico
D-086.649-1981 -
Regulamenta a L-006.899-1981, que determina a aplicação de correção monetária nos
débitos oriundos de decisão judicial
D-086.715-1981 - Situação
jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - D-086.715/1981 -
regulamento
D-087.043-1982 - Cumprimento por Empresas e
Empregadores de toda Natureza, Mediante a Manutenção do Ensino de 1º Grau Gratuito ou
Recolhimento da Contribuição do Salário-Educação - Regulamento
D-087.497-1982 - Estágio de Estudantes de
Estabelecimentos de Ensino Superior e de 2º Grau Regular e Supletivo - Regulamento
D-087.689-1982 - Profissão de Técnico em Prótese
Dentária - Regulamento
D-087.620-1982
- Procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião
especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas
D-087.218-1982 - Profissão de Fonoaudiólogo
D-088.151-1983 - Cria, no
âmbito do Ministério Público da Justiça Militar, o Conselho Superior, a Corregedoria
Geral e o Colégio de Procuradores Militares
D-088.323-1983 -
Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais
D-088.438-1983 - Profissão de Biólogo - Regulamento
D-088.439-1983 - Profissão de Biomédico -
Regulamento
D-088.985-1983 - Exploração de Riquezas Minerais em
Terras Indígenas - Regulamento
D-089.056-1983 - Segurança para Estabelecimentos
Financeiros, estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas
Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores -
Regulamento
D-089.250-1983 - Validade Nacional - Carteiras de
Identidade - Expedição - Regulamento
D-089.309-1984 -
Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da
União nas assembléias gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda
Nacional junto às empresas estatais
D-089.339-1984 - Situação de Trabalhadores
Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - Regulamento
D-090.900-1985 - Acidente em
Serviço - Alteração
D-090.922-1985 - Exercício da Profissão de Técnico
Industrial e Técnico Agrícola de Nível Médio ou de 2º Grau - Regulamento
D-090.927-1985 - Regulamenta a Assiduidade Profissional
de Trabalhadores Avulsos
D-091.271-1985 - Concessão, por Entidades Estatais, de
Aval, Fiança ou Outras Garantias
D-091.775-1985 - Profissão de Museólogo - Conselho
Federal e Conselhos Regionais de Museologia - Regulamento
D-092.524-1986 - Profissão de Economista Doméstico -
Regulamento
D-092.530-1986 - Especialização de Engenheiros e
Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança
do Trabalho
D-092.790-1986 - Exercício da Profissão de Técnico
em Radiologia - Regulamento
D-093.325-1986 - Pessoal do Serviço Exterior -
Regulamento
D-093.412-1986 - Salário Adicional para Empregados do
Setor de Energia Elétrica, em Condições de Periculosidade - Regulamento
D-093.902-1987 - Locação pela Administração Federal
- Caráter Excepcional - Imóveis Residenciais no Distrito Federal
D-094.406-1987 - Exercício da Enfermagem - Regulamento
D-095.247-1987 - Vale-Transporte - Regulamento
D-096.044-1988 - Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Regulamento
D-097.464-1989 - Entrada no
Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam
em serviço aéreo internacional regular
D-098.812-1990 - Regime de permissão de lavra
garimpeira - Regulamento
D-099.266-1990 - Alienação de Bens Imóveis
Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo
Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - Regulamento
D-099.684-1990 -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Regulamento
D-099.710-1990 - Convenção sobre os Direitos da
Criança
D-000.001-1991 - Pagamento da compensação
financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e recursos minerais - regulamento
D-000.005-1991 - Programa de Alimentação do
Trabalhador - Regulamento
D-000.040-1991 - Convenção contra a
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
D-000.350-1991 - Tratado Mercosul - Constituição de
um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai
D-000.567-1992
- Controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em
comércio
D-000.578-1992 - Lançamento dos
títulos da dívida agrária
D-000.646-1992
- Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante
aduaneiro
D-000.678-1992
- Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica
D-000.792-1993 -
Regulamenta os artigos 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da L-008.248-1991 - Capacitação e
competitividade do setor de informática e automação, nas Condições que Especifica
D-000.840-1993 - Conselho Nacional de Imigração -
Organização e Funcionamento
D-000.893-1993 - Conselho de Defesa Nacional -
Regulamento
D-000.908-1993 - Diretrizes para as Negociações
Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona
D-000.911-1993 - Convenção de Viena sobre
Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
D-000.946-1993 - Profissão de Guia de Turismo -
Regulamento
D-000.978-1993
- Regulamenta o disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Declaração
de bens na posse e o exercício de agente público
D-000.980-1993 - Cessão de Uso e a Administração de
Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos
Federais
D-000.983-1993
- Colaboração dos órgãos e entidades da administração pública federal com o
Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa
D-001.018-1993 - Repartições Consulares de Carreira
D-001.035-1993 - Recolhimento do Adicional de
Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
D-001.056-1994 - Forma de Atuação dos Órgãos do
Poder Executivo para Execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e
ao Adolescente - Regulamento
D-001.080-1994 - Fundo Especial para Calamidades
Públicas - FUNCAP - Regulamento
D-001.141-1994 - Ações de Proteção Ambiental,
Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas
D-001.240-1994
- Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de cheques, adotada em
montevidéu
D-001.265-1994 - Política
marítima nacional (PMN)
D-001.306-1994 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos -
Regulamento
D-001.480-1995 - Paralisações dos Serviços Públicos
Federais
D-001.544-1995 -
Cálculo da Média de Índices de Preços de Abrangência Nacional
D-001.565-1995 - Serviço Exterior - Carreiras de
Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - Regulamento
D-001.655-1995 - Competência da Polícia Rodoviária
Federal
D-001.752-1995 - Vinculação, Competência e
Composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
D-001.775-1996 - Procedimento Administrativo de
Demarcação das Terras Indígenas
D-001.799-1996 - Microfilmagem de Documentos Oficiais -
Regulamento
D-001.800-1996
- Registro público de empresas mercantis e atividades afins
D-001.832-1996 - Transportes Ferroviários -
Regulamento
D-001.855-1996 - Convenção 158 sobre o Término da
Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982
D-001.886-1996 - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Regulamento
D-001.886-1996 - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Regulamento
D-001.948-1996 - Política Nacional do Idoso -
Regulamento
D-002.018-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de
Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas -
Regulamento
D-002.100-1996 - Torna pública a denúncia, pelo
Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por
Iniciativa do Empregador
D-002.169-1997 - Conselho Nacional de Segurança
Pública - CONASP
D-002.181-1997 -
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
D-002.206-1997 - Serviço de TV a Cabo - Regulamento
D-002.210-1997 - Sistema de Proteção ao Programa
Nuclear Brasileiro - SIPRON - regulamento
D-002.268-1997 - Remoção de Órgãos
D-002.346-1997 - Normas de Procedimentos a Serem
Observadas pela Administração Pública Federal em Razão de Decisões Judiciais -
Consolidação e Regulamento
D-002.366-1997 - Proteção de
cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC
D-002.400-1997 - Convenção Interamericana sobre
Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis
D-002.428-1997 - Convenção Interamericana sobre
Obrigação Alimentar
D-002.429-1997 - Convenção Interamericana sobre
Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores
D-002.490-1998 -
Contrato de trabalho por prazo determinado - regulamento
D-002.493-1998 -
Codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na lei orçamentária de 1998,
no que concerne à CPMF
D-002.518-1998 - Promulga a Convenção Número 144 da
OIT sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do
Trabalho, Adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976
D-002.521-1998
- Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros
D-002.553-1998 -
Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da L-009.279-1996 que regula direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial
D-002.556-1998
- Proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização
no País
D-002.574-1998 - Normas Gerais Sobre Desporto -
Regulamento (revogado) - Revogado - D-005.000-2004
D-002.596-1998
- Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - regulamento
D-002.611-1998 - Protocolo para a Repressão de Atos
Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil
Internacional
D-002.615-1998 -
Serviço de Radiodifusão Comunitária - Regulamento
D-002.637-1998
- Regulamenta a cobrança do imposto sobre produtos industrializados - IPI (revogado)
D-002.655-1998 -
Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador
nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - regulamento
D-002.657-1998 - Convenção da OIT - Segurança na
Utilização de Produtos Químicos no Trabalho
D-002.705-1998 - Critérios para Cálculo e Cobrança
das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e
Produção de Petróleo e Gás Natural
D-002.730-1998 - Encaminhamento ao Ministério Público
Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária
D-002.740-1998 - Convenção Interamericana sobre
Tráfico Internacional de Menores
D-002.781-1998 - Programa Nacional de Combate ao
Contrabando e ao Descaminho
D-002.799-1998 - Estatuto do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF
D-002.880-1998 - Auxílio-Transporte dos Servidores e
Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo da União - Regulamento
D-002.978-1999
- Regulamenta a arrecadação da taxa processual e da taxa de serviços do conselho
administrativo de defesa econômica - CADE, instituídas pela L-9.781-1999
D-003.048-1999 - Regulamento da
Previdência Social
D-003.087-1999 - Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
D-003.100-1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas
de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público - Termo de Parceria - Regulamento
D-003.142-1999 - Contribuição Social do
Salário-Educação - Regulamento (revogado)
D-003.156-1999 - Condições para a Prestação de
Assistência à Saúde dos Povos Indígenas, no Âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo
Ministério da Saúde
D-003.167-1999 - Convenção sobre a Prevenção e
Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive
Agentes Diplomáticos
D-003.168-1999 - Convenção - Organização
Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar,
concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976
D-003.169-1999 - Comissão de Estudo para criação do
fundo para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros
militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal
para a execução de serviços públicos no âmbito da Casa Civil da Presidência da
República
D-003.179-1999 - Especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - regulamento (revogado)
- D-004.592-2003 - Acresce parágrafo ao art. 47-A do
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das
sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
D-003.197-1999 - Promulga a Convenção nº 132 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em
1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970
D-003.255-1999 - Custeio de Auxílio-Moradia para
Dirigentes de Empresas Estatais Federais
D-003.298-1999 - Política nacional para a integração
da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção
D-003.361-2000 -
Profissão de empregado doméstico, acesso do empregado doméstico ao fundo de garantia do
tempo de serviço - FGTS e ao programa do seguro-desemprego
D-003.411-2000 -
Transporte multimodal de cargas, altera os Decretos ns. 091.030-1985, e 001.910-1996
D-003.431-2000 -
Execução do programa de recuperação fiscal - REFIS
D-003.444-2000 - Funcionamento no Brasil de Empresa ou
Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior - Competência (revogado)
D-003.474-2000
- L-009.841-1999, Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Regulamento
D-003.555-2000 -
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- Regulamento
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Federal
D-003.591-2000 - Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal
D-003.602-2000 - Protocolo de Defesa da Concorrência
do Mercosul
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Jogos de Bingo - Regulamento
D-003.678-2000 - Convenção Sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais
D-003.691-2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de
Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual - Regulamento
D-003.896-2001 - Regência dos
serviços de telecomunicações
D-003.913-2001 - Apuração e Liquidação dos
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Apátridas
D-004.262-2002 - Normas de Controle e Fiscalização
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Física ou Psíquica - Regulamento
D-004.377-2002 - Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
D-004.388-2002 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional
D-004.410-2002 - Convenção Interamericana Contra a
Corrupção
D-004.524-2002 - Contribuição para o PIS/Pasep e a
Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas em Geral - Regulamento
D-004.751-2003 - Fundo PIS-PASEP
D-005.017-2004 - Convenção das Nações Unidas contra
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D-005.483-2005 - Sindicância Patrimonial - Poder
Executivo Federal - Agentes Público - Declaração dos Bens - Exercício de Mandato -
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D-005.664-2006 - Funcionamento no Brasil de Empresa ou
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e Comércio Exterior - Competência
D-005.903-2006 - Oferta e Formas de Afixação de
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