D-003.719-2001 - Dispõe sobre a execução orçamentária
e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a
publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei nº 9.995, de
25 de julho de 2000, e dá outras providências
D-003.720-2001 - Determina a observância das Normas e
Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil
Internacional
D-003.721-2001 - Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de
janeiro de 1978
D-003.722-2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
- SICAF - D-004.485-2002 - Dá nova
redação e revoga dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de
janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
D-003.726-2001 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.719,
de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências
D-003.727-2001 - Autoriza depósito de ações de
propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal,
na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do
Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências
D-003.728-2001 - Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas
assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que
trata o art. 3º , inciso IV, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
D-003.729-2001 - Fixa o número de vagas para promoção
obrigatória, no ano-base de 2000, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da
Aeronáutica
D-003.730-2001 - Distribui os efetivos de Oficiais da
Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por
Oficiais do sexo masculino, para 2001
D-003.731-2001 - Fixa as proporções, referentes ao
ano-base de 2000, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas,
Quadros e Serviços do Exército
D-003.732-2001 - Fixa, no Comando da Marinha, o
número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que
menciona, referentes ao ano-base de 2000
D-003.733-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências - Revogado pelo
D-004.740-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, e dá outras providências
D-003.734-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos
em Comissão que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.627-2003 - Dispõe
sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, e dá outras providências
D-003.735-2001 - Diretrizes Aplicáveis às Empresas
Estatais Federais
D-003.736-2001 - Fixa os preços mínimos básicos para
produtos regionais da safra 2000-2001
D-003.737-2001 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo
para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras
providências
D-003.738-2001 - Dá nova redação ao inciso I do art. 11
do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Revogado pelo D-004.418-2002 - Aprova novo
Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES
D-003.739-2001 - Dispõe sobre o cálculo da tarifa
atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos
hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de
reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei
nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências
D-003.740-2001 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal
militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001
D-003.741-2001 - Altera a redação do art. 5º do Decreto
nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de
1994
D-003.742-2001 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de
que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o
exercício de 2001
D-003.743-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de
julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios
incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras
providências
D-003.744-2001 - Dispõe sobre a execução do Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da
República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da
República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade
Andina), de 15 de novembro de 2000
D-003.745-2001 - Programa de Interiorização do Trabalho
em Saúde
D-003.748-2001 - Inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão da Rede Básica do Sistema
Elétrico Interligado
D-003.749-2001 - Exclui das disposições do Decreto nº
1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa
Econômica Federal no capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais
D-003.750-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências
D-003.751-2001 - Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão
de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais
(revogado)
D-003.752-2001 - Prorroga a vigência do Acordo
Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e
promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998
D-003.753-2001 - Aprova o Plano de Metas para a
Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino
Profissionalizante
D-003.754-2001 - Aprova o Plano de Metas para a
Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio
D-003.755-2001 - Dispõe sobre a execução, no Território
Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela
Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
D-003.756-2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de
Comércio Exterior e dá outras providências
D-003.757-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a
República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, de 20 de novembro de 2000
D-003.758-2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o
Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999
D-003.759-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos
automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Oriental do Uruguai, de 1º de setembro de 2000
D-003.760-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos
automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Oriental do Uruguai, de 31 de outubro de 2000
D-003.761-2001 - Dispõe sobre a execução do Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5
(Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República
Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de
setembro de 2000
D-003.762-2001 -Gratificação de Desempenho de Atividade
do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores
Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros
Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - Regulamento
D-003.763-2001 - Diretrizes Aplicáveis às Empresas
Estatais Federais - Alteração
D-003.764-2001 - Revoga o Decreto nº 3.367, de 22 de
fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor
elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND
D-003.770-2001 - Delega competência ao Ministro de Estado
da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar
D-003.771-2001 - Altera o Decreto n 99.658, de 30 de
outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o
reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de
material (revogado)
D-003.772-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Educação, e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.637-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras
providências
D-003.773-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº
18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 4 de dezembro de 2000
D-003.774-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Saúde, e dá outras providências
D-003.775-2001 - Incidência do Adicional da Alíquota da
Contribuição Provisória Sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Regulamento
D-003.776-2001 - Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os
arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
D-003.777-2001 - Aprova a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
D-003.780-2001 - Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas
do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e
revoga o Decreto nº 3.765, de 6 de março de 2001
D-003.781-2001 - Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que
especifica
D-003.782-2001 - Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Fazenda
D-003.783-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.430-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras
providências - Revogado pelo
D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá
outras providências
D-003.784-2001 - Promove a inclusão de itens de bens de
consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº
3.555, de 8 de agosto de 2000
D-003.785-2001 - Dissolução, Liquidação e Extinção da
Centrais de Abastecimento da Amazônia S-A - CEASA-AM
D-003.786-2001 - Ressarcimento fiscal pela propaganda
eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes - Regulamento
(revogado)
D-003.787-2001 - Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de
2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de
petróleo e de gás natural Repetro - Revogado
pelo D-004.543-2002 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a
fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
D-003.788-2001 - Institui, no âmbito da Administração
Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP
D-003.789-2001 - Dispõe sobre medidas emergenciais de
racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica,
e dá outras providências (revogado)
D-003.790-2001 - Dá nova redação ao art. 23 do Decreto
nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço
da União no exterior (revogado)
D-003.791-2001 - Dispõe sobre a execução, no Território
Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas - Revogado
pelo D-004.299-2002 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções
contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança
das Nações Unidas
D-003.793-2001 - Regulamenta a redução da alíquota do
imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da
Medida Provisória nº 2.062-64, de 27 de março de 2001
D-003.794-2001 - Dispõe sobre limites de contrapartida a
serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da Lei nº 9.995, de 25 de julho
de 2000, e dá outras providências
D-003.795-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos
automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000
D-003.797-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos
automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Oriental do Uruguai, de 19 de dezembro de 2000
D-003.800-2001 - Benefício Fiscal Concedida às Empresas
de Desenvolvimento ou Produção de Bens e Serviço de informática e Automação, que
Investirem em Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia da Informação -
Regulamento
D-003.801-2001 - Regulamenta o § 1º do art. 4º e o §
2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei
nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 - D-004.509-2002
- Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto nº
3.801,de 20 de abril de 2001
D-003.802-2001 - Delega competência ao Chefe da Casa Civil
da Presidência da República para a prática do ato que menciona
D-003.803-2001 - Crédito Presumido da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
D-003.804-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000
D-003.805-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000
D-003.806-2001 - Acresce inciso ao art. 2º do Decreto nº
3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização,
visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica (revogado pelo D-003.818-2001)
D-003.807-2001 - Regulamenta a Lei n° 10.197, de 14 de
fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de
1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de
infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa,
e dá outras providências
D-003.808-2001 - Dispõe sobre a execução do Oitavo3.806 Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 13 de março de 2001
D-003.809-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000
D-003.810-2001 - Promulga o Acordo de Assistência
Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997,
corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001
D-003.811-2001 - Fixa o número de dias para a exibição
de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências
D-003.812-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos
automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001
D-003.813-2001 - Fixa os preços mínimos básicos do
algodão, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra
2001, das Regiões Norte e Nordeste
D-003.814-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do
ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do
Uruguai, de 1o de março de 2001
D-003.815-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na
parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências - D-004.323-2002 - Dá nova redação ao
Anexo II, "a", ao Decreto nº 3.815, de 9 de maio de 2001, que aprova o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da
Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional -
D-004.374-2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nºs
3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências
- Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-003.816-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000
D-003.817-2001 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto
no 3.210 de 14 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do
projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite –
CISCOMIS
D-003.818-2001 - Dispõe sobre medidas emergenciais de
redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal
D-003.819-2001 - Altera a alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- IOF, na hipótese que menciona - Revogado
pelo D-004.494-2002 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
D-003.820-2001 - Dispõe sobre o horário de expediente nos
ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de
energia elétrica
D-003.821-2001 - Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e
peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM
D-003.822-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona
D-003.823-2001 - Aprova o Regulamento do Programa Nacional
de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras
providências
D-003.824-2001 - Dispõe sobre a adição de álcool
etílico anidro combustível à gasolina
D-003.825-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo
da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000
D-003.826-2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001
D-003.827-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona
D-003.828-2001 - Altera e inclui dispositivos ao Decreto
nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de
agrotóxicos e da outras providências
D-003.829-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da
República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000
D-003.830-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.368-2002 - Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral,
e dá outras providências
D-003.831-2001 - Promulga o Acordo, por troca de Notas,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da
América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em
Washington, em 2 de junho de 2000
D-003.832-2001 - Promulga o Estatuto da Conferência da
Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito
Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951
D-003.833-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.548-2002 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras
providências
D-003.834-2001 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do
ato que menciona, e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.340-2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá
outras providências
D-003.835-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os
Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de
fevereiro de 2001
D-003.836-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001
D-003.837-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(Prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001
D-003.838-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.419-2002 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências
D-003.839-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.632-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá
outras providências
D-003.840-2001 - Dá nova redação ao § 3º do art. 6º
do Decreto nº 3.818, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de
redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal,
e dá outras providências
D-003.841-2001 - Dá nova redação a dispositivos do
Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais
relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº
9.787, de 10 de fevereiro de 1999
D-003.842-2001 - Promulga a Convenção Interamericana para
a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de
dezembro de 1996
D-003.843-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na
parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências - D-004.374-2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nºs
3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências
- Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-003.844-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá
outras providências
D-003.845-2001 - Aprova a Estrutura do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à
organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.527-2002 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de
Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras
providências
D-003.846-2001 - Dispõe sobre a execução, no Território
Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343
(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Revogado pelo D-004.299-2002 - Dispõe
sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas
pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
D-003.847-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona
D-003.848-2001 - Estatuto Social da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA
D-003.849-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas
- FG que menciona, e dá outras providências - revogado
pelo D-004.259-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência
Social - MPAS, e dá outras providências
D-003.850-2001 - Prorroga o prazo de contratação de
operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de
Produção Agropecuária – RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê
Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do
Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000
D-003.851-2001 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica
Federal - CEF, e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.371-2002 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras
providências
D-003.852-2001 - Revoga o Decreto nº 3.658, de 13 de
novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos
classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM
D-003.853-2001 - Dispõe sobre a execução do Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5
(Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República
Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de
setembro de 2000
D-003.854-2001 - Dispõe sobre a execução do Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da
República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade
Andina), de 11 de abril de 2001
D-003.855-2001 - Sistema de Armazenagem dos Produtos
Agropecuários - Regulamento
D-003.856-2001 - Promulga o Protocolo de São Luiz sobre
Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados
Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996,
e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997
D-003.857-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2,
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l
D-003.858-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.638-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras
providências
D-003.859-2001 - Características dos Títulos da Dívida
Pública Mobiliária Federal Interna
D-003.860-2001 - Organização do Ensino Superior -
Avaliação de Cursos e Instituições (revogado)
D-003.861-2001 - Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto
nº 96.671, de 9 de setembro de 1988 - Revogado
pelo D-004.520-2002 - Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do
Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e
dá outras providências
D-003.862-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá
outras providências
D-003.863-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde
D-003.864-2001 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860,
de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a
avaliação de cursos e instituições (revogado)
D-003.865-2001 - Estabelece requisito para contratação de
serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras
providências
D-003.866-2001 - Regulamenta o inciso II-A do § 2º do
art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho
2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos
minerais para o setor de ciência e tecnologia
D-003.867-2001 - Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de
julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento
e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e
autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências
D-003.868-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do
Petróleo
D-003.869-2001 - Promulga o Acordo por troca de Notas,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria
para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada, celebrado em Budapeste, em
9 de novembro de 1999
D-003.870-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l
D-003.871-2001 - Disciplina a rotulagem de alimentos
embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.680-2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares
destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de
organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas
aplicáveis
D-003.872-2001 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva,
sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências
D-003.873-2001 - Altera o art. 61 do Regulamento da
Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro
de 1997
D-003.874-2001 - Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei
nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que
destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
D-003.875-2001 - Promulga o Tratado sobre a Transferência
de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em
Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998
D-003.876-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções
Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.430-2002 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências
D-003.877-2001 - Cadastramento Único para Programas
Sociais do Governo Federal (revogado)
D-003.878-2001 - Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e X do
Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
D-003.879-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.633-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e
dá outras providências
D-003.880-2001 - Altera a alíquota do Imposto de
Importação dos produtos que especifica e dá outras providências
D-003.881-2001 - Dispõe sobre o aumento do capital da
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV
D-003.882-2001 - Altera dispositivos do Estatuto Social da
Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de Junho de 2001
- Revogado pelo D-004.371-2002 - Aprova
o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências
D-003.883-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais -
PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de
fevereiro de 2001, e dá outras providências
D-003.884-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências
D-003.888-2001 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Revogado
pelo D-004.418-2002 - Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
D-003.889-2001 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto
nº 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de
1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade –
FGPC
D-003.890-2001 - Administração dos Recursos Financeiros -
Gestão de Programas e de Operações Relativos ao Setor Agro-Industrial Canavieiro
Sistema de Deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool -
Regulamento (revogado)
D-003.891-2001 - Fixa o valor absoluto do limite global das
deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em
favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual
D-003.892-2001 - Aquisição de bilhetes de passagem aérea
e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito
Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional (revogado)
D-003.893-2001 - Dispõe sobre a concessão de incentivo
fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de
março de 1997
D-003.894-2001 - Exclusão de Empreendimentos de
Transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado do Programa Nacional de
Desestatização - PND
D-003.895-2001 - Acordo de cooperação judiciária e
assistência mútua em matéria penal entre o governo da República Federativa do Brasil e
o governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro
de 1997
D-003.897-2001 - Fixa as diretrizes para o emprego das
Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências
D-003.898-2001 - Altera os incisos I e II do art. 8º do
Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas
Públicas de Ensino Profissionalizante, aprovado pelo Decreto nº 3.753, de 19 de
fevereiro de 2001
D-003.899-2001 - Altera os incisos I e II do art. 8º do
Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas
Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto no 3.754, de 19 de fevereiro de 2001
D-003.900-2001 - Cria a Comercializadora Brasileira de
Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências
D-003.901-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l
D-003.902-2001 - Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do
Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas
categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências - (Revogado Pelo D-005.116-2004)
D-003.903-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras
providências
D-003.904-2001 - Dispõe sobre a concessão e a
comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta
a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior
D-003.905-2001 - Dispõe sobre a composição, indicação,
eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências
D-003.906-2001 - Altera a redação do art. 1º do Decreto
nº 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do
CODEFAT
D-003.907-2001 - Altera o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e dá
outras providências
D-003.908-2001 - Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do
Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino
superior, a avaliação de cursos e instituições (revogado)
D-003.909-2001 - Inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de Aproveitamentos Hidrelétricos
D-003.910-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os
Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de
fevereiro de 200l
D-003.911-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a
República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001
D-003.912-2001 - Regulamenta as disposições relativas ao
processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos
quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o
registro imobiliário das terras por eles ocupadas
D-003.915-2001 - Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de
julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do
setor espacial, e dá outras providências
D-003.916-2001 - Institui a hora de verão, em parte do
Território Nacional, no período que indica
D-003.917-2001 - Limites sobre Despesa Total com Pessoal -
Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os
ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal
D-003.918-2001 - Exclui das disposições do Decreto nº
1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do
Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A
D-003.919-2001 - Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de
21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (revogado)
D-003.920-2001 - Altera o valor da ampliação de que trata
o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras
providências
D-003.921-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos
em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções
Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências
D-003.922-2001 - Remaneja cargos em comissão e dá outras
providências - Revogado pelo
D-004.500-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras
providências
D-003.923-2001 - Dispõe sobre os locais autorizados a
operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta
a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior
D-003.924-2001 - Atribui ao Centro Federal de Educação
Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração
de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de
controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências
D-003.925-2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do
Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias
Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de
outubro de 1999
D-003.926-2001 - Autoriza depósito de ações de
propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e
dá outras providências
D-003.927-2001 - Promulga o Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000
D-003.928-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l
D-003.929-2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão
de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996
D-003.930-2001 - Dá nova redação ao art. 17 do Decreto
nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos
normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo (revogado)
D-003.931-2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências - D-004.342-2002 - Altera dispositivos
do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências
D-003.932-2001 - Estabelece os requisitos básicos para a
regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - Revogado pelo D-004.432-2002 - Estabelece
os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência
- GID e dá outras providências
D-003.933-2001 - Fixa os preços mínimos básicos para
sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001-2002 e para feijão macaçar da
safra 2001 no Estado do Pará
D-003.934-2001 - Aprova o Regulamento do Programa Nacional
de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras
providências
D-003.935-2001 - Fixa prazo para as autoridades que
menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato
eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências
D-003.936-2001 - Dispõe sobre a contrapartida do Distrito
Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de
Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos
trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem
- PROFAE
D-003.937-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de
outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras
providências - D-004.539-2002 - Altera
o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de
outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e revoga
o inciso II do art. 18
D-003.938-2001 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação
Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 3 de dezembro
de 1997
D-003.939-2001 - Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar (CIRM)
D-003.940-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona
D-003.941-2001 - Promulga o Convênio Constitutivo do Banco
de Compensações Internacionais
D-003.942-2001 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º,
6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990
D-003.943-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá
outras providências
D-003.944-2001 - Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá
outras providências
D-003.945-2001 - Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético - Normas para o Seu Funcionamento - Acesso ao Patrimônio Genético, a
Proteção e ao Conhecimento Tradicional Associado, a Repartição de Benefícios e à
Tecnologia e Transferência de Tecnologia para Sua Conservação e Utilização -
Regulamento
D-003.946-2001 - Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao
Decreto nº 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal
militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001
D-003.947-2001 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do
Exército e dá outras providências
D-003.948-2001 - Dá nova redação a dispositivos do
Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de
Oficial-General do Exército em tempo de paz (revogado)
D-003.949-2001 - Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de
dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o
Apoio à Inovação
D-003.950-2001 - Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº
3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da
Política do Café - Revogado pelo
D-004.629-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e dá outras providências
D-003.951-2001 - Designa a Autoridade Central para dar
cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do
Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central
Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o
Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros
Seqüestrados Internacionalmente
D-003.952-2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de
Combate à Discriminação - CNCD (revogado)
D-003.953-2001 - Regulamenta o disposto na Medida
Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União
de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de
guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras
D-003.954-2001 - Estrutura Básica da Organização do
Comando da Aeronáutica - Alteração (revogado)
D-003.955-2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.564,
de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de
Aviação Civil - CONAC e dá outras providências
D-003.956-2001 - Promulga a Convenção Interamericana para
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência
D-003.957-2001 - Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do
Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
D-003.958-2001 - Declara a caducidade da permissão
outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços
públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior
– EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências
D-003.959-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das
Relações Exteriores e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.759-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores,
e dá outras providências
D-003.960-2001 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto
nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com
o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de
fevereiro de 1999
D-003.961-2001 - Sistema de Vigilância Sanitária -
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de
Higiene, Saneamento e Outros - Regulamento - Alteração
D-003.962-2001 - Dispõe sobre liberação de recursos para
pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta,
autárquica e fundacional
D-003.963-2001 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão -
FUNAG, e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.760-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá
outras providências
D-003.964-2001 - Fundo Nacional de Saúde
D-003.965-2001 - Institui os Serviços de Retransmissão de
Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens (revogada)
D-003.966-2001 - Delega competência ao Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá
outras providências
D-003.967-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais -
PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto no 3.747, de 6 de
fevereiro de 2001, e dá outras providências
D-003.968-2001 - Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I
ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do
Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
D-003.969-2001 - Estabelece normas gerais sobre o
planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a
execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos
previdenciários (revogado)
D-003.970-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.650-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras
providências
D-003.971-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Anexo Revogado pelo D-004.620-2003 -
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão
D-003.972-2001 - Estatuto Social do Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO
D-003.973-2001 - Dispõe sobre a organização dos empregos
públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas
D-003.974-2001 - Promulga o Acordo entre a República
Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos
entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro
de 1996
D-003.975-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona
D-003.976-2001 - Dispõe sobre a execução, no Território
Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
D-003.977-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional
D-003.978-2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612,
de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.613-2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras
providências
D-003.979-2001 - Prorroga por mais trinta dias a assunção
pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas
ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na
Medida Provisória no 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências
D-003.980-2001 - Dá nova redação ao art. 31 do Decreto
no 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do
Exército (R-196) - Revogado pelo
D-004.853-2003 - Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e
dá outras providências
D-003.981-2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de
Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.732-2003 - Dispõe
sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo
D-003.982-2001 - Cria o Comitê de Acompanhamento da
Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização
das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO)
D-003.983-2001 - Prorroga o prazo de vigência do Programa
Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30 de agosto de 2001
D-003.984-2001 - Dispõe sobre a retirada, em território
nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a
República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas
D-003.985-2001 - Disciplina o instituto de progressão dos
servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da
Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
D-003.986-2001 - Altera o art. 14 do Regulamento da
Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro
de 1997
D-003.987-2001 - Autoriza o aumento do capital social e
altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP
D-003.988-2001 - Promulga o Acordo de Assistência
Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999
D-003.989-2001 - Dispõe sobre a execução do Acordo de
Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da
Guiana, de 27 de junho de 200l
D-003.990-2001 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205,
de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem,
distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o
ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades
D-003.991-2001 - Dispõe sobre o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências
D-003.992-2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências - Revogado pelo D-004.854-2003 - Dispõe
sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências
D-003.993-2001 - Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a
Agricultura Familiar, e dá outras providências
D-003.994-2001 - Delega competência ao Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona
D-003.995-2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas
matérias reservadas a decreto
D-003.996-2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços
de certificação digital no âmbito d Administração Pública Federal - D-004.414-2002 - Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de
outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no
âmbito da Administração Pública Federal
D-003.997-2001 - Define o órgão gestor do Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu
Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.564-2003 - Define o
órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu
Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza,
e dá outras providências
D-003.998-2001 - Promoções dos Oficiais da Ativa das
Forças Armadas - Regulamento
D-003.999-2001 - Acresce parágrafo único ao art. 1º do
Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos
para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal
direta, autárquica e fundacional
D-004.000-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio
Ambiente
D-004.001-2001 - Altera o art. 3º do Decreto nº 3.136, de
13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação
do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de
convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco
D-004.002-2001 - Aquisição de bilhetes de passagem aérea
e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito
Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional - Alteração (revogado)
D-004.003-2001 - Composição do Conselho de Gestão da
Previdência Complementar - Alteração (revogado)
D-004.004-2001 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de
custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, e dá outras providências
D-004.005-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l
D-004.006-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l
D-004.007-2001 - Dispõe sobre a execução do
Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l
D-004.008-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Decisão CMC
nº 1-99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções
Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do
Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, de 23 de agosto de 2001
D-004.009-2001 - Ações do Fundo Nacional de
Desestatização - FND - Desvinculação - Aumento de Capital Social da Companhia de
Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG - Autorização
D-004.010-2001 - Dispõe sobre liberação de recursos para
pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional
D-004.011-2001 - Concede indulto, comuta penas e dá outras
providências
D-004.012-2001 - Promulga a Convenção entre a República
Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em
Brasília, em 16 de maio de 2000
D-004.013-2001 - Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l
D-004.014-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais -
PDG de diversas empresas estatais, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de
2001, e dá outras providências
D-004.015-2001 - Dispõe sobre a execução do Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da
República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade
Andina), de 8 de agosto de 200l
D-004.016-2001 - Dispõe sobre a faculdade de
não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias
minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES que menciona
D-004.017-2001 - Altera os Anexos I e IV do Decreto nº
3.746, de 6 de fevereiro de 2001
D-004.018-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.500-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras
providências
D-004.019-2001 - Transfere a Unidade de Ensino
Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco,
para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, e dá outras providências
D-004.020-2001 - Autoriza a concessão de subvenção
econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de
maio de 1992
D-004.021-2001 - Promulga a Convenção sobre a Marcação
de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção
D-004.022-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais -
PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de
fevereiro de 2001, e dá outras providências
D-004.023-2001 - Inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão da Rede Básica do Sistema
Elétrico Interligado
D-004.024-2001 - Critérios e Procedimentos para
Implantação ou Financiamento de Obras de Infra-Estrutura Hídrica com Recursos
Financeiros da União
D-004.025-2001 - Serviço de Retransmissão de Televisão e
o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Alteração (revogada)
D-004.026-2001 - Prorroga por mais trinta dias o prazo de
que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23 de outubro de 2001
D-004.027-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
D-004.028-2001 - Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de
Recuperação Fiscal - REFIS
D-004.029-2001 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto
nº 3.730, de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e
fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do
sexo masculino, para 2001
D-004.030-2001 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do
Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos
a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 (evogado)
D-004.031-2001 - Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do
Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre
a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária
e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001
D-004.032-2001 - Regulamento da Previdência Social -
Alteração
D-004.033-2001 - Altera o Decreto nº 3.457, de 12 de maio
de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência
Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001
D-004.034-2001 - Promoções de Praças da Marinha
D-004.035-2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior - Regulamento
D-004.036-2001 - Dá nova redação ao art 1º e acresce
inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a
vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da
Administração Pública Federal indireta
D-004.037-2001 - Dá nova redação ao art. 14 do
Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338,
de 7 de outubro de 1997
D-004.039-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências
- Revogado pelo D-004.630-2003 - Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO, e dá outras providências
D-004.040-2001 - Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do
Decreto nº 1.840, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre o custeio da estada dos
ocupantes de cargos públicos que menciona
D-004.041-2001 - Acresce dispositivo ao art. 8ºdo Decreto
nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de
1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
D-004.042-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001
D-004.043-2001 - Transfere para o Ministério da Ciência e
Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências
- Revogado pelo D-004.724-2003 - Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências
D-004.044-2001 - Dá nova organização ao Conselho de
Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto
de 2001
D-004.045-2001 - Dá nova organização à Câmara de
Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, mediante alteração da
composição de seu Conselho de Ministros e de seu Comitê Técnico
D-004.046-2001 - Extingue o Cargo de Ministro de Estado
Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma
a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de
Estado de Comunicação de Governo
D-004.047-2001 - Define o direito a classe de passagem
aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona
D-004.048-2001 - Altera a composição do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (revogado)
D-004.049-2001 - Dispõe sobre a inscrição de despesas em
Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - D-004.305-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do
Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas
em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - D-004.389-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º e
ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a
inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras
providências - D-004.450-2002 - Altera o art. 2º
do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de
despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002 - Revogado
pelo D-004.526-2002 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de
dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências
D-004.050-2001 - Cessão de Servidores de Órgãos e
Entidades da Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional -
Regulamento
D-004.051-2001 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências - D-004.526-2002 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a
Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras
providências - Revoga o Art. 3º,
D-004.052-2001 - Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei nº
9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8º da Lei nº 10.297, de 26 de outubro de 2001, e
dá outras providências
D-004.053-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Justiça, e dá outras providências
D-004.054-2001 - Prorroga o prazo de contratação de
operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de
Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que
tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de
27 de dezembro de 2000 - Revogado
pelo D-004.285-2002 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao
amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária –
RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts.
1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá
outras providências
D-004.055-2001 - Publica o Plano Plurianual 2000-2003
vigente
D-004.057-2001 - Prorroga, nas partes que menciona, a
vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de
março de 2001
D-004.058-2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º,
3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas
gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria
fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança
de créditos previdenciários (revogado)
D-004.059-2001 - Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de
outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de
Energia, e dá outras providências
D-004.060-2001 - Prorroga o prazo para assunção pela
União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou
atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na
Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001
D-004.061-2001 - Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do
Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
D-004.062-2001 - Define as expressões cachaça, Brasil e
cachaça do Brasil como indicações geográficas e dá outras providências
D-004.063-2001 - Dá nova redação ao art. 9º do Decreto
nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e
transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações
públicas federais e dá outras providências
D-004.064-2001 - Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de
Recuperação Fiscal - REFIS
D-004.065-2001 - Ações do Fundo Nacional de
Desestatização - FND - Desvinculação - Aumento de Capital Social da Companhia
Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Autorização
D-004.066-2001 - Reduz as alíquotas específicas e o
limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide),
instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que
especifica
D-004.067-2001 - Acresce parágrafo único ao art. 2º do
Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, que institui, no âmbito do Ministério de
Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade
D-004.068-2001 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais -
PDG das empresas estatais federais, para 2002, e dá outras providências
D-004.069-2001 - Altera os Anexos I e IV do Decreto nº
3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a
realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001
D-004.070-2001 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI) (revogado)
