D-004.071-2002 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º
do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos
atos que menciona
D-004.072-2002 - Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe
sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a
fiscalização de bebidas
D-004.073-2002 - Política Nacional de Arquivos Públicos e
Privados - Regulamento
D-004.074-2002 - Pesquisa, Experimentação, Produção,
Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial,
Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens,
Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, Seus
Componentes e Afins - Regulamento
D-004.075-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções
Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências - Revogada pelo D-004.471-2002 -
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências
D-004.076-2002 - Restabelece a vigência do Decreto nº
83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para
integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá
outras providências
D-004.077-2002 - Qualifica como Organização Social a
Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP
D-004.078-2002 - Qualifica como Organização Social o
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos
D-004.079-2002 - Altera dispositivos do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
D-004.080-2002 - Execução Orçamentária e Financeira dos
Órgãos, dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo até a Publicação do Cronograma
Anual de Desembolso
D-004.081-2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos
Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - D-004.334-2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a
particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal
direta, nas autarquias e fundações públicas federais - Revoga o
parágrafo único do art. 12 do D-004.081-2002 - D-004.610-2003
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de
janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em
exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
D-004.082-2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da
Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2002
D-004.083-2002 - Fixa o número de vagas para promoção
obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da
Aeronáutica
D-004.084-2002 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal
militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2002
D-004.085-2002 - Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a
Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores
D-004.086-2002 - Fixa as proporções, referentes ao
ano-base 2001, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas,
Quadros e Serviços do Exército
D-004.087-2002 - Fixa os preços mínimos básicos para
produtos regionais e sementes da safra 2001-2002
D-004.088-2002 - Revoga Decretos de alteração da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC)
D-004.089-2002 - Promulga a Convenção Internacional do
Café - AICafé-2001
D-004.090-2002 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número
de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que
menciona, no ano-base de 2001
D-004.091-2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da
Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por
Oficiais do sexo masculino, para 2002 - D-004.498-2002
- Altera o Decreto nº 4.091, de 16 de janeiro de 2002, que distribui os
efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão
ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002
D-004.092-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de
Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000
D-004.093-2002 - Prorroga o prazo de assunção pela União
de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de
guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº
10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências
D-004.094-2002 - Altera o Decreto nº 4.080, de 10 de
janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos,
dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de
desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001
D-004.095-2002 - Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto
nº 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Revogado
pelo D-004.419-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e
dá outras providências
D-004.096-2002 - Considera de Natureza Militar os Cargos
Ocupados por Militares da Ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e
Tecnologia
D-004.097-2002 - Transportes Rodoviário e Ferroviário de
Produtos Perigosos - Regulamentos - Alteração
D-004.098-2002 - Distribuição de Cargos pelas Categorias
da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional (revogado)
D-004.099-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de
Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro,
celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999
D-004.100-2002 - Dispõe sobre a execução do Protocolo de
Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a
Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da
Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador,
dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da
República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da
República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980
D-004.101-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l
D-004.102-2002 - Auxílio-Gás - Regulamento (revogado)
D-004.103-2002 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de
que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o
exercício de 2002
D-004.104-2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001
D-004.105-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l
D-004.106-2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001
D-004.107-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte sobre Transferência de Presos, celebrado em Londres, em 20 de agosto de 1998
D-004.108-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l
D-004.109-2002 - Dissolução, Liquidação e Extinção da
Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA - Alteração (revogado)
D-004.110-2002 - Fixa o valor absoluto do limite global das
deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em
favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual
D-004.111-2002 - Autoriza, na forma do § 2º do art. 34 da
Lei nº 9.427, a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior
imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências
D-004.112-2002 - Altera e acrescenta dispositivos ao
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal - Revogado
pelo D-004.304-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000,
que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras
providências
D-004.113-2002 - Transfere da estrutura do Ministério da
Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de
Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras
providências
D-004.114-2002 - Estatuto Social da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA - Alteração (revogado)
D-004.115-2002 - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito
Científico, e dá outras providências
D-004.116-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001
D-004.117-2002 - Dispõe sobre a execução do Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da
República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade
Andina), de 26 de setembro de 200l
D-004.118-2002 - Organização da Presidência da
República e dos Ministérios
D-004.119-2002 - Promulga o Acordo, por troca de Notas,
pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura
concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e
oitenta e seis milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International
Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no
Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000
D-004.120-2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a
realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências - D-004.309-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras
providências - D-004.369-2002 - Altera os Anexos I,
II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002,
e dá outras providências - D-004.415-2002 - Altera
os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de
fevereiro de 2002, e dá outras providências - D-004.470-2002
- Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7
de fevereiro de 2002, e dá outras providências - D-004.512-2002
- Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7
de fevereiro de 2002, e dá outras providências - D-004.546-2002
- Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá
outras providências
D-004.121-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência
Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências - D-004.330-2002 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.121, de
7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE
D-004.122-2002 - Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ - Regulamento
D-004.123-2002 - Regulamenta a Medida Provisória nº 21,
de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de
Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE
D-004.124-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação
Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de
novembro de 1999
D-004.125-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de
Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.652-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências
D-004.126-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.654-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras
providências
D-004.127-2002 - Promulga o Ajuste Complementar entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a
Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de
novembro de 1989
D-004.128-2002 - Dispõe sobre a inventariança, a
transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e
imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras
providências
D-004.129-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.749-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá
outras providências
D-004.130-2002 - Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT - Regulamento
D-004.131-2002 - Dispõe sobre medidas emergenciais de
redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal
- Alterado pelo D-004.261-2002 - Atribui competência ao
Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que
dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de
fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá
outras providências - D-004.505-2002 - Altera os
Decretos nºs 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de fevereiro de 2002, que dispõem
sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e
medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração
Pública Federal, e dá outras providências
D-004.132-2002 - Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de
11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos
processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 - Revogado pelo D-004.595-2003 - Dá nova
redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a
Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994
D-004.133-2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação
Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento,
celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999
D-004.134-2002 - Promulga a Convenção nº 138 e a
Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade
Mínima de Admissão ao Emprego
D-004.135-2002 - Dispõe sobre o processo de liquidação
da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT
D-004.136-2002 - Dispõe sobre a especificação das
sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização
da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas
em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e
dá outras providências
D-004.137-2002 - Institui a carteira de identidade
funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências
D-004.138-2002 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo
Seguro-Safra e dá outras providências
D-004.139-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida
na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da
autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o
Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001
D-004.140-2002 - Altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto
nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial
Brasileira - AEB - Revogado pelo
D-004.718-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras
providências
D-004.141-2002 - Delega competência ao Ministro de Estado
da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência
Espacial Brasileira - AEB
D-004.142-2002 - Dispõe sobre o fim das restrições, no
território nacional, à Ariana Afghan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas
D-004.143-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de
Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências
D-004.144-2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001
D-004.145-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 1º do
Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de
redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal
D-004.146-2002 - Descentralização de Dotações
Orçamentárias Destinadas ao Pagamento de Sentenças Transitadas em Julgado
D-004.147-2002 - Fixa os preços mínimos básicos do
algodão, caroço de algodão, castanha-do-pará, feijão, milho, raiz de mandioca e
derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste
D-004.148-2002 - Altera o quantitativo de Funções
Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio
de 1998 (revogado)
D-004.149-2002 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto
nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras
providências
D-004.150-2002 - Dispõe sobre a execução, no Território
Nacional, da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
D-004.151-2002 - Extingue o Comitê Nacional da Qualidade e
Produtividade
D-004.152-2002 - Promulga o Tratado de Extradição entre a
República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 1º
de setembro de 1995
D-004.153-2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de
Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e
Tobago
D-004.154-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de
Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências
D-004.155-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de
Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.753-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá
outras providências
D-004.156-2002 - Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social – PSH (revogado)
D-004.157-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de
Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências
D-004.158-2002 - Dispõe sobre a execução do Nono
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da
República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República
da Bolívia, de 19 de junho de 2001
D-004.159-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da
República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República
da Bolívia, de 19 de junho de 2001
D-004.160-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo
da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001
D-004.161-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo
da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001
D-004.162-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da
Bolívia, de 31 de dezembro de 2001
D-004.163-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da
Bolívia, de 31 de dezembro de 2001
D-004.164-2002 - Dispõe sobre a execução do Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da
República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade
Andina), de 28 de dezembro de 2001
D-004.165-2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo
da República do Chile, de 28 de setembro de 2001
D-004.166-2002 - Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº
3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
D-004.167-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do
Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas
em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências
D-004.168-2002 - Dispõe sobre a importação e a venda de
mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta
a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior
D-004.169-2002 - Revoga o Decreto nº 4.146, de 27 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias
destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências
D-004.170-2002 - Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002
D-004.171-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida
na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da
autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o
Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001
D-004.172-2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de
Retificação de 8 de agosto de 2001
D-004.173-2002 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675,
de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o
registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de
fevereiro de 1999
D-004.174-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612,
de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - Revogado pelo D-004.613-2003 - Regulamenta
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências
D-004.175-2002 - Estabelece limites para o provimento de
cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá
outras providências
D-004.177-2002 - Transfere para a Corregedoria-Geral da
União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da
República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências
D-004.178-2002 - Extinção de Cargos da Carreira Ciência
e Tecnologia (revogado)
D-004.179-2002 - Regulamenta a Lei n 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de
Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências
D-004.180-2002 - Atribui ao Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de
administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e
finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras
providências
D-004.181-2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo
da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001
D-004.182-2002 - Cria a Câmara de Política Econômica, do
Conselho de Governo
D-004.183-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 30 do
Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios
D-004.184-2002 - Dispõe sobre os efeitos financeiros da
aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001
D-004.185-2002 - Dispõe sobre limites de contrapartida a
serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº10.266, de 24 de julho
de 2001, e dá outras providências
D-004.186-2002 - Dispõe sobre o regime de tributação
pelo IPI dos produtos que menciona (revogado)
D-004.187-2002 - Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de
autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que
ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras
providências - D-004.405-2002 - Altera o Decreto
nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória
nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades
exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e
sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União
D-004.188-2002 - Promulga o Convênio sobre a Recuperação
de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de
fevereiro de 1996
D-004.189-2002 - Acresce parágrafo ao art. 5º do Decreto
nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração
de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores
públicos federais
D-004.190-2002 - Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002
D-004.191-2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o
comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas
nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona
Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL – Decisão CMC 09-01)
D-004.192-2002 - Inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de Aproveitamentos Hidrelétricos
D-004.193-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3
de agosto de 2001
D-004.194-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Saúde, e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.726-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras
providências
D-004.195-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de
dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para
Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui
mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras
providências
D-004.196-2002 - Fixa o número de dias para a exibição
de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras
providências
D-004.197-2002 - Fixa os preços mínimos básicos para
aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale,
safra de inverno 2002
D-004.198-2002 - Concede indenização a família de pessoa
desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades
políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979
D-004.199-2002 - Dispõe sobre a prestação de
informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos
políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da
divulgação oficial do resultado final das eleições
D-004.200-2002 - Transfere do Ministério da Defesa para a
Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo
do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação
D-004.201-2002 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do
Esporte e dá outras providências
D-004.202-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do
Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas
de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.305-2002 - Dá nova
redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá
outras providências
D-004.203-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida
na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da
autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o
Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001
D-004.204-2002 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto
nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com
o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de
fevereiro de 1999
D-004.205-2002 - Dispõe sobre a execução no Território
Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado
bruto originários de Serra Leoa - Revogado
pelo D-004.525-2002 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução
1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto
originários de Serra Leoa
D-004.206-2002 - Dispõe sobre o regime de previdência
complementar no âmbito das entidades fechadas (revogado) - Revogado
D-004.207-2002 - Dispõe sobre a Medalha do Pacificador e
dá outras providências
D-004.208-2002 - Dispõe sobre a medalha "Bartolomeu
de Gusmão" e dá outras providências
D-004.209-2002 - Dispõe sobre a medalha "Mérito
Santos-Dumont" e dá outras providências
D-004.210-2002 - Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre
Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile
D-004.211-2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia,
celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999
D-004.212-2002 - Define os setores da economia
prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e
dá outras providências
D-004.213-2002 - Define os setores da economia
prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE,
e dá outras providências
D-004.214-2002 - Define a competência da Comissão
Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº
9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências
D-004.215-2002 - Altera o quantitativo dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do
art. 7º e do Anexo ao Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras
providências
D-004.216-2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão
da Medalha da Integração Nacional, e dá outras providências
D-004.217-2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão
da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências
D-004.218-2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang,
República Popular Democrática da Coréia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em
Pequim, República Popular da China
D-004.219-2002 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do
Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Embaixada do Brasil em
Libreville, República Gabonesa
D-004.220-2002 - Acresce dispositivo ao Regulamento da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999
D-004.221-2002 - Altera o Anexo I do Decreto nº 4.120, de
7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da
receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do
Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências
D-004.222-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001
D-004.223-2002 - Promulga o Acordo de Cooperação
Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999
D-004.224-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001
D-004.225-2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República, nos períodos que menciona
D-004.226-2002 - Cria o Conselho Nacional de Promoção do
Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências
D-004.227-2002 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos do
Idoso - CNDI, e dá outras providências - Revogado pelo D-005.109-2004
D-004.228-2002 - Institui, no âmbito da Administração
Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências
D-004.229-2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de
Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá
outras providências
D-004.230-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências
D-004.231-2002 - Estabelece restrições para execução,
no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.369-2002 - Altera os
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro
de 2002, e dá outras providências
D-004.232-2002 - Dispõe sobre as audiências e reuniões
dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas
autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de
particulares - Revogado pelo
D-004.334-2002 -Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes
públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e
fundações públicas federais
D-004.233-2002 - Dispõe sobre a execução da Ata de
Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do
Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001
D-004.234-2002 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do
Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a
transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e
imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras
providências
D-004.235-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de
Vistos
D-004.236-2002 - Altera a redação do § 3º do art. 1º
do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996
D-004.237-2002 - Altera o Anexo II, letra "a", do
Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002
D-004.238-2002 - Dá nova redação aos arts. 9º e 19 do
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal - Revogado
pelo D-004.304-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000,
que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras
providências
D-004.239-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da
Bolívia, de 31 de dezembro de 2001
D-004.240-2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai
para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais,
celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000
D-004.241-2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação
Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Eslovênia, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 1998
D-004.242-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida
na Lei nº10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam
o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de
outubro de 2001 - Revogado pelo
D-004.274-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de
maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº
10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001
D-004.243-2002 - Delega competência para a prática de
atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras
providências - Revogado pelo
D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da
Administração Pública Federal, e dá outras providências
D-004.244-2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no
País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica
D-004.245-2002 - Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de
outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o
reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de
material (revogado)
D-004.246-2002 - Convenção Sobre o
Estatuto dos Apátridas
D-004.247-2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho
de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências - D-004.468-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.247,
de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências
D-004.248-2002 - Promoções da Carreira de Diplomata do
Serviço Exterior - Regulamento
D-004.249-2002 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios
mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002
D-004.250-2002 - Regulamenta a representação judicial da
União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados
Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
D-004.251-2002 - Dispõe sobre a transmissão de sons e
imagens que especifica (revogado)
D-004.252-2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais -
PDG da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27
de dezembro de 2001
D-004.253-2002 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste -
Regulamento
D-004.254-2002 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia -
Regulamento
D-004.255-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.646-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE, e dá outras providências
D-004.256-2002 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo
para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em
Brasília, em 19 de maio de 1999
D-004.257-2002 - Altera o art. 315 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta
a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior
D-004.258-2002 - Aprova o Regimento Interno da Seção
Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa
Mirim (SB-CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras
providências
D-004.259-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.420-2002 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras
providências
D-004.260-2002 - Extingue a atividade de impressão plana
da Imprensa Nacional (revogado)
D-004.261-2002 - Atribui competência ao Ministério de
Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a
estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova
redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de
2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras
providências - D-004.407-2002 - Acresce parágrafo
ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao
Ministério de Minas e Energia e dá outras providências
D-004.262-2002 - Normas de Controle e
Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam ser Destinados
à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou Que Determinem
Dependência Física ou Psíquica - Regulamento
D-004.263-2002 - Dispõe sobre a criação da Ordem do
Mérito da Defesa, e dá outras providências - D-004.350-2002
- Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe
sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências - D-004.424-2002 - Altera o art. 6º do Decreto nº 4.263, de
10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa
D-004.264-2002 - Restabelece o regulamento aprovado pelo
Decreto nº 10.546, de 5 de novembro de 1913, que regulamenta a Lei nº 2.784, de 18 de
junho de 1913, e dá outras providências
D-004.265-2002 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto
nº 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no
exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.369-2002 - Altera os
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro
de 2002, e dá outras providências
D-004.266-2002 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº
3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000
D-004.267-2002 - Subvenções ao Preço e ao Transporte do
Álcool Combustível e Subsídios ao Preço do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP -
Sistema de Deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA -
Regulamento
D-004.268-2002 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto
nº 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes
públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e
fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares - Revogado pelo D-004.334-2002 -Dispõe
sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na
Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais
D-004.269-2002 - Dispõe sobre a reorganização da
Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências
- Art. 7º, Revogado pelo
D-004.638-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, e dá outras providências
D-004.270-2002 - Extingue o Conselho Coordenador das
Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona
D-004.271-2002 - Dispõe sobre o atendimento da exigência
de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que
regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
D-004.272-2002 - Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002
D-004.273-2002 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto
nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
D-004.274-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida
na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam
o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de
outubro de 2001 - Revogado pelo
D-004.306-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de
maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº
10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001
D-004.275-2002 - Crédito Presumido da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins -
Alteração (revogado)
D-004.276-2002 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 49.875,
de 11 de janeiro de 1961, que cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado
D-004.277-2002 - Altera os Anexos I, IV e V do Decreto nº
4.230, de 14 de maio de 2002, e dá outras providências
D-004.278-2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais -
PDG do Banco da Amazônia S.A., para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de
dezembro de 2001
D-004.279-2002 - Dispõe sobre a organização
administrativa da Fundação Universidade Federal do Tocantins, e determina outras
providências
D-004.280-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da
Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de
2000
D-004.281-2002 - Política Nacional de Educação Ambiental
- Regulamento
D-004.282-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação
na Área da Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000
D-004.283-2002 - Estabelece período de vinculação da
Agência Nacional do Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República
D-004.284-2002 - Institui o Programa Brasileiro de Ecologia
Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras
providências
D-004.285-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos
vagos da Carreira de Procurador Federal
D-004.286-2002 - Prorroga o prazo de contratação de
operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de
Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que
tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de
27 de dezembro de 2000, e dá outras providências - Revogado
pelo D-004.486-2002 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao
amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP
e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º,
parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras
providências
D-004.287-2002 - Dá nova redação a dispositivo do
Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso –
CNDI - Revogado pelo D-005.109-2004
D-004.288-2002 - Dispõe sobre as estruturas e as
atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças,
órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências
(revogado)
D-004.289-2002 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do
Exército e dá outras providências
D-004.290-2002 - Estrutura e as atribuições do
Departamento de Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército
(revogado)
D-004.291-2002 - Regulamento da Escola Superior de Guerra -
ESG (revogado)
D-004.292-2002 - Prorroga o prazo de que trata o art. 7º,
da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao
transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo
- GLP - Revogado pelo
D-004.491-2002 - Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio
de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis
e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP
D-004.293-2002 - Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei
nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio
Ambiente, e dá outras providências
D-004.294-2002 - Dispõe sobre a extinção de atividades
desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas
atividades, e dá outras providências - D-004.482-2002
- Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 4.294, de
3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades
desenvolvidas na Imprensa Nacional
D-004.295-2002 - Dispõe sobre a Força Tarefa instituída
no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro
D-004.296-2002 - Não-Incidência da Contribuição
Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira - CPMF
D-004.297-2002 - Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento
Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências
D-004.298-2002 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição
governamental - D-004.303-2002 - Dá nova redação
ao art. 6º do Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a atuação
dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de
transição governamental
D-004.299-2002 - Dispõe sobre a execução, no Território
Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas
D-004.300-2002 - Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385,
de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários- D-004.537-2002 - Dá
nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002
D-004.301-2002 - Cria a 15ª Superintendência Regional do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras
providências
D-004.302-2002 - Dispõe sobre a redução do tempo do
Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2002 e dá outras
providências
D-004.303-2002 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto
nº 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental
D-004.304-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591,
de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e dá outras providências
D-004.305-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do
Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas
em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.389-2002 - Dá nova
redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002,
e dá outras providências
D-004.306-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida
na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam
o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de
outubro de 2001
D-004.307-2002 - Reestruturação da Remuneração dos
Militares das Forças Armadas - Regulamento
D-004.308-2002 - Dispõe sobre remanejamento dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras
providências - Revogado pelo
D-004.490-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras
providências
D-004.309-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras
providências
D-004.310-2002 - Quantitativo dos Cargos de Direção - CD
e das Funções Gratificadas - FG no âmbito das Instituições Federais de Ensino
Vinculadas ao Ministério da Educação
D-004.311-2002 - Promulga a Convenção sobre o
Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
D-004.312-2002 - Dá nova redação a dispositivo do Anexo
ao Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV
D-004.313-2002 - Regulamenta o Programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências
D-004.314-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
D-004.315-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 2.574,
de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que
institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências
D-004.316-2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
D-004.317-2002 - Altera alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona (revogado)
D-004.318-2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona (revogado)
D-004.319-2002 - Programa de Qualificação Docente e
Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste (revogado)
D-004.320-2002 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP, e dá outras providências - D-004.362-2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do
Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP - Revogado
pelo D-004.641-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública -
ENAP, e dá outras providências
D-004.321-2002 - Dispõe sobre a Carreira Finanças e
Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras
providências
D-004.322-2002 - Publica o Plano Plurianual 2000-2003
vigente
D-004.323-2002 - Dá nova redação ao Anexo II,
"a", ao Decreto nº 3.815, de 9 de maio de 2001, que aprova o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da
Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional
D-004.324-2002 - Regulamenta a Lei nº 9.992, de 24 de
julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos
firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de
programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor
produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências
D-004.325-2002 - Fixa preços mínimos básicos para cafés
arábica e robusta, safra 2001-2002, para servirem de base na definição dos respectivos
preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo Governo
Federal
D-004.326-2002 - Institui, no âmbito do Ministério do
Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras
providências
D-004.327-2002 - Dispõe sobre a concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e
altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998
D-004.328-2002 - Altera o art. 8º do Decreto nº 2.693, de
28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da
vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do
Poder Executivo Federal
D-004.329-2002 - Altera o Decreto nº 890, de 9 de agosto
de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e
a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no
exterior
D-004.330-2002 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.121, de
7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE - D-004.330-2002 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.121, de
7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE
D-004.331-2002 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos
trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, a que
alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002
D-004.332-2002 - Estabelece normas para o planejamento, a
coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as
viagens presidenciais em território nacional, e dá outras providências
D-004.333-2002 - Regulamenta a delimitação das áreas do
Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e
planta geográfica
D-004.334-2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a
particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal
direta, nas autarquias e fundações públicas federais
D-004.335-2002 - Suspende a exploração da espécie mogno
(Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.593-2003 - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla
King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras
providências
D-004.336-2002 - Dispõe sobre a utilização de recursos
da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de
baixa renda, e dá outras providências
D-004.337-2002 - Regulamenta o disposto na Medida
Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União,
de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de
guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras - Revogado pelo D-005.035-2004
D-004.338-2002 - Atribuições da Comissão Nacional de
Energia Nuclear nas Atividades de Industrialização, Importação e Exportação de
Minerais e Minérios de Lítio e seus Derivados - Alteração (revogado)
D-004.339-2002 - Institui princípios e diretrizes para a
implementação da Política Nacional da Biodiversidade
D-004.340-2002 - Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC - Regulamento
D-004.341-2002 - Institui a carteira de identidade
funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e Procurador Federal e dá
outras providências
D-004.342-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931,
de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no
art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências
D-004.343-2002 - Dispõe sobre a execução do Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da
República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade
Andina), de 28 de junho de 2002
D-004.344-2002 - Preservação, Organização e Proteção
dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - Regulamento
D-004.345-2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e
dá outras providências
D-004.346-2002 - Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
D-004.347-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e
Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro
de 1999
D-004.348-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura
D-004.349-2002 - Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2
(Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002
D-004.350-2002 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto
nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da
Defesa, e dá outras providências - D-004.263-2002
- Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências
D-004.351-2002 - Promulga o Ajuste Complementar ao
Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para a Cooperação Turística,
celebrado em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000
D-004.352-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE
D-004.353-2002 - Institui medidas de política econômica
de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras
providências
D-004.354-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação
Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal,
celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999
D-004.355-2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais -
PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27
de dezembro de 2001, e dá outras providências
D-004.356-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
D-004.357-2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
- IOF, na hipótese que menciona - Revogado
pelo D-004.494-2002 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
D-004.358-2002 - Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição
D-004.359-2002 - Altera o § 1º do art. 1º da Resolução
da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de
2001
D-004.360-2002 - Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de
8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a
pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 - Revogado pelo
D-004.712-2003 - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de
1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de
deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
D-004.361-2002 - Promulga o Acordo para Implementação das
Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro
de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de
Populações de Peixes Altamente Migratórios
D-004.362-2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do
Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP - D-004.320-2002
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.641-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública -
ENAP, e dá outras providências
D-004.363-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril
de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá
outras providências (revogado) - Revogado
D-004.364-2002 - Dá nova redação ao art. 5º do Decreto
nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de
1994 - Revogado - D-005.119-2004
D-004.365-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde
D-004.366-2002 - Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de
19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa
Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina-PE e Juazeiro-BA e instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina-PE e Juazeiro-BA, e dá outras
providências
D-004.367-2002 - Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de
19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de
Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da
Grande Teresina, e dá outras providências
D-004.368-2002 - Aprova a Estrutura e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à
organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências - Anexo IV, Revogado pelo D-004.697-2003 -
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências
D-004.369-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras
providências
D-004.370-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências - Revogado
pélo D-004.448-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências
D-004.371-2002 - Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF
(revogado)
D-004.372-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de
Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000
D-004.373-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de
Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de
2001
D-004.374-2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nºs
3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências
- D-003.815-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da
República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras
providências - D-003.843-2001 - Aprova o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da
Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá
outras providências - Revogado
pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá
outras providências
D-004.375-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação
nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10
de novembro de 1999
D-004.376-2002 - Organização e Funcionamento do Sistema
Brasileiro de Inteligência
D-004.377-2002 - Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
D-004.378-2002 - Aprova o Regulamento do Conselho Curador
do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS
D-004.379-2002 - Promulga o Tratado sobre as Relações de
Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em
Moscou, em 22 de junho de 2000
D-004.380-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes - DNIT - Revogado pelo D-004.750-2003
- Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão
D-004.381-2002 - Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto
nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993
D-004.382-2002 - Tributação, Fiscalização,
Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR -
Regulamento
D-004.383-2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de
Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e
dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002
D-004.384-2002 - Extingue o Programa de Apoio à
Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação
Tecnológica da Indústria, de que trata o Decreto de 27 de abril de 1993
D-004.385-2002 - Fixa os preços mínimos básicos para
sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002-2003 e do Norte e Nordeste 2003
- D-004.601-2003 - Fixa os preços mínimos
básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002-2003; dá nova redação ao item
5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação
de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de
semente de trigo, safra 2002
D-004.386-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre
os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002
D-004.387-2002 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado
de Cooperação Amazônica
D-004.388-2002 - Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional
D-004.389-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º e
ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a
inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras
providências - D-004.049-2001 - Dispõe sobre a
inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras
providências - Revogado pelo
D-004.526-2002 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de
dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências
D-004.390-2002 - Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18
(Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da
República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002
D-004.391-2002 - Dispõe sobre arrendamento de áreas e
instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o
Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a
competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos
de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências
D-004.392-2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo
da República do Chile, de 28 de junho de 2002
D-004.393-2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo
Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo
da República do Chile, de 28 de agosto de 2002
D-004.394-2002 - Promulga a Convenção Internacional sobre
a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20
D-004.395-2002 - Competência Relativa a Matérias Objeto
de Julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da
Fazenda - Alteração
D-004.396-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona (revogado)
D-004.397-2002 - Altera o Decreto nº 1.494, de 17 de maio
de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a
sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC (revogado)
D-004.398-2002 - Dispõe sobre a desvinculação de ações
do Banco do Brasil S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública
Mobiliária Federal
D-004.399-2002 - Institui a hora de verão, em parte do
Território Nacional, no período que indica
D-004.400-2002 - Dá nova redação ao art. 8º do Decreto
nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de
1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no
território nacional
