Decretos - 2004 (extras)

• D-005.329-2004 - Validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 - Prorrogação

• D-005.328-2004 - Número de Dias para a Exibição de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras no Ano de 2005

• D-005.327-2004 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004

• D-005.326-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração (revogado)

• D-005.325-2004 - Execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador

• D-005.324-2004 - Taxa de Utilização do MERCANTE - Regulamento

• D-005.323-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração (revogado)

• D-005.322-2004 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004 - Alteração

• D-005.321-2004 - Prazo de Duração do Remanejamento de Cargos - Prorrogação

• D-005.320-2004 - Percentual da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o Exercício Fscal do ano de 2005 - Alteração

• D-005.319-2004 - Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - Alteração

• D-005.318-2004 - Diária no Exterior, do Servidor Público Civil e Militar, Integrante de Equipe de Apoio ou de Comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República - Alteração (revogado)

• D-005.317-2004 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais - Alteração

• D-005.316-2004 - Programação Orçamentária e Fnanceira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004 - Reserva - Ampliação e Alteração

• D-005.315-2004 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP - Alteração

• D-005.314-2004 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia - (restaurado)

• D-005.313-2004 - Serviço Voluntário - Regulamento

• D-005.312-2004 - Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e Comissão Nacional de Biodiversidade - Alteração

• D-005.311-2004 - Prazo de Validade do Passaporte para Estrangeiros e do "laissez-passer" - Validade para Múltiplas Viagens ao "laissez-passer" - Recolhimentos - e Alterações (revogado)

• D-005.310-2004 - Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM

• D-005.309-2004 - Embaixada do Brasil em San Marino, República de San Marino, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Roma

• D-005.308-2004 - Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho, República Bolivariana da Venezuela

• D-005.307-2004 - Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, Estados Unidos da América

• D-005.306-2004 - Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia

• D-005.305-2004 - Padronização, Classificação, Registro, Inspeção, Produção e Fiscalização de Bebidas - Regulamento - Alteração

• D-005.304-2004 - Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE

• D-005.303-2004 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - Alteração (revogado)

• D-005.302-2004 - Nova Versão do Acordo Internacional do Cacau - AICACAU-200l, que substitui o AICACAU-1993

• D-005.301-2004 - Acesso a Documentos Públicos de Interesse Particular ou de Interesse Coletivo ou Geral - Imprescindível à Segurança da Sociedade e do Estado - Regulamento

• D-005.300-2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC - Regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira - Gestão da Orla Marítima - Regulamento

• D-005.299-2004 - Valor Mínimo Anual por Aluno - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

• D-005.298-2004 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - Biodiesel - Alteração (revogado)

• D-005.297-2004 - Coeficientes de Redução das Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Produção e Comercialização de Biodiesel - Uutilização das Alíquotas Diferenciadas

• D-005.296-2004 - Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida - Prioridade de Atendimento - Regulamento

• D-005.295-2004 - Indulto Condicional e Comutação

• D-005.294-2004 - Lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Representações Diplomáticas no Exterior

• D-005.293-2004 - Execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela

• D-005.292-2004 - Execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile

• D-005.291-2004 - Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das Empresas Estatais Federais

• D-005.290-2004 - Inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação de Concessões da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

• D-005.289-2004 - Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Pública

• D-005.288-2004 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Regulamento

• D-005.287-2004 - Normas Gerais de Tarifação para Empresas Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Comercialização de Energia Elétrica Gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional - Regulamento - Alterações

• D-005.286-2004 - Pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU  - Ocupantes de Cargos Efetivos em Exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Reguilamento

• D-005.285-2004 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG (revogado)

• D-005.284-2004 - Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti

• D-005.283-2004 - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM - Transferência - Alteração

• D-005.282-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - Alteração (revogado)

• D-005.281-2004 - Relação de Máquinas, Equipamentos e Bens Objeto da Suspensão - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

• D-005.280-2004 - Protocolo de Montreal - Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - Emendas - Promulgação

• D-005.279-2004 - Emblema do Departamento de Polícia Federal - Identificação de Servidores - Alteração

• D-005.278-2004 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício 2004 - Revogação

• D-005.277-2004 - Programa de Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE

• D-005.276-2004 - Transporte Multimodal de Cargas - Regulamento - Alteração

• D-005.275-2004 - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Regulamento (revogado)

• D-005.274-2004 - Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste

• D-005.273-2004 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM - Alteração (revogado)

• D-005.272-2004 -Décimo Sétimo Protocolo Adicional   - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru

• D-005.271-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Alteração

• D-005.270-2004 - Execução, no Território Nacional - Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Sanções aos Grupos Armados e Milícias Rebeldes Atuando na Região Oriental da República Democrática do Congo

• D-005.269-2004 - Competência, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM

• D-005.268-2004 - Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação - Alterações

• D-005.267-2004 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia

• D-005.266-2004 - Acordo de Kiev - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia - Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara

• D-005.265-2004 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR - Alteração (revogado)

• D-005.264-2004 - Sistema Brasileiro de Museus

• D-005.263-2004 - Conselho Nacional de Recursos Hídricos - Regulamento - Alteração

• D-005.262-2004 - Competência do Ministro de Estado da Educação para Designar os Membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES

• D-005.261-2004 - 11ª Brigada de Infantaria Blindada - 5ª Brigada de Cavalaria Blindada - 5ª Brigada de Infantaria Blindada

• D-005.260-2004 - Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A - Alteração

• D-005.259-2004 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ (revogado)

• D-005.258-2004 - Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa

• D-005.257-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (revogado)

• D-005.256-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social

• D-005.255-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas

• D-005.254-2004 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

• D-005.253-2004 - Extinção de Cargos da Carreira Ciência e Tecnologia - Revogação

• D-005.252-2004 - Recursos para o Financiamento de Programas e Projetos de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico dos Setores de Transporte Aquaviário e de Construção Naval - Regulamento

• D-005.251-2004 - Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército

• D-005.250-2004 - Normas para o Plantio e Comercialização da Produção de Soja da Safra de 2005 - Regulamento

• D-005.249-2004 - Comercialização de Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Alteração

• D-005.248-2004 - Metas e Prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004

• D-005.247-2004 - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Regulamento

• D-005.246-2004 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos

• D-005.245-2004 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Regulamento

• D-005.244-2004 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual

• D-005.243-2004 - Substituição de Ministros de Estado em suas ausências do Território Nacional, nos seus Afastamentos ou em Outros Impedimentos Legais ou Regulamentares - Alteração (revogado)

• D-005.242-2004 - Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile

• D-005.241-2004 - Preços Mínimos Básicos para Sementes e Produtos Agrícolas das Safras de Verão e de Produtos Regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005

• D-005.240-2004 - Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia

• D-005.239-2004 - Ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND - Aumento do Capital Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

• D-005.238-2004 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - Alteração (revogado)

• D-005.237-2004 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras

• D-005.236-2004 - Prorrogação do Prazo para Assinatura do Contrato da Concessão Outorgada à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a Execução de Serviços Aéreos

• D-005.235-2004 - Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo - Alteração

• D-005.234-2004 - Câmara de Política Social, do Conselho de Governo - Alteração

• D-005.233-2004 - Normas para a Gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas

• D-005.232-2004 - Execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e República da Colômbia

• D-005.231-2004 - Princípios a Serem Observados pela Administração Pública Federal na Criação, Organização e Exploração de Terminais Pesqueiros Públicos

• D-005.230-2004 - Área do Porto Organizado de Belém - PA

• D-005.229-2004 - Área do Porto Organizado de Santarém - PA

• D-005.228-2004 - Área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA

• D-005.227-2004 - Encerramento dos Trabalhos da Inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER - Alteração

• D-005.226-2004 - Execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Brasil e da República Bolivariana da Venezuela

• D-005.225-2004 - Organização do Ensino Superior e a Avaliação de Cursos e Instituições - Alteração (revogado)

• D-005.224-2004 - Organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica

• D-005.223-2004 - Hora de Verão, em Parte do Território Nacional (revogado)

• D-005.222-2004 - Máquinas, Aparelhos, Instrumentos e Equipamentos - PIS/PASEP e COFINS

• D-005.221-2004 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

• D-005.220-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações

• D-005.219-2004 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores

• D-005.218-2004 - Prorrogação do Prazo para Assinatura do Contrato da Concessão Outorgada à Empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a Execução de Serviços Aéreos

• D-005.217-2004 - Execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador

• D-005.216-2004 - Execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru

• D-005.215-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados - Processos de Anistia - Alteração

• D-005.214-2004 - Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores - Alteração (revogado)

• D-005.213-2004 - Cessão de Servidores de Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional - Alteração

• D-005.212-2004 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Comitê de Auditoria - Instituição

• D-005.211-2004 - Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - Regulamento - Alteração

• D-005.210-2004 - Estatuto da Caixa Econômica Federal - Alteração (revogado)

• D-005.209-2004 - Programa Bolsa Família - Regulamento

• D-005.208-2004 - Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul

• D-005.207-2004 - Avaliação do Resultado Institucional, Baseado em Metas, para fins de Cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDA - Ocupantes de Cargos Efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos Quadros Suplementares

• D-005.206-2004 - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Regulamento

• D-005.205-2004 - Relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações de Apoio - Regulamento

• D-005.204-2004 - Substituição de Ministros de Estado em suas Ausências do Território Nacional, nos seus Afastamentos ou em outros Impedimentos Legais ou Regulamentares (revogado)

• D-005.203-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo (revogado)

• D-005.202-2004 - Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia

• D-005.201-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa (revogado)

• D-005.200-2004 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas - Regulamento - Alteração

• D-005.199-2004 - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE - Regulamento

• D-005.198-2004 - Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação dessas Concessões - Alteração

• D-005.197-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR

• D-005.196-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa

• D-005.195-2004 - Redução a Zero das Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização no Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes e Defensivos Agropecuários (revogado)

• D-005.194-2004 - Comissão Nacional de Classificação - CONCLA - Alteração

• D-005.193-2004 - Análise, Seleção e Aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, Financiamento e Transferência de Recursos, e Concessão de Bolsas de Manutenção e de Prêmios - Programa Diversidade na Universidade - Alteração

• D-005.192-2004 - Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria - Extinção - Sede da Embaixada naquele País para essa capital - Transferência

• D-005.191-2004 - Pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Cargos Efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho (revogado)

• D-005.190-2004 - Pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Cargos Efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social (revogado)

• D-005.189-2004 - Pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Auditoria da Receita Federal - Procurador da Fazenda Nacional - Regulamento (revogado)

• D-005.188-2004 - Prazo para Regularização da Unidade de Exercício dos Servidores que Especifica

• D-005.187-2004 - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - Alteração

• D-005.186-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

• D-005.185-2004 - Comitê Técnico Interministerial para Acompanhamento e Reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO

• D-005.184-2004 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE e seu Estatuto Social

• D-005.183-2004 - Redução da Alíquota do Imposto sobre a Renda Incidente sobre as Remessas para o Exterior - Regulamento

• D-005.182-2004 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - Alteração (revogado)

• D-005.181-2004 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais - Alteração

• D-005.180-2004 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

• D-005.179-2004 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri

• D-005.178-2004 - Reserva Orçamentária - Ampliação

• D-005.177-2004 - Organização, Atribuições e Funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - Regulamento

• D-005.176-2004 - Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG

• D-005.175-2004 - Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE

• D-005.174-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República

• D-005.173-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração (revogado)

• D-005.172-2004 - Alíquota de Incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

• D-005.171-2004 - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação - Regulamento

• D-005.170-2004 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército, em Serviço Ativo, a vigorar em 2004

• D-005.169-2004 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Túnis, em 19 de julho de 2001

• D-005.168-2004 - Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz (revogado)

• D-005.167-2004 - Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher

• D-005.166-2004 - Medalha Corpo de Tropa

• D-005.165-2004 - Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ - Regulamento

• D-005.164-2004 - Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições (revogado)

• D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento

• D-005.162-2004 - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS

• D-005.161-2004 - Prazo de Remanejamento dos Cargos - Prorrogação - Caráter Excepcional

• D-005.160-2004 - Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha

• D-005.159-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação (revogado)

• D-005.158-2004 - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções à Organização Al-Qaeda e ao Talibã

• D-005.157-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

• D-005.156-2004 - Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD

• D-005.155-2004 - Estatuto do Idoso - Regulameto - Alteração (revogado)

• D-005.154-2004 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulamento

• D-005.153-2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM - Regulamento

• D-005.152-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Órgão Integrante da Presidência da República (revogado)

• D-005.151-2004 - Procedimentos a Serem Observados pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, para Fins de Celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica Recebida de Organismos Internacionais e da Aprovação e Gestão de Projetos Vinculados aos Referidos Instrumentos

• D-005.150-2004 - Preços Mínimos para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes de Cevada, de Trigo e de Triticale, Safra de Inverno 2004

• D-005.149-2004 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

• D-005.148-2004 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Nova Redação

• D-005.147-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

• D-005.146-2004 - Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação dessas Concessões

• D-005.145-2004 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI

• D-005.144-2004 - Aeronaves Hostis ou Suspeitas de Tráfico de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins - Regulamento - Código Brasileiro de Aeronáutica - Regulamento

• D-005.143-2004 - Câmara de Política Econômica

• D-005.142-2004 - Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo

• D-005.141-2004 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija

• D-005.140-2004 - Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia Modalidade Executante Construtor para Construção de Embarcações

• D-005.139-2004 - Aplicação - Recursos Financeiros - Lei Pelé

• D-005.138-2004 - Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Regulamento - Alteração

• D-005.137-2004 - Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará Efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"

• D-005.136-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda (revogado)

• D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República

• D-005.134-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (revogado)

• D-005.133-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS (revogado)

• D-005.132-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

• D-005.131-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

• D-005.130-2004 - Regulamento - Art. 40 - Estatuto do Idoso (revogado)

• D-005.129-2004 - Patrulha Naval

• D-005.128-2004 - Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002

• D-005.127-2004 - Alíquotas Zero do PIS/PASEP e da COFINS (revogado)

• D-005.126-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

• D-005.125-20004 - Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004

• D-005.124-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001

• D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento

• D-005.122-2004 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona

• D-005.121-2004 - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - Regulamento

• D-005.120-2004 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona

• D-005.119-2004 - Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002

• D-005.118-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001

• D-005.117-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações

• D-005.116-2004 - Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federa

• D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia

• D-005.114-2004 - Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.

• D-005.113-2004 - Regulamenta o Art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS

• D-005.112-2004 - Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003

• D-005.111-2004 - Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente

• D-005.110-2004 - Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública

• D-005.109-2004 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI

• D-005.108-2004 - Procedimentos Administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União

• D-005.107-2004 - 2º Brigada de Infantaria de Selva

• D-005.106-2004 - Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991

• D-005.105-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002

• D-005.104-2004 - Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli

• D-005.103-2004 - Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA - Alteração (revogado)

• D-005.102-2004 - Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD

• D-005.101-2004 - Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998

• D-005.100-2004 - Dá nova Redação ao Art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002

• D-005.099-2004 - Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela

• D-005.098-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2

• D-005.097-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona

• D-005.096-2004 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria

• D-005.095-2004 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento (revogado)

• D-005.094-2004 - Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004

• D-005.093-2004 - Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT (revogado)

• D-005.092-2004 - Define Regras para identificação de Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, no Âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente

• D-005.091-2004 - Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército (revogado)

• D-005.090-2004 - Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil"

• D-005.089-2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

• D-005.088-2004 - Dispõe sobre a reclassificação dos cargos do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio

• D-005.087-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona

• D-005.086-2004 - Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação

• D-005.085-2004 - Define as ações continuadas de Assistência Social

• D-005.084-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde

• D-005.083-2004 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (revogado)

• D-005.082-2004 - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004

• D-005.081-2004 - Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS

• D-005.080-2004 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum

• D-005.079-2004 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA (revogado)

• D-005.078-2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004

• D-005.077-2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004

• D-005.076-2004 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004

• D-005.075-2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004

• D-005.074-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

• D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro

• D-005.072-2004 - Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração (revogado)

• D-005.071-2004 - Preços Mínimos Básicos para Cafés Arábica e Robusta, Safra 2003/2004

• D-005.070-2004 - Inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação

• D-005.069-2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE

• D-005.068-2004 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana

• D-005.067-2004 - Dá nova redação à alínea "e" do inciso III e à alínea "g" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz (revogado)

• D-005.066-2004 - Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias

• D-005.065-2004 - Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas (revogado)

• D-005.064-2004 - Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo

• D-005.063-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego

• D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

• D-005.061-2004 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004

• D-005.060-2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001

• D-005.059-2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

• D-005.058-2004 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração (revogado)

• D-005.057-2004 - Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS (revogado)

• D-005.056-2004 - Estatuto da Caixa Econômica Federal (revogado)

• D-005.055-2004 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e Regiões do Território Nacional

• D-005.054-2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas

• D-005.053-2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem

• D-005.052-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001

• D-005.051-2004 - Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

• D-005.050-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia

• D-005.049-2004 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

• D-005.048-2004 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999

• D-005.047-2004 - Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS (revogado)

• D-005.046-2004 - Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT

• D-005.045-2004 - Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001

• D-005.044-2004 - Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED

• D-005.043-2004 - Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

• D-005.042-2004 - Acresce alínea ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO

• D-005.041-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

• D-005.040-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

• D-005.039-2004 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB

• D-005.038-2004 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN

• D-005.037-2004 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Arte- FUNARTE, e dá outras providências.

• D-005.036-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura

• D-005.035-2004 - Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo

• D-005.034-2004 - Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos

• D-005.033-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário

• D-005.032-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores (revogado)

• D-005.031-2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades (revogado)

• D-005.030-2004 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher

• D-005.029-2004 - Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002

• D-005.028-2004 - Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

• D-005.027-2004 - Altera o Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004

• D-005.026-2004 - Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente (revogado)

• D-005.025-2004 - Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa

• D-005.024-2004 - Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

• D-005.023-2004 - Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências

• D-005.022-2004 - Acresce inciso ao art. 3ºdo Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED

• D-005.021-2004 - Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia

• D-005.020-2004 - Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD)

• D-005.019-2004 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino.

• D-005.018-2004 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004

• D-005.017-2004 - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças

• D-005.016-2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

• D-005.015-2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

• D-005.014-2004 - Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências

• D-005.013-2004 - Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID

• D-005.012-2004 - Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES

• D-005.011-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências

• D-005.010-2004 - Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor

• D-005.009-2004 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências

• D-005.008-2004 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências

• D-005.007-2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil

• D-005.006-2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados

• D-005.005-2004 - Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno

• D-005.004-2004 - Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS - Condições para a Implementação do Programa - Regulamento

• D-005.003-2004 - Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

• D-005.002-2004 - Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

• D-005.001-2004 - Dá nova Redação ao Art. 3º do Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL

• D-005.000-2004 - Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002

• D-004.999-2004 - Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND

• D-004.998-2004 - Altera a redação do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966

• D-004.997-2004 - Dispõe sobre os saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

• D-004.996-2004 - Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004

• D-004.995-2004 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria

• D-004.994-2004 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT (revogado)

• D-004.993-2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo

• D-004.992-2004 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências

• D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências (revogado)

• D-004.990-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000

• D-004.989-2004 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina

• D-004.988-2004 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências

• D-004.987-2004 - Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e Comissão Nacional de Biodiversidade - Alteração (revogado)

• D-004.986-2004 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros

• D-004.985-2004 - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências

• D-004.984-2004 - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências

• D-004.983-2004 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências

• D-004.982-2004 - Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul

• D-004.981-2004 - Altera o art. 4º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND

• D-004.980-2004 - Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) - Regulamento - Alterações (revogado)

• D-004.979-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000

• D-004.978-2004 - Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências

• D-004.977-2004 - Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A

• D-004.976-2004 - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005

• D-004.975-2004 - Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul

• D-004.974-2004 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003

• D-004.973-2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003

• D-004.972-2004 - Execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos

• D-004.971-2004 - Composição e Funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

• D-004.970-2004 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002

• D-004.969-2004 - Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências

• D-004.968-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências (revogado)

• D-004.967-2004 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004

• D-004.966-2004 - Valor Mínimo Anual por Aluno - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - exercício de 2004 (revogado)

• D-004.965-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003

• D-004.964-2004 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências

• D-004.963-2004 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz (revogado)

• D-004.962-2004 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências

• D-004.961-2004 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências

• D-004.960-2004 - Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE

• D-004.959-2004 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos, dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo até o Estabelecimento do Cronograma

• D-004.958-2004 - Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2003

• D-004.957-2004 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica

• D-004.956-2004 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

• D-004.955-2004 - Alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração (revogado)

• D-004.954-2004 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências

• D-004.953-2004 - Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964

• D-004.952-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000

• D-004.951-2004 - Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003

• D-004.950-2004 - Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências

• D-004.949-2004 - Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências

• D-004.948-2004 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências

• D-004.947-2004 - Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Regulamento - Alteração

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