Decretos - 2006 (extras)

• D-006.008-2006 - Benefício Fiscal - Zona Franca de Manaus - Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - Regulamento

• D-006.007-2006 - Validade dos Restos a Pagar - Exercício Financeiro 2005

• D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

• D-006.005-2006 - Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF

• D-006.004-2006 - Exibição de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras

• D-006.003-2006 - Arrecadação, Fiscalização e Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação - Regulamentação

• D-006.002-2006 - Percentuais e Valores Máximos da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

• D-006.001-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

• D-006.000-2006 - Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda - Cidade do México

• D-005.999-2006 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES - Alteração

• D-005.998-2006 - Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais

• D-005.997-2006 - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Destinado às Despesas Administrativas

• D-005.996-2006 - Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

• D-005.995-2006 - Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional

• D-005.994-2006 - Contratos de Dívida Externa Contratual da União - Órgãos de Origem - Ministério da Fazenda

• D-005.993-2006 - Indulto - Comutação

• D-005.992-2006 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional

• D-005.991-2006 - Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República  Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL - Governo da República do Chile - Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa

• D-005.990-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa

• D-005.989-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU

• D-005.988-2006 - Contribuição para o PIS/PASEP - COFINS - Prazo - Aquisições de Bens de Capital Efetuadas por Pessoas Jurídicas - Áreas de Atuação das Extintas SUDENE e SUDAM

• D-005.987-2006 - Compensação da Cide-Combustíveis por Pessoas Jurídicas Importadoras ou Adquirentes de Hidrocarbonetos Líquidos Não Destinados à Formulação de Gasolina ou Diesel

• D-005.986-2006 - Operações de Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Aquisição de Imóveis para Atendimento dos Objetivos do Programa - Alteração (revogado)

• D-005.985-2006 - Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM - Montevidéu - Regulamento

• D-005.984-2006 - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia - Kiev

• D-005.983-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

• D-005.982-2006 - Medalha e Diploma “Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária”

• D-005.981-2006 - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Alteração

• D-005.980-2006 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

• D-005.979-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores

• D-005.978-2006 - Documentos de Viagem - Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP

• D-005.977-2006 - Parcerias Público-Privadas - Projetos, Estudos, Levantamentos ou Investigações, a Serem Utilizados em Modelagens de Parcerias Público-Privadas no Âmbito da Administração Pública Federal

• D-005.976-2006 - Processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE - Alteração

• D-005.975-2006 - Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente - Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do Sisnama - Regulamento

• D-005.974-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

• D-005.973-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (revogado)

• D-005.972-2006 - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU - Alteração (revogado)

• D-005.971-2006 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais - Alteração

• D-005.970-2006 - Prazo - Enquadramento Jurídico das Cooperativas de Eletrificação Rural - Alteração

• D-005.969-2006 - Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM - Assunção

• D-005.968-2006 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro - Alteração

• D-005.967-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS (revogado)

• D-005.966-2006 - Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil

• D-005.965-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO (revogado)

• D-005.964-2006 - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Alteração (revogado)

• D-005.963-2006 - Terceiro Protocolo Adicional - Alcance Parcial - Tratado de Montevidéu - Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana

• D-005.962-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e Governo do Reino da Tailândia - Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Brasília

• D-005.961-2006 - Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP

• D-005.960-2006 - Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em Tempo de Paz

• D-005.959-2006 - Tabela de Fatores de Conversão

• D-005.958-2006 - Medalha “Mérito Desportivo Militar”

• D-005.957-2006 - Execução no Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Transferência de Armamento Convencional e de Bens e Tecnologias Sensíveis Envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia - Restrições de Viagem, Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Indivíduos e Entidades Envolvidos em Programas Nucleares, Missilísticos e Outras Armas de Destruição em Massa Naquele País

• D-005.956-2006 - Execução no Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções à República do Líbano

• D-005.955-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Alteração

• D-005.954-2006 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia - Alteração

• D-005.953-2006 - Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos

• D-005.952-2006 - Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações - Alteração

• D-005.951-2006 - Encargos Financeiros das Operações Realizadas com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (revogado)

• D-005.950-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados nas Áreas que Circundam as Unidades de Conservação - Regulamento

• D-005.949-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda (revogado)

• D-005.948-2006 - Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Grupo de Trabalho Interministerial - Objetivo de Elaborar Proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP

• D-005.947-2006 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional - Alteração

• D-005.946-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alteração (revogado)

• D-005.945-2006 -  Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, Celebrado em Buenos Aires

• D-005.944-2006 - Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.943-2006 - Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador

• D-005.942-2006 - Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.941-2006 - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, Adotado em Nova York

• D-005.940-2006 - Separação dos Resíduos Recicláveis Descartados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, na Fonte Geradora, e a sua Destinação às Associações e Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis

• D-005.939-2006 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

• D-005.938-2006 - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, Celebrado em Brasília

• D-005.937-2006 - Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.936-2006 - Execução no Território Nacional do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova o Regime de Sanções Contra a República Democrática do Congo

• D-005.935-2006 - Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e Rejeitos Radioativos

• D-005.934-2006 - Mecanismos e Critérios - Estatuto do Idoso

• D-005.933-2006 - Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, Celebrado em Buenos Aires

• D-005.932-2006 - Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, Celebrado em Brasília

• D-005.931-2006 - Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, Celebrado em Lima

• D-005.930-2006 - Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, Adotados em Genebra

• D-005.929-2006 - Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.928-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Alteração

• D-005.927-2006 - Cargos Vagos no Âmbito das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

• D-005.926-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz

• D-005.925-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

• D-005.924-2006 - Concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia

• D-005.923-2006 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, Celebrado em Damasco

• D-005.922-2006 - Convenção - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda - Pretória

• D-005.921-2006 - Acordo - República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais - Lima

• D-005.920-2006 - Hora de Verão - Parte do Território Nacional

• D-005.919-2006 - Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior - Manágua - Redução dos Períodos de Prisão ou de Cumprimento Alternativo da Pena

• D-005.918-2006 - Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social - Alteração

• D-005.917-2006 - Prazo - Cadastro Obrigatório para Fins de Fiscalização das Sociedades Empresárias, das Sociedades Simples e dos Empresários Individuais que Prestam Serviços Turísticos Remunerados

• D-005.916-2006 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Cargos Efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Norma Temporária sobre Progressão Funcional e Promoções

• D-005.915-2006 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Cargos Efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social - Norma Temporária sobre Progressão Funcional e Promoções

• D-005.914-2006 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Ocupantes dos Cargos Efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal - Norma Temporária sobre Progressão Funcional e Promoções

• D-005.913-2006 - Cadastro Informativo (CADIN) - Créditos de Órgãos e Entidades Federais não Quitados - Revogação

• D-005.912-2006 - Políticas Públicas sobre Drogas e Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD - Regulamento

• D-005.911-2006 - Concessões de Uso do Bem Público dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - Alteração

• D-005.910-2006 - Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional - Montreal

• D-005.909-2006 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica - Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões

• D-005.908-2006 - Bens de Capital Amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Alteração

• D-005.907-2006 - Prazo - Acesso à Política de Arrendamento

• D-005.906-2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação - Regulamento

• D-005.905-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração (revogado)

• D-005.904-2006 - Direito da Pessoa com Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhada de Cão-Guia - Regulamento

• D-005.903-2006 - Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - Regulamento

• D-005.902-2006 - Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional Acordo - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.901-2006 - Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional Acordo - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.900-2006 - Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional Acordo - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.899-2006 - Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional Acordo - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.898-2006 - Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional Acordo - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.897-2006 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Alteração

• D-005.896-2006 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - Alteração

• D-005.895-2006 - Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Alteração

• D-005.894-2006 - Acordo - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia - Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior - Kiev

• D-005.893-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, São Salvador

• D-005.892-2006 - Autorização para Desconto de Prestações em Folha de Pagamento - Alteração

• D-005.891-2006 - Medidas Destinadas à Substituição, por Sementes de Grãos de Soja Geneticamente Modificada Tolerante a Glifosato Reservados para Uso Próprio pelos Produtores Rurais do Estado do Rio Grande do Sul

• D-005.890-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia - Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, Zagreb

• D-005.889-2006 - Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, Brasília

• D-005.888-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano - Cooperação na Área do Turismo, Beirute

• D-005.887-2006 - Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Alteração

• D-005.886-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia

• D-005.885-2006 - Promoção da Ciência e da Tecnologia Nuclear na América Latina e no Caribe - ARCAL, Celebrado no Âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, Adotado em Viena

• D-005.884-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Embargo de Armas à Libéria não se Aplica com Relação a Armamentos e Munições já Fornecidos a Membros do Serviço Especial de Segurança para Fins de Treinamento, nem a Fornecimentos Limitados de Armamentos e Munições para as Forças de Polícia e de Segurança do Governo da Libéria

• D-005.883-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração (revogado)

• D-005.882-2006 - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA - Alteração

• D-005.881-2006 - Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para a Produção de Papéis Destinados à Impressão de Jornais e Periódicos - Regulamentação

• D-005.880-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Embargo à Importação de Diamantes em Estado Bruto Procedentes da Libéria

• D-005.879-2006 - Realização de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento e em Eficiência Energética por Parte das Empresas Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas do Setor de Energia Elétrica - Regulamentação

• D-005.878-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República (revogado)

• D-005.877-2006 - Fundo Nacional do Meio Ambiente - Alteração

• D-005.876-2006 - Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina

• D-005.875-2006 - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

• D-005.874-2006 - Escola Superior de Guerra - ESG - Regulamento

• D-005.873-2006 - Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Regulamento (revogado)

• D-005.872-2006 - Benefícios Mantidos pela Previdência Social com Data de Início

• D-005.871-2006 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Regulamento - Alteração

• D-005.870-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

• D-005.869-2006 - Preços Mínimos Básicos para Sementes e Produtos Agrícolas das Safras de Verão, Produtos Regionais e das Regiões Norte e Nordeste

• D-005.868-2006 - Preços Mínimos para Aveia, Canola, Cevada, Trigo, Triticale, Sementes de Cevada, de Trigo e de Triticale, Safra de Inverno

• D-005.867-2006 - Extradição - Estados Partes do Mercosul e República da Bolívia e República do Chile

• D-005.866-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos - Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras - Brasília

• D-005.865-2006 - Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru -Lima

• D-005.864-2006 - Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia - Brasília

• D-005.863-2006 - Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho - Paris

• D-005.862-2006 - Regularização da Unidade de Exercício dos Servidores que Especifica - Alteração

• D-005.861-2006 - Programação Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alteração

• D-005.860-2006 - Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Movimentação da Conta Vinculada do FGTS - Alteração

• D-005.859-2006 - Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - Alteração

• D-005.858-2006 - Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para Designação dos Membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil

• D-005.857-2006 - Prêmio Escola de Guerra Naval

• D-005.856-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados - Brasília

• D-005.855-2006 - Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru - Brasília

• D-005.854-2006 - Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

• D-005.853-2006 - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru - Lima

• D-005.852-2006 - Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile

• D-005.851-2006 - Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul

• D-005.850-2006 - Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru - Brasília

• D-005.849-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República (revogado)

• D-005.848-2006 - Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (revogado)

• D-005.847-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional

• D-005.846-2006 - Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel - Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico - Brasília

• D-005.845-2006 - Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia - Brasília

• D-005.844-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

• D-005.843-2006 - Validade dos Restos a Pagar - Exercício Financeiro

• D-005.842-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro (revogado)

• D-005.841-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

• D-005.840-2006 - Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA

• D-005.839-2006 - Organização, Atribuições e o Processo Eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS

• D-005.838-2006 - Preços Mínimos Básicos para Cafés Arábica e Robusta

• D-005.837-2006 - Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência

• D-005.836-2006 - Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - Alteração

• D-005.835-2006 - Execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina

• D-005.834-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça (revogado)

• D-005.833-2006 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - Alteração

• D-005.832-2006 - Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, Celebrado em Quito

• D-005.831-2006 - Competência para a Prática dos Atos

• D-005.830-2006 - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Alteração

• D-005.829-2006 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério da Previdência Social

• D-005.828-2006 - Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, Celebrado em Brasília

• D-005.827-2006 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR - Regulamentação

• D-005.826-2006 - Processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE

• D-005.825-2006 - Diretrizes para Elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

• D-005.824-2006 - Procedimentos para a Concessão do Incentivo à Qualificação e para a Efetivação do Enquadramento por Nível de Capacitação dos Servidores Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

• D-005.823-2006 - Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões

• D-005.822-2006 - Prazo de Remanejamento de Cargos (revogado)

• D-005.821-2006 - Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (revogado)

• D-005.820-2006 - Implantação do SBTVD-T, Estabelece Diretrizes para a Transição do Sistema de Transmissão Analógica para o Sistema de Transmissão Digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Serviço de Retransmissão de Televisão

• D-005.819-2006 - Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, Celebrado em Brasília

• D-005.818-2006 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Alteração

• D-005.817-2006 - Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, Celebrado em Brasília

• D-005.816-2006 - Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, Celebrado em Nova Delhi

• D-005.815-2006 - Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, Celebrado em Cartagena de Índias

• D-005.814-2006 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, Celebrado em Brasília

• D-005.813-2006 - Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

• D-005.812-2006 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, Celebrado em Arica

• D-005.811-2006 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES

• D-005.810-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

• D-005.809-2006 - Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina

• D-005.808-2006 - Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, Sede em Mumbai

• D-005.807-2006 - Embaixada do Brasil na República de Botsuana, Sede em Gaborone

• D-005.806-2006 - Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, Adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas

• D-005.805-2006 - Saldo Remanescente das Autorizações para Admissão de Pessoal - Lei Orçamentária Anual

• D-005.804-2006 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração (revogado)

• D-005.803-2006 - Observatório da Educação

• D-005.802-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração (revogado)

• D-005.801-2006 - Escola de Altos Estudos

• D-005.800-2006 - Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB

• D-005.799-2006 - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Kiev

• D-005.798-2006 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Regulamentação

• D-005.797-2006 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador

• D-005.796-2006 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Regulamento

• D-005.795-2006 - Composição e o Funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas

• D-005.794-2006 - Criação do Programa Nacional de Florestas - PNF - Alteração

• D-005.793-2006 - Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - Alteração

• D-005.792-2006 - Exercício de Função Militar - Alteração

• D-005.791-2006 - Promoções de Praças da Marinha - Alteração

• D-005.790-2006 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades

• D-005.789-2006 - Bens Amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

• D-005.788-2006 - Bens Adquiridos ou Importados por Estaleiro Naval Brasileiro sob Amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

• D-005.787-2006 - Criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha

• D-005.786-2006 - Centros Universitários

• D-005.785-2006 - Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo - Alteração (revogado)

• D-005.784-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz (revogado)

• D-005.783-2006 - Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

• D-005.782-2006 - Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

• D-005.781-2006 - Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), Assinado ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

• D-005.779-2006 - Limites - Operações de Crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Alteração (revogado)

• D-005.778-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde

• D-005.777-2006 - Aumento do Capital Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a Celebração de Contrato de Gestão

• D-005.776-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente (revogado)

• D-005.775-2006 - Fracionamento de Medicamentos - Alteração

• D-005.774-2006 - Transmissão pelas Exploradoras dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens dos Jogos das Seleções pela Copa do Mundo de Futebol

• D-005.773-2006 - Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino

• D-005.772-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

• D-005.771-2006 - Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com Sede em Lusaca

• D-005.770-2006 - Embaixada do Brasil na República da Guiné, com Sede em Conacri

• D-005.769-2006 - Pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - Auditoria da Receita Federal - Procurador da Fazenda Nacional - Cargos Efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social - Alteração (revogado)

• D-005.768-2006 - Setores das Atividades Econômicas Excluídos das Restrições - Alteração

• D-005.767-2006 - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Celebrado em Brasília

• D-005.766-2006 - Prazos Previstos - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Fundo da Marinha Mercante - FMM e Ordenação do Transporte Aquaviário

• D-005.765-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

• D-005.764-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa - Alteração

• D-005.763-2006 - Preço Mínimo Básico para Uva Industrial

• D-005.762-2006 - Prorroga - Prazo - Norma Complementar - Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida - Prioridade de Atendimento

• D-005.761-2006 - Sistemática de Execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Regulamento

• D-005.760-2006 - Protocolo Relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, Celebrado na Haia

• D-005.759-2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO

• D-005.758-2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP - Princípios, Diretrizes, Objetivos e Estratégias

• D-005.757-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República - Alteração (revogado)

• D-005.756-2006 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social

• D-005.755-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social

• D-005.754-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (revogado)

• D-005.753-2006 - Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, Adotada em Paris

• D-005.752-2006 - Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, Celebrado em Lima

• D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa

• D-005.750-2006 - Execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na Condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia

• D-005.749-2006 - Atualizações de Valores Referenciais para Caracterização das Situações de Pobreza e Extrema Pobreza no Âmbito do Programa Bolsa Família - Alteração

• D-005.748-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo - Alteração

• D-005.747-2006 - Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, Celebrado em Lima

• D-005.746-2006 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Regulamentação

• D-005.745-2006 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, Celebrado em Brasília

• D-005.744-2006 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, Celebrado em Beirute

• D-005.743-2006 - Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

• D-005.742-2006 - Acordo - Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, Assinado em Kiev

• D-005.741-2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

• D-005.740-2006 - Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, Celebrado em Tegucigalpa

• D-005.739-2006 - Oficiais da Marinha - Tempo de Paz - Fixa os Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que Deverão ser Ocupados Exclusivamente por Oficiais do Sexo Masculino

• D-005.738-2006 - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Regulamentação Transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", Adotada em Montevidéu

• D-005.737-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Fundação Nacional de Saúde

• D-005.736-2006 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro

• D-005.735-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

• D-005.734-2006 - Missão Naval Brasileira na Namíbia - Alteração

• D-005.733-2006 - Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação - Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior

• D-005.732-2006 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Regulamento

• D-005.731-2006 - Instalação e Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Aprova Regulamento

• D-005.730-2006 - Regime Fiscal Adotado nas Operações Realizadas em Mercados de Liquidação Futura pelas Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil - Regulamento

• D-005.729-2006 - Validade dos Restos a Pagar Inscritos no Exercício Financeiro

• D-005.728-2006 - Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Alteração

• D-005.727-2006 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Alteração

• D-005.726-2006 - Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI - Alteração

• D-005.725-2006 - Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC - Alteração

• D-005.724-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz

• D-005.723-2006 - Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Alteração

• D-005.722-2006 - Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul

• D-005.721-2006 - Acordo - República Federativa do Brasil e a República da Coréia Sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal

• D-005.720-2006 - Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na Condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile

• D-005.719-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (revogado)

• D-005.718-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (revogado)

• D-005.717-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República (revogado)

• D-005.716-2006 - Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, Governos da República Federativa do Brasil e República Argentina

• D-005.715-2006 - Movimentação e Empenho de Despesas com Diárias, Passagens e Despesas com Locomoção no Poder Executivo

• D-005.714-2006 - Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, Governos da República Federativa do Brasil e República Oriental do Uruguai

• D-005.713-2006 - Bens e Serviços Amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

• D-005.712-2006 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regulamento

• D-005.711-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura

• D-005.710-2006 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional

• D-005.709-2006 - Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai

• D-005.708-2006 - Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e República do Peru

• D-005.707-2006 - Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Regulamento

• D-005.706-2006 - Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração (revogado)

• D-005.705-2006 - Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica

• D-005.704-2006 - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - Alteração

• D-005.703-2006 - Cartões de Identidade Funcional Expedidos pelos Ministérios e Ógãos da Presidência e Vice-Presidência da República

• D-005.702-2006 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação

• D-005.701-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova, por Seis Meses, o Embargo à Importação de Diamantes em Estado Bruto e Madeira Procedentes da Libéria e, por Um Ano, o Embargo de Armas e Restrições de Viagem

• D-005.700-2006 - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Regulamento

• D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

• D-005.698-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo

• D-005.697-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração (revogado)

• D-005.696-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Amplia o Âmbito de Aplicação do Regime de Sanções Envolvendo Restrições de Viagem e Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Indivíduos Designados pelo Comitê de Sanções Responsável

• D-005.695-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Estabelece Restrições de Viagem, Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Indivíduos e Entidades Suspeitas de Envolvimento com o Ato Terrorista que Vitimou o Ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri

• D-005.694-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova, Por um Ano, o Embargo de Armas à Costa do Marfim, bem como as Restrições de Viagem e o Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Determinados Indivíduos e Entidades

• D-005.693-2006 - Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD - Alteração

• D-005.692-2006 - Mandato e a Designação dos Membros do Conselho Nacional de Saúde (revogado)

• D-005.691-2006 - Máquinas, Aparelhos, Instrumentos e Equipamentos Importados por Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus - Suspensão da Exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

• D-005.690-2006 - Valor Mínimo Anual por Aluno - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

• D-005.689-2006 - Execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru

• D-005.688-2006 - Setores das Atividades Econômicas Excluídos das Restrições - Alteração

• D-005.687-2006 - Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, Adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas e Assinada pelo Brasil

• D-005.686-2006 - Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, Sede em Astana

• D-005.685-2006 - Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, Capitais, Seguros, Previdência e Capitalização - Coremec

• D-005.684-2006 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que Menciona

• D-005.683-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União

• D-005.682-2006 - Execução do Regulamento (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) - Acordo de Alcance Parcial - Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

• D-005.681-2006 - Diária no Exterior, do Servidor Público Civil e Militar, Integrante de Equipe de Apoio ou de Comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República - Alteração

• D-005.680-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus

• D-005.679-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego

• D-005.678-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde (revogado)

• D-005.677-2006 - Missão do Brasil Junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Sede em Lisboa

• D-005.676-2006 - Vagas para Promoção Obrigatória - Postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica

• D-005.675-2006 - Comitê Técnico Interministerial para Acompanhamento e Reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO - Alteração

• D-005.674-2006 - Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração

• D-005.673-2006 - Atribuições e Composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC - Alteração

• D-005.672-2006 - Aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

• D-005.671-2006 - Marinha do Brasil - Número de Vagas para Promoção Obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que Menciona, Referentes ao Ano-Base de 2005

• D-005.670-2006 - Efetivos do Pessoal Militar do Exército, em Serviço Ativo, a Vigorar em 2006

• D-005.669-2006 - Quantitativos de Vagas, Referentes ao Ano-Base 2005, a Serem Observados para Promoção Obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

• D-005.668-2006 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Órgão Anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX - Operações de Importação e Exportação de Energia Elétrica - Sistema Isolado e Sistema Interligado Nacional - SIN

• D-005.667-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

• D-005.666-2006 - Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, Celebrado em Moscou

• D-005.665-2006 - Uso das Condecorações nos Uniformes Militares - Alteração

• D-005.664-2006 - Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência

• D-005.663-2006 - Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina

• D-005.662-2006 - Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru

• D-005.661-2006 - Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na Condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile

• D-005.660-2006 - Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru

• D-005.659-2006 - Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, Assinado em Hanói

• D-005.658-2006 - Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, Adotada pelos Países Membros da Organização Mundial de Saúde

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