Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Considerandos - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21
Disposições Gerais - Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26
Disposições Transitórias - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º
Modelo do Livro Auxiliar a que se refere o Art. 4º
obs.dji: Art. 1.218, CPC
