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Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - Regulamentação
Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940
Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.
O Presidente da República, tendo em vista o que dispõe o artigo 46 do Decreto-lei n. 1.186, de 3 de abril de 1939, sobre os atuais regulamentos das operações de seguros, e usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
Capítulo I
Das Sociedades Sujeitas ao Regime deste Decreto-Lei - Art. 1º; Art. 2º
Capítulo II
Constituição e Organização das Sociedades - Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º
Secção I
Das Sociedades Anônimas - Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13
Secção II
Das Sociedades Mútuas - Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33
Capítulo III
Da Autorização para Funcionamento - Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39
Capítulo IV
Das Condições Gerais para Funcionamento - Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50
Secção I
Do Capital e do Fundo Inicial - Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56
Secção II
Disposições Especiais Referentes às Operações dos Ramos Elementares
SubSecção I
Das Reservas de Garantia - Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66
Sub-Secção II
Do Limite de Responsabilidade em Cada Risco Isolado - Resseguro e Cosseguro - Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80
Sub-Secção III
Dos Prêmios, Registos, e Outras Obrigações - Art. 81; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85; Art. 86
Secção III
Disposições Especiais Referentes às Operações de Seguros de Vida
SubSecção I
Dos Planos de Operações e das Reservas de Garantia - Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 94; Art. 95; Art. 96; Art. 97; Art. 98; Art. 99; Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104
SubSecção II
Limites de Responsabilidades - Resseguros - Art. 105; Art. 106
SubSecção III
Das Propostas de Seguros e Emissão de Apólices - Art. 107; Art. 108; Art. 109; Art. 110
Secção IV
Disposições Comuns aos Dois Grupos de Operações - Art. 111; Art. 112; Art. 113; Art. 114; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 127
Capítulo V
Do Regime Especial de Fiscalização - Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135
Capítulo VI
Da Liquidação de Sociedades e Cessação de Operações - Art. 136; Art. 137; Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146; Art. 147; Art. 148; Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152; Art. 153; Art. 154; Art. 155; Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159; Art. 160; Art. 161; Art. 162
Capítulo VII
Do Regime Repressivo - Art. 163; Art. 164; Art. 165; Art. 166; Art. 167; Art. 168; Art. 169; Art. 170; Art. 171; Art. 172; Art. 173; Art. 174
Capítulo VIII
Disposições Gerais - Art. 175; Art. 176; Art. 177; Art. 178; Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182; Art. 183; Art. 184; Art. 185; Art. 186; Art. 187; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194; Art. 195
Capítulo IX
Disposições Transitórias
Secção I
Das Sociedades Nacionais - Art. 196; Art. 197; Art. 198; Art. 199; Art. 200; Art. 201; Art. 202
Secção II
Das Sociedades Estrangeiras - Art. 203; Art. 204; Art. 205; Art. 206; Art. 207; Art. 208; Art. 209; Art. 210; Art. 211; Art. 212
Secção III
Disposições de Caráter Geral - Art. 213; Art. 214; Art. 215; Art. 216; Art. 217; Art. 218; Art. 219; Art. 220; Art. 221; Art. 222; Art. 223
Rio de Janeiro, 7 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getúlio Vargas
Waldemar Falcão
DOU 13/03/1940 DOU 06/04/1940
