- Índice Fundamental do Direito


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Recolhimento dos Recursos - Quaisquer Importâncias em Dinheiro, cujo Levantamento ou Utilização Depender de Autorização Judicial

Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º


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