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Decreto-lei nº 3.094, de 5 de março de 1941
Dispõe sobre as fontes de águas mineirais, termais e gasosas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
Art. 1º As jazidas da classe XI do art. 3º do Código de Minas (fontes de águas minerais, termais e gasosas) que se encontrem em terrenos pertencentes aos Estados e que vinham sendo exploradas até 20 de julho de 1934 com proveito para a coletividade e dentro de adequada técnica, quer diretamente pelos respectivos governos, quer mediante contrato com particulares, poderão continuar em lavra, independentemente de autorização federal, desde que satisfaçam as formalidades estabelecidas neste decreto-lei.
obs.dji.grau.2: Art. 5º
obs.dji.grau.3: Águas - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Código de Águas - D-024.643-1934; Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945; Código de Mineração - DL-000.227-1967
obs.dji.grau.4: Água (s); Águas Subterrâneas; Fonte (s); Jazidas Minerais; Minerais; Recursos Minerais
Art. 2º O governo estadual que estiver aproveitando uma jazida nas condições do art. 2º deverá notificar do fato o Governo Federal, dentro em 50 dias, mediante apresentação de um memorial, contendo a denominação das terras onde se acha situada a frente, o distrito, o município e a comarca da sua jurisdição, os nomes dos co-proprietários das terras, se houver, e mais planta da fonte, fotografias, descrição das instalações de captação e aproveitamento dados sobre a geologia, hidrologia e crenologia respectiva, análises, vazão, breve histórico da estância, quantidade e valor das águas utilizadas anualmente, nome da empresa que explora a fonte e a que título.
obs.dji.grau.2: Art. 5º
Art. 3º A notificação a que se refere o artigo anterior será presente ao Ministro da Agricultura, que, ouvido o Departamento Nacional da Produção Mineral, decidirá se a jazida pode ser inscrita como mina, para os efeitos de independer de autorização de lavra, no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral.
Parágrafo único. Se a fonte não puder ser registada como mina, por serem deficientes os elementos da notificação ou precárias a condições de aproveitamento, o Ministro mandará que seja registada como jazida, ficando assegurado ao Estado notificante o direito definido em o art. 7º do Código de Minas, até 30 de janeiro de 1945.
Art. 4º As fontes registadas como minas, em virtude do presente decreto-lei ficam sujeitas ao regime do Código de Minas, considerando-se equiparadas às lavras autorizadas por decreto, nomeadamente para efeitos de taxas, fiscalização e disponibilidade pelo Governo Federal.
Art. 5º As fontes que se achem nas condições do art. 1º e cuja existência não for notificada ao Governo Federal, na forma e prazo do art. 2º. serão definitivamente incorporadas ao patrimônio da União.
obs.dji.grau.1: Art. 1º e Art. 2º
Art. 6º Dentro de um ano, a partir desta data, uma comissão de especialistas, presidida pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral e designada pelo Ministro da Agricultura, submeterá à aprovação do Governo um novo sistema de classificação das águas minerais, termais e gasosas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
F. Negrão de Lima.
DOU 31/12/1941
