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Organização e Proteção da Família
Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941
Capítulo I
Do Casamento de Colaterais do Terceiro Grau - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º
Capítulo II
Do Casamento Religioso com Efeitos Civis - Art. 4º; Art. 5º
Capítulo III
Da Gratuidade do Casamento Civil - Art. 6º
Capítulo IV
Das Pensões Alimentícias - Art. 7º
Capítulo V
Dos Mútuos Para Casamento - Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11
Capitulo VI
Dos Mútuos a Pessoas Casadas - Art. 12
Capítulo VII
Dos Filhos Naturais - Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16
Capítulo VIII
Da Sucessão em Caso de Regime Matrimonial Exclusivo da Comunhão - Art. 17; Art. 18
Capítulo IX
Do Bem de Família - Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23
Capítulo X
Do Ensino Secundário, Normal e Profissional - Art. 24; Art. 25
Capítulo XI
Dos Servidores do Estado - Art. 26; Art. 27
Capítulo XII
Dos Abonos Familiares - Art. 28; Art. 29
Capítulo XIII
Das Famílias em Situação de Miséria - Art. 30
Capítulo XIV
Da Inscrição em Sociedades Recreativas e Desportivas - Art. 31
Capítulo XV
Disposições Fiscais - Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36
Capítulo XVIArt. 34
Disposições Gerais - Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43
