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Lei das Contravenções Penais - Código Penal - DL-002.848-1940 - Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941

Parte Geral

Aplicação das regras gerais do Código Penal - Art. 1º

Territorialidade - Art. 2º     

Voluntariedade, Dolo e culpa - Art. 3º

Tentativa - Art. 4º

Penas principais - Art. 5º

Prisão simples - Art. 6º

Reincidência - Art. 7º

Erro de direito - Art. 8º

Conversão da multa em prisão simples - Art. 9º

Limites das penas - Art. 10

Suspensão condicional da pena de prisão simples - Art. 11

Penas acessórias - Art. 12

Medidas de segurança - Art. 13

Presunção de periculosidade - Art. 14, Art. 15, Art. 16

Ação penal - Art. 17

Parte Especial

Capítulo I

Das Contravenções Referentes à Pessoa (018a023)

Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição - Art. 18

Porte de arma - Art. 19

Anúncio de meio abortivo - Art. 20

Vias de fato - Art. 21

Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico - Art. 22

Indevida custódia de doente mental - Art. 23

Capítulo II

Das contravenções Referentes ao Patrimônio (024a027)

Instrumento de emprego usual na prática de furto - Art. 24

Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto - Art. 25

Violação de lugar ou objeto - Art. 26

Exploração da credulidade pública - Art. 27

Capítulo III

Das contravenções Referentes à Incolumidade Pública (028a038)

Disparo de arma de fogo - Art. 28

Desabamento de construção - Art. 29

Perigo de desabamento - Art. 30

Omissão de cautela na guarda ou condução de animais - Art. 31

Falta de habilitação para dirigir veículo - Art. 32

Direção não licenciada de aeronave - Art. 33

Direção perigosa de veículo na via pública - Art. 34

Abuso na prática da aviação - Art. 35

Sinais de perigo - Art. 36

Arremesso ou colocação perigosa - Art. 37

Emissão de fumaça, vapor ou gás - Art. 38

Capítulo IV

Das Contravenções Referentes à Paz Pública (039a042)

Associação secreta - Art. 39

Provocação de tumulto. Conduta inconveniente - Art. 40

Falso alarma - Art. 41

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - Art. 42

Capítulo V

Das Contravenções Referentes à Fé Pública (043a046)

Recusa de moeda de curso legal - Art. 43

Imitação de moeda para propaganda - Art. 44

Simulação da qualidade de funcionário - Art. 45

Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo - Art. 46

Capítulo VI

Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho (047a049)

Exercício ilegal de profissão ou atividade - Art. 47

Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte - Art. 48

Matrícula ou escrituração de indústria e profissão - Art. 49

Capítulo VII

Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes (050a065)

Jogo de azar - Art. 50

Loteria não autorizada - Art. 51

Loteria estrangeira - Art. 52

Loteria estadual - Art. 53

Exibição ou guarda de lista de sorteio - Art. 54

Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - Art. 55

Distribuição ou transporte de listas ou avisos - Art. 56

Publicidade de sorteio - Art. 57

Jogo do bicho - Art. 58

Vadiagem - Art. 59

Mendicância - Art. 60

Importunação ofensiva ao pudor - Art. 61

Embriaguez - Art. 62

Bebidas alcoólicas - Art. 63

Crueldade contra animais - Art. 64

Perturbação da tranqüilidade - Art. 65

Capítulo VIII

Das Contravenções Referentes à Administração Pública (066a070)

Omissão de comunicação de crime - Art. 66

Inumação ou exumação de cadáver - Art. 67

Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação - Art. 68

Proibição de atividade remunerada a estrangeiro - Art. 69

Violação do privilégio postal da União - Art. 70

Disposições Finais - Art. 71, Art. 72

obs.dji: Código penal - DL-002.848-1940; Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941


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