Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Lei das Contravenções Penais - Código Penal - DL-002.848-1940 - Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
Parte Geral
Aplicação das regras gerais do Código Penal - Art. 1º
Territorialidade - Art. 2º
Voluntariedade, Dolo e culpa - Art. 3º
Tentativa - Art. 4º
Penas principais - Art. 5º
Prisão simples - Art. 6º
Reincidência - Art. 7º
Erro de direito - Art. 8º
Conversão da multa em prisão simples - Art. 9º
Limites das penas - Art. 10
Suspensão condicional da pena de prisão simples - Art. 11
Penas acessórias - Art. 12
Medidas de segurança - Art. 13
Presunção de periculosidade - Art. 14, Art. 15, Art. 16
Ação penal - Art. 17
Parte Especial
Capítulo I
Das Contravenções Referentes à Pessoa (018a023)
Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição - Art. 18
Porte de arma - Art. 19
Anúncio de meio abortivo - Art. 20
Vias de fato - Art. 21
Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico - Art. 22
Indevida custódia de doente mental - Art. 23
Capítulo II
Das contravenções Referentes ao Patrimônio (024a027)
Instrumento de emprego usual na prática de furto - Art. 24
Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto - Art. 25
Violação de lugar ou objeto - Art. 26
Exploração da credulidade pública - Art. 27
Capítulo III
Das contravenções Referentes à Incolumidade Pública (028a038)
Disparo de arma de fogo - Art. 28
Desabamento de construção - Art. 29
Perigo de desabamento - Art. 30
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais - Art. 31
Falta de habilitação para dirigir veículo - Art. 32
Direção não licenciada de aeronave - Art. 33
Direção perigosa de veículo na via pública - Art. 34
Abuso na prática da aviação - Art. 35
Sinais de perigo - Art. 36
Arremesso ou colocação perigosa - Art. 37
Emissão de fumaça, vapor ou gás - Art. 38
Capítulo IV
Das Contravenções Referentes à Paz Pública (039a042)
Associação secreta - Art. 39
Provocação de tumulto. Conduta inconveniente - Art. 40
Falso alarma - Art. 41
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - Art. 42
Capítulo V
Das Contravenções Referentes à Fé Pública (043a046)
Recusa de moeda de curso legal - Art. 43
Imitação de moeda para propaganda - Art. 44
Simulação da qualidade de funcionário - Art. 45
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo - Art. 46
Capítulo VI
Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho (047a049)
Exercício ilegal de profissão ou atividade - Art. 47
Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte - Art. 48
Matrícula ou escrituração de indústria e profissão - Art. 49
Capítulo VII
Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes (050a065)
Jogo de azar - Art. 50
Loteria não autorizada - Art. 51
Loteria estrangeira - Art. 52
Loteria estadual - Art. 53
Exibição ou guarda de lista de sorteio - Art. 54
Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - Art. 55
Distribuição ou transporte de listas ou avisos - Art. 56
Publicidade de sorteio - Art. 57
Jogo do bicho - Art. 58
Vadiagem - Art. 59
Mendicância - Art. 60
Importunação ofensiva ao pudor - Art. 61
Embriaguez - Art. 62
Bebidas alcoólicas - Art. 63
Crueldade contra animais - Art. 64
Perturbação da tranqüilidade - Art. 65
Capítulo VIII
Das Contravenções Referentes à Administração Pública (066a070)
Omissão de comunicação de crime - Art. 66
Inumação ou exumação de cadáver - Art. 67
Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação - Art. 68
Proibição de atividade remunerada a estrangeiro - Art. 69
Violação do privilégio postal da União - Art. 70
Disposições Finais - Art. 71, Art. 72
obs.dji: Código penal - DL-002.848-1940; Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941
