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Legislação sobre Terrenos de Marinha - Alteração
Decreto-lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Romero Estelita.
João de Mendonça Lima.
DOU 24/02/1942
